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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_726824_ce579.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 726824 - SP (2022/0058058-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GABRIEL KENJI WASANO MISAKI - SP305314

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ENEIAS DOS SANTOS SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ENEIAS DOS SANTOS SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, na Apelação n. XXXXX-98.2018.8.26.0616, fixou as penas do paciente em 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, ambos da Lei de Drogas); e 3 meses e 20 dias de detenção, no regime semiaberto, pelo delito de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).

A impetrante sustenta que o aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas não se mostra idôneo, visto que a quantidade de droga apreendida não é exorbitante. Quanto ao delito de falsa identidade, alega que a fração de aumento pela reincidência é desproporcional, devendo ser reduzida ao patamar de 1/6 e compensada com a confissão espontânea.

Requer a concessão da ordem nesse sentido, inclusive em liminar.

Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 393/400).

É o relatório.

Decido.

Apesar de o habeas corpus não merecer conhecimento, por ser substitutivo de recurso próprio, é cabível a concessão da ordem, de ofício, visto que as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base do crime de tráfico de drogas com base na gravidade abstrata, mostrando-se cogente sua redução.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE AO PLEITO PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. INSUBSISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL. NECESSIDADE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Quanto à personalidade, foi declinada motivação genérica e abstrata, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam idôneos para o aumento da pena-base no tocante à citada circunstância judicial. O entendimento adotado no édito condenatório mostra-se contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

8. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp n. 1.840.188/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 2/6/2020.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO GENÉRICA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENABASE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- Nessa mesma esteira, o magistrado apresentou fundamentação genérica e abstrata quanto à indicação do desvalor dos vetores referentes à personalidade do agente (reveladora de desvalor ético-social) e das consequências do delito (consequências do crime danosas, pelo financiamento e estímulo do comércio de entorpecentes, a qual gera a degeneração física, moral e psíquica do ser humano), devendo, também em relação a tais circunstâncias, proceder-se ao decote da exasperação da pena-base.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir as penas aplicadas ao paciente, quanto ao delito de tráfico, para 6 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo.

( HC n. 395.081/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017).

Outrossim, verifica-se que não foi apresentada fundamentação concreta pelas

instâncias ordinárias para justificar o aumento, na segunda fase da dosimetria do crime

de falsa identidade, em fração superior a 1/6, destoando, dessa forma, da

jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Ainda que inexistam critérios mínimo e máximo de exasperação, predomina nesta Corte o entendimento de que a majoração da sanção em patamar superior a 1/6, na segunda fase, pela incidência de agravante demanda fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não obstante o acusado ostente várias condenações transitadas em julgado, apenas uma dela foi utilizada para na segunda fase para configurar a reincidência, sendo as demais utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base.

5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 456.060/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)

Confira-se, a propósito, a fundamentação apresenta no acórdão impugnado:

“[...]

Na primeira fase, a pena-base foi exasperada assim fundamentando o Juízo a quo: “ante as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, que devem ser coadunadas com o disposto no artigo 42, da Lei 11343/06, observo a existência de circunstância judicial

a elevar a pena do crime além do mínimo legal, porquanto o crime de tráfico, nos dias atuais e no ponto exato em que praticado em plena luz do dia atingindo um número indeterminado de pessoas em bairro de densidade demográfica considerável, corresponde à mais nefasta prática criminosa que assola e assombra a sociedade local, destruindo lares, vidas, famílias inteiras e desintegrando o tecido social de forma contundente, razão pela qual o criminoso dedicado ao tráfico demonstra uma personalidade maquiavélica e perversa, despreocupada com as consequências diretas e indiretas dos atos por ele patrocinados. Logo, a pena base deve ser acrescida em 1/6 por conta da personalidade antissocial do acusado. As pontuais consequências sociais perniciosas do tráfico praticado pelo réu propiciam o aumento da pena base em mais 1/6, de forma que a pena encontrada nesta primeira fase da dosimetria sancionatória é de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa ao réu”, o que se mantém, porque a fração utilizada, diverso do que ocorre com as causas especiais de aumento ou de diminuição, em que a lei prevê uma fração mínima e máxima, na primeira e na segunda etapa da dosimetria, o montante a ser elevado subordina-se ao convencimento do julgador, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. É reservada, portanto, ampla margem de discricionariedade no quantum, desde que respeitados os limites mínimos e máximos da sanção fixada abstratamente, de forma que garanta a sua individualização e contribua para a efetivação dos objetivos da reprimenda, o que ocorreu no presente caso, em que foram plenamente observados os princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade no presente caso.

Na segunda fase, não existiam circunstâncias atenuantes a serem consideradas, acertadamente foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência, confirmada pela certidão juntada (fls. 110/122), que aumentou a pena base em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa.

Na terceira fase, ante a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei Federal 11343/06, proximidade com escola e posto de saúde, a pena foi acrescida em mais 1/6 (um sexto), perfazendo o total de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e pagamento de 925 (novecentos e vinte e cinco) diasmulta, calculados estes no valor unitário mínimo previsto na lei.

[...]

Quanto ao crime de falsa identidade:

Ao crime de falsa identidade, o Juízo a quo utilizou o critério do termo médio e aplicou a pena de 06 (seis)

meses de detenção.

[...]

Assim, adotado o critério normativo correto, aplicase à pena-base do acusado aumento de um sexto (1/6) sobre o valor mínimo legal, partindo assim as penas dos patamares de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Na segunda fase do cálculo, estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão e da agravante da reincidência, aumentou-se a pena base em 1/3 (um terço), procedendo a redução da pena em 1/6 (um sexto) em razão da confissão espontânea, por considerar a circunstância agravante da reincidência preponderante sobre a atenuante da confissão, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Assim, no concurso entre a reincidência e a confissão, aquela deve prevalecer, exasperando-se a reprimenda com a devida redução da fração pela confissão, ficando a pena nesta fase em 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção ” (fl. 328/333).

Passo ao redimensionamento da reprimenda.

Para o crime de tráfico de drogas, reduzida a pena-base ao mínimo legal, 5

anos de reclusão, mais 500 dias-multa, e mantidas as elevações de 1/6 na segunda e

terceira fases, resta a pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais

680 dias-multa. Fica mantido o regime fechado em razão da reincidência.

Para o crime de falsa identidade, mantida a pena-base em 3 meses e 15 dias de

detenção, torno esta definitiva, tendo em vista a redução do quantum de aumento na

segunda fase para 1/6 e a sua consequente compensação com a atenuante da

confissão.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de

ofício, para reduzir as penas nos termos acima, mantidos os demais termos fixados

pelas instâncias ordinárias.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 09 de junho de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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