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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 447431 MG 2002/0085231-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 447431 MG 2002/0085231-8

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 16.08.2007 p. 285

Julgamento

28 de Março de 2007

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_447431_MG_28.03.2007.pdf
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE.

Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, por maioria, conhecer do Recurso Especial e lhe dar parcial provimento, vencida, em parte, a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que, em maior extensão, lhe deu provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, nesta assentada, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, DIREITO, CORRENTISTA, RECEBIMENTO, VALOR, COBRANÇA INDEVIDA, COM, ACRÉSCIMO, MESMA, TAXA DE JUROS, OBJETO, UTILIZAÇÃO, PELO, BANCO, EM, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / HIPÓTESE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM, JUSTIFICATIVA / DECORRÊNCIA, TAXA DE JUROS, OBJETO, COBRANÇA, PELO, BANCO, ABRANGÊNCIA, DESPESA, E, RISCO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA ; POSSIBILIDADE, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, 1%, MÊS, APENAS, POR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, PERDAS E DANOS, COM, OBJETIVO, PUNIÇÃO ; EXISTÊNCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, APENAS, VALOR, TRANSFERÊNCIA, COM, JUROS REMUNERATÓRIOS, 1%, MÊS, MAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO, INPC, E, JUROS DE MORA, 0,5%, MÊS, ATÉ, INÍCIO, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, E, COM, INCIDÊNCIA, APENAS, JUROS REMUNERATÓRIOS, 1%, MÊS, E, TAXA SELIC, A PARTIR, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, SEM, INCIDÊNCIA, OUTRO, ÍNDICE, JUROS DE MORA, OU, CORREÇÃO MONETÁRIA. (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, SOBRE, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO, CONTESTAÇÃO / NÃO-INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA VERDADE, SOBRE, MATÉRIA DE DIREITO, NÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO ; INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA VERDADE, APENAS, SOBRE, MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, CORRENTISTA, RECEBIMENTO, VALOR, COBRANÇA INDEVIDA, COM, ACRÉSCIMO, MESMA, TAXA DE JUROS, OBJETO, UTILIZAÇÃO, PELO, BANCO, EM, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / HIPÓTESE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM, JUSTIFICATIVA / DECORRÊNCIA, TAXA DE JUROS, OBJETO, COBRANÇA, PELO, BANCO, ABRANGÊNCIA, DESPESA, E, RISCO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA ; POSSIBILIDADE, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, 1%, MÊS, APENAS, POR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; EXISTÊNCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, APENAS, VALOR, TRANSFERÊNCIA, COM, CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO, INPC, E, JUROS, 0,5%, MÊS, ATÉ, INÍCIO, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, E, COM, INCIDÊNCIA, APENAS, TAXA SELIC, SEM, OUTRO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL ; DESNECESSIDADE, DISCUSSÃO, SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, PERDAS E DANOS, COM, OBJETIVO, PUNIÇÃO ; SUFICIÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, CRITÉRIO, PARA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, SOBRE, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO, CONTESTAÇÃO / NÃO-INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA VERDADE, SOBRE, MATÉRIA DE DIREITO, NÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO ; INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA VERDADE, APENAS, SOBRE, MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA, DIREITO, CORRENTISTA, RECEBIMENTO, VALOR, COBRANÇA INDEVIDA, COM, ACRÉSCIMO, MESMA, TAXA DE JUROS, OBJETO, UTILIZAÇÃO, PELO, BANCO, EM, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / HIPÓTESE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM, JUSTIFICATIVA / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, TRANSFERÊNCIA, MAIS, EVENTUALIDADE, RENDIMENTO, OBTENÇÃO, PELA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM, VALOR, REFERÊNCIA, COBRANÇA INDEVIDA ; NÃO-INCIDÊNCIA, LEI DE USURA, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, CONCESSÃO, CRÉDITO, PELO, CORRENTISTA ; OCORRÊNCIA, APENAS, PEDIDO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, INCIDÊNCIA, JUROS, E, CORREÇÃO MONETÁRIA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, SOBRE, MATÉRIA, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, EXTENSÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO JUDICIAL ; IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS ; NÃO-INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, JUROS LEGAIS, COMO, PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, APENAS, HIPÓTESE, STJ, CONCESSÃO, PEDIDO PRINCIPAL, COM, ALTERAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, ANTERIOR ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA, QUARTA TURMA, E, TERCEIRA SEÇÃO, STJ ; RESSALVA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, ÂMBITO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, SOBRE, MATÉRIA.

Veja

  • PRECLUSÃO
    • STJ - RESP 433934 -MS, RESP 733742 -MG (LEXSTJ 198/199), RESP 689331 -AL, RESP 334922 -SE, RESP 735001 -RJ
  • TAXA SELIC - NÃO-CUMULATIVIDADE
    • STJ - RESP 824792 -SP, RESP 666676 -PR, RESP 823228 -SC (RIOBTP 207/153), ERESP 213926 -PR, RESP 271214 -RS (RSTJ 185/268), AGRG NO RESP 712801 -RS
  • NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MESMA TAXA DE JUROS
    • STJ - RESP 453464 -MG (RDDP 13/158, RSTJ 188/363)
  • OCORRÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS"
    • STJ - RESP 657717 -RJ (RNDJ 76/96), AGRG NO AG 498725 -MT, RESP 210625 -MG, ERESP 231872 -RN
  • NÃO OCORRÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS"
    • STJ - ERESP 711276 -SP, RESP 783381 -GO (LEXSTJ 198/225)

Doutrina

  • Obra: USOS E ABUSOS DA FUNÇÃO PUNITIVA - PUNITIVE DAMAGES E O DIREITO BRASILEIRO, IN: REVISTA DO CEJ, N. 28, P. 15-32.
  • Autor: JUDITH MARTINS-COSTA E MARIANA SOUZA PARGENDLER
  • Obra: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS, IN: REVISTA DE DIREITO RENOVAR, V. 22, JANEIRO-ABRIL, 2002.
  • Autor: DOMINGOS FRANCIULLI NETTO
  • Obra: CÓDIGO CIVIL INTEPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2004, P. 725-727.
  • Autor: GUSTAVO TEPEDINO, HELOISA HELENA BARBOZA E MARIA CELINA BODIN DE MORAIS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL INTEPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2004, P. 725-727.
  • Autor: GUSTAVO TEPEDINO, HELOISA HELENA BARBOZA E MARIA CELINA BODIN DE MORAIS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15418/recurso-especial-resp-447431

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