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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1471367 PR 2014/0186846-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/11/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1471367_ba908.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.367 - PR (2014/0186846-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO : MOYSES GRINBERG RECORRIDO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA COHAB CURITIBA ADVOGADO : JOSEMAR VIDAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CIRINEI ASSIS KARNOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Vera Lúcia da Silva, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 505-506, e-STJ): SFH. CDC. CAPITALIZAÇÃO. PES. TR. AMORTIZAÇÃO. CES. JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO. 1. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro. 3. Para que seja possível a liquidação antecipada é necessário que o contrato tenha sido celebrado até 30 de dezembro de 1987, que possua cobertura do FCVS e que o mutuário esteja em dia com o pagamento das prestações na data do requerimento administrativo ou judicial. 4. A aplicação do Sistema Francês de amortização aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é admitida por este Tribunal Regional da Quarta Região. 5. Recente posicionamento do STJ permite a possibilidade da adoção de conta apartada apartada para os juros não-pagos, como mecanismo legítimo voltado a evitar a ocorrência de anatocismo. 6. Somente com a edição da Lei 8.692 de 28/07/1993, já na vigência da CF/1988 e especificamente do § 3o do art. 192. hoje revogado, estabeleceu-se limitação da taxa de juros. 8. Não ha qualquer ilegitimidade na aplicação da TR tendo em vista que o contrato explicitamente elegeu o índice da caderneta de poupança para a correção do saldo devedor. 9. Nos contratos vinculados ao SFH. a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 10. Não há como caracterizar a mora do mutuário em razão de ter havido cobrança indevida de encargos relativos ao financiamento, devendo ser afastado este encargo no recálculo do débito. 11. A repetição dos valores deve ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 516, e-STJ). Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. da Lei 4.380/1964; 3º da Lei 10.150/2000; e e 51, IV, X, XIII, do CDC; e das Súmulas 285 e 297 do STJ. Sustenta, em suma, que o Tribunal Regional afrontou: i) os princípios albergados pelo Código de Defesa do Consumidor e que o norteiam, ente eles a facilitação do acesso do consumidor ao meios de defesa previsto no artigo 6o, inciso VIII e as disposições inseridas no artigo 51 do mesmo codex; ii) Não cumprimento dos dispositivos da Lei nº 4.380/64, que limita juros nominais, que prevê o Plano de Equivalência Salarial como forma de reajuste (artigo 5o), e outros bem como as disposições do Decreto-lei n"2.164. iii) Não atendimento às determinações da Lei nº 10.150/2000. que declarou a quitação de TODOS os contratos celebrados anteriormente à 1990; iv) A utilização ilegal do Coeficiente de Equiparação Salarial que somente foi autorizada em 1993, tendo o contrato sido firmando em 1988. v) A utilização da TR com índice de correção afrontado as determinações contratuais e levando à prática perniciosa de anatocismo; vi) a prática perniciosa de anatocismo (Súmula nº 121 do STF), no uso da Tabela Price (fl. 529, e-STJ). Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 556, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.8.2014. Não merece prosperar a irresignação. Quanto à liquidação antecipada da dívida, o Tribunal de origem assim se pronunciou: A Lei 10.150/00 estabeleceu uma série de requisitos, beneficiando os contratos de mútuo habitacional do SFH firmados com cobertura do FCVS que se adequassem à hipótese legal. O percentual de desconto depende da data do contrato. A jurisprudência vem acrescentando requisito lógico, que aplico integralmente, qual seja a adimplência do contrato à época do requerimento administrativo ou judicial, lendo em vista não ser transferível ao Fundo qualquer valor além do saldo residual. No caso presente, as partes firmaram contrato, em 10/03/1993. No qual ficou estabelecido o prazo de 300 meses para a amortização integral da dívida. A Lei 11. 10.150/2000. embasadora do pedido inicial, revogou diversos dispositivos previstos no DL n. 2.406/88 e nas Leis n. 8.004/90, 8.100/90 e 8.692/93. introduzindo novas regras em relação à novação das dívidas relacionadas aos contratos celebrados no âmbito do SFH. com contribuição ao FCVS. nos seguintes termos: (...) Para que seja possível a liquidação antecipada, então, é necessário que o contrato lenha sido celebrado até 30 de dezembro de 1987, que possua cobertura do FCVS e que o mutuário esteja cm dia com o pagamento das prestações na data do requerimento administrativo ou judicial. Em decorrência, a autora não tem direito à liquidação antecipada do contrato, com cobertura do FCVS. pois o contrato foi assinado posteriormente à 1987 (fls. 494-495, e-STJ). O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para que ocorra a liquidação antecipada do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, com desconto de 100% pelo FCVS, nos termos do art. , § 3º, da Lei 10.150/2000, deve ter havido a quitação de todas as prestações avençadas. Isso porque o direito à liquidação total e antecipada do saldo devedor, mediante a concessão do desconto de 100%, não engloba o montante referente às prestações previamente pactuadas. Nesse sentido: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. LEI Nº 10.150/00. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão recursal demandaria a desconstituição das premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, providência insuscetível de se realizar na via do recurso especial, pelo veto sumular de nº 7/STJ. 2. Ainda que o recurso especial não esbarrasse no vedado revolvimento fático constante dos autos, o contrato da agravante não pode ser alcançado pelas inovações trazidas ao SFH pela Lei 10.150/00, na medida que não houve pagamento das prestações contratadas, inclusive, conforme atestado pelo acórdão regional, encontrando-se o contrato pendente (previsão de término somente para novembro de 2011). 3. O saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor, não incluídas aí, as parcelas inadimplidas. 4. Agravo regimento não provido. ( AgRg no REsp 961.690/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008, grifei). No que diz respeito à aplicabilidade do CDC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da recorrente de devolução em dobro dos valores pagos a maior. Eis a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO  CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas. 3. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, enquanto as demandas oriundas de contratos com a cláusula do FCVS são processadas e julgadas pelas Turmas de Direito Público. 4.. Recurso especial improvido. ( REsp 489701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 16/04/2007, grifei). Seguindo essa orientação: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. PRECEDENTES DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP. COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE FORMA ACUMULADA E LINEAR. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VEDAÇÃO SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. Precedentes 9. Recurso especial não provido. ( REsp 1483061/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2014, grifei). Em relação ao sistema de amortização da Tabela Price, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a análise da existência de capitalização de juros afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME PELO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos. 2. É incabível ao STJ aferir se há ou não capitalização de juros com a utilização da tabela Price, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Recurso Especial repetitivo n. 1.070.297/PR. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1231496/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2014). Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, o STJ admite sua cobrança, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/1993, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Contudo, a análise da incidência do CES, se de acordo ou não com a previsão contratual, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Veja-se: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1136078/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/06/2013). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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