jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497831 PR 2014/0094926-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1497831 PR 2014/0094926-2
Publicação
DJ 27/11/2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1497831_1deb2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.831 - PR (2014/0094926-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) ADVOGADOS : MONICA DENISE CARLI E OUTRO (S) NEWTON DORNELES SARATT FERNANDO AUGUSTO OGURA E OUTRO (S) RECORRIDO : ANDREA SILVANA SEQUINEL MARQUES ADVOGADO : JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim sintetizado em sua ementa: APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1 - DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO AFASTADO EM PRIMEIRA FASE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. 11 - TARIFAS E TAXAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE AC ORDO COM AS NORMAS DO BACEN. DEMAIS LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. EXCLUSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. 111 - TAXA DE JUROS. CLÁUSULA ILEGÍVEL PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. IV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL EXCLUSÃO DEVIDA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL EM SUA APURAÇÃO. V- CAPITALIZAÇÃO ANUAL OU SEMESTRAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Impossível discutir novamente a questão acerca da aplicação do art. 26 do CDC, quando a prejudicial de mérito já foi rechaçada em primeira fase, formando, portanto, coisa julgada. II - Comprovada a previsão contratual, admite-se a cobrança das tarifas e taxas, que estejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Todavia, não havendo impugnação específica da autora, indevida a exclusão de lançamentos tidos como não autorizados. Ill - Não apresentado o contrato no caderno processual, a taxa de juros deve ser limitada taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie. IV - Comprovada a prática da capitalização mensal de juros por prova pericial, é necessária a exclusão de tal prática, com o cálculo dos juros de forma simples e em atenção à regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, que determina que os depósitos efetuados na conta corrente destinam-se primeiro ao pagamento dos juros. V - "Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi". (RTJ 126/813). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (fl. 957 s.) Em suas razões, a parte recorrente alegou violação dos arts. , inciso V, e , inciso IX, da Lei 4.595/64, art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 591 Código Civil, sob os argumentos de: (a) descabimento de pedido revisional em ação de prestação de contas; (b) decadência do direito de impugnar eventuais lançamentos indevidos; (c) legalidade da taxa de juros contratada; (d) validade da capitalização mensal ou anual de juros. O recurso especial foi inadmitido na origem, tendo ascendido a esta Corte Superior por força do agravo do art. 544 do Código de Processo Civil (cf. fl. 1054/1064). O agravo foi provido, por decisão deste relator, para determinar a reautuação como recurso especial (cf. fl. 1089). Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidar do entendimento desta Corte sobre "possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas". Faculta-se às seguintes entidades a oportunidade de se manifestarem nos presentes autos, no prazo de trinta dias (30 dias): - Defensoria Pública da União; - Banco Central do Brasil. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração deste procedimento especial e determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre a questão acima elencada. Informem-se os demais Ministros sobre a presente afetação. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução STJ nº 8/2008. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 543, § 5º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154047439/recurso-especial-resp-1497831-pr-2014-0094926-2

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas - Título III. Dos Procedimentos Especiais

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II. II da Ação de Exigir Contas - Título III - Dos Procedimentos Especiais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo V. A Relação Jurídica Bancária