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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_699170_f4764.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 699170 - SC (2021/0323688-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CRISTIANO ALEX LIMA DE FARIA (PRESO)

CORRÉU : CLAUDEMIR DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO APÓS A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO

ALEX LIMA DE FARIA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina na Apelação criminal n. XXXXX-37.2021.8.24.0033/SC.

Consta nos autos que o Paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena reclusiva

de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13

(treze) dias-multa, como incurso no art. 157 7, § 2.ºº, inciso II, do Código Penal l (fls. 169-180).

O recurso de apelação interposto pelo Sentenciado foi parcialmente provido para "

para reconhecer a atenuante da confissão espontânea mas sem que isso resulte em redução da

pena imposta ao apelante" (fl. 313), nos termos da seguinte ementa (ibidem):

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAO PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP, ART. 157, § 2º, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 545 DA SÚMULA DO STJ. CONTUDO, INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. ATENUANTE RECONHECIDA MAS SEM REFLEXO NA PENA FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE."

Neste writ, a Defensoria Impetrante pleiteia, em síntese, a aplicação da atenuante da confissão após a majoração da pena na terceira fase da dosimetria. Alega que "é possível respeitar a Súmula 231 do STJ e, ao mesmo tempo, não desprezar por completo a atenuante da menoridade relativa, de caráter preponderante, em favor do Paciente" (fl. 05). Sustenta que, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, a "atenuante deveria, pois, permanecer 'suspensa'" (ibidem), e, havendo majoração da pena, na terceira etapa, não haveria mais "o impeditivo jurisprudencial (respeito à pena mínima) que justificaria a não incidência das atenuantes, de modo que as circunstâncias atenuantes [deveriam] incidir, ainda que intempestivamente" (ibidem). Afirma, ainda, que "não há qualquer empecilho em se retornar às atenuantes após a incidência das majorantes" (ibidem). Alega, por fim, que essa mesma tese está prevista no art. 84, § 3.º, do Anteprojeto de Novo Código Penal.

Requer-se, liminarmente e no mérito, que seja aplicada a atenuante da confissão na terceira fase da dosimetria.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 329-330).

As informações foram prestadas (fls. 331-361).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido, em parecer assim ementado (fl. 363):

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE APÓS A TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a pena do ora paciente de acordo com o estabelecido no art. 68 do Código Penal. Nesse diapasão, na segunda fase da dosimetria, realmente, a presença da atenuante de confissão espontânea não poderia reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A pretensão do impetrante no sentido de retornar à segunda fase após exaurida a terceira etapa da dosimetria mostra-se descabida, tendo em vista o sistema trifásico.

4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus."

É o relatório. Decido.

A pretensão defensiva não tem fundamento.

Ao prover o apelo Defensivo, a Corte local reconheceu a incidência da atenuante da confissão, todavia manteve inalterada a pena final aplicada ao Paciente, consignando o que se segue (fl. 316-319; sem grifos no original):

"Assim, não obstante o acusado Cristiano não tenha reconhecido ter praticado o crime de roubo apurado, uma vez que foi bastante claro ao dizer, em

seu interrogatório judicial, que não foi exercida qualquer ameaça ou agressão contra a vítima, deve ser reconhecida a atenuante em questão - ressalvando-se o entendimento pessoal e contrário deste relator.

No entanto, tem-se que, no caso concreto, isso não resulta em redução da pena do ora recorrente, porquanto já estava no mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Como é cediço, o Código Penal adotou o critério trifásico para a aplicação da pena, consoante estabelece o seu artigo 68 :

[...]

Assim, em respeito ao princípio da individualização da pena, e diante do acolhimento do sistema"Nelson Hungria"ou trifásico, o juiz, na primeira fase da dosimetria da reprimenda, vale-se das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, para fixar a pena-base dentro da baliza legal cominada"conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime"; em seguida, considera as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), e, por último, as causas especiais de aumento e de diminuição de pena.

A pena intermediária, porém, não pode ser definida abaixo do mínimo legal e tampouco acima do máximo previsto em lei, tendo em vista, exatamente, que as agravantes e atenuantes não integram o tipo penal , isto é, não fazem parte dele.

[...]

Ou seja, a diminuição da pena aquém do mínimo na segunda etapa ofenderia os princípios da separação dos poderes e da legalidade, gerando insegurança jurídica ao possibilitar o arbitramento de penas indeterminadas.

O Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação infraconstitucional, sumulou a questão:" a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal "(verbete 231).

Tal posicionamento foi ratificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando analisou a questão no julgamento do RE 597.270/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, em 26.3.2009, vejamos:

[...]

Da mesma forma, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, realizado em 26.10.2011, reafirmou o entendimento consolidado no citado verbete 231:

[...]

Assim, inviável a diminuição almejada pela defesa."

Como se vê, mostra-se incensurável a conclusão adotada pelo Tribunal estadual

ao rejeitar o pleito defensivo de aplicação intempestiva da circunstância atenuante, em momento

posterior à análise das causas de aumento ou diminuição de pena. Conforme ressaltado no

acórdão impugnado, a pretensão da Defesa encontra óbice na cristalina redação do art. 68

do Código Penal, que, positivando o sistema trifásico de dosimetria penal, preceitua que "[a]

pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão

consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e

de aumento". As etapas do calculo da pena são, portanto, bem delimitadas pelo Código

Penal, não havendo permissivo legal, tampouco margem exegética para fazer prevalecer a

tese da Impetrante .

A propósito, no mesmo sentido, confira-se trecho do parecer oferecido pelo

Ministério Público Federal (fl. 367):

"A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não ocorre na espécie.

No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou a pena do ora paciente de acordo com o estabelecido no art. 68 do Código Penal.

Nesse diapasão, na segunda fase da dosimetria, realmente, a presença da atenuante de confissão espontânea não poderia reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

De mais a mais, a pretensão do impetrante no sentido de retornar à segunda fase após exaurida a terceira etapa da dosimetria mostra-se descabida, tendo em vista o sistema trifásico ."

Vale ressaltar, ademais, que a matéria ora em exame não é nova no âmbito das Cortes

de Vértice, que têm rechaçado a possibilidade da criação de uma quarta fase na dosimetria

da pena, para aplicar eventuais atenuantes após analisadas as majorantes . Confiram-se os

seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

"Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pretendida aplicação da atenuante da menor idade ( CP, art. 65, I) após o término da terceira fase. Impossibilidade. Literalidade do art. 68 do Código Penal. Precedentes. Regimental não provido.

1. Segundo entendimento da Corte, as circunstâncias atenuantes devem ser analisadas na segunda fase da fixação da pena, sendo descabido “introduzir no artigo 68 do Código Penal mais uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento” ( HC nº 74.741/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/4/97 – grifos nossos).

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(STF, RHC XXXXX-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE APÓS EXAURIDA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO VIGENTE . INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.

1. Se, na segunda fase da dosimetria da pena, não se aplicou a atenuante da confissão espontânea porque a redução implicaria reprimenda aquém do mínimo legal, não há falar em sua incidência após a aplicação da causa de aumento prevista na terceira fase.

2. A dosimetria da pena, segundo o Código Penal vigente, deve observar o sistema trifásico, sendo descabida a pretensão de retorno à segunda fase após exaurida a terceira .

3. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base na jurisprudência do STJ, entende que não constitui flagrante ilegalidade a não incidência de atenuante que reduz a pena a patamar aquém do mínimo legal.

4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.

5. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 620.839/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CP. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 231/STJ. REGIME. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, B, DO CP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, não há interesse na aplicação isolada de circunstância atenuante, haja vista o disposto no Enunciado n. 231 da Súmula do STJ, sendo inviável a pretendida incidência intempestiva -após a terceira fase -, sob pena de subversão do critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.

[...]

3. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no HC n. 403.252/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] A TENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE APÓS A TERCEIRA ETAPA. INVIABILIDADE. ORDEM DE FIXAÇÃO DA PENA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 68 DO CP . [...].

[...]

- Consoante a Súmula n. 231 deste Sodalício, não é possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente.

- Estabelecendo o art. 68 do Código Penal que as atenuantes e as agravantes devem incidir após a escolha da sanção inicial e antes das causas de aumento e de diminuição, inviável a aplicação das atenuantes reconhecidas, na terceira etapa da dosimetria, após a incidência das majorantes do delito de roubo Precedentes.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para redimensionar as penas dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." (STJ, HC n. 398.254/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017; sem grifos no original.)

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de junho de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1541080197/habeas-corpus-hc-699170-sc-2021-0323688-3/decisao-monocratica-1541080256

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