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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_965847_PR_04.03.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 965.847 - PR (2007/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : LAURO PADILHA

ADVOGADO : JOSE ELI SALAMACHA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ -DETRAN PR

PROCURADOR : MÁRCIO GOBBO COSTA E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO).

1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada.

2. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente.

3. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 965.847 - PR (2007/XXXXX-6)

RECORRENTE : LAURO PADILHA

ADVOGADO : JOSE ELI SALAMACHA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ -DETRAN PR

PROCURADOR : MÁRCIO GOBBO COSTA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso

especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA EM INICIAL, VALENDO-SE DA ARGUMENTAÇÃO DE "VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO" APENAS COMO REFORÇO DE TESE. MÉRITO. AUTOR QUE PRETENDEU O CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE DUAS DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE LHE ESTAVAM SENDO IMPUTADAS NÃO TERIAM SIDO POR ELE PRATICADAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM DATA ANTERIOR, HAVIA ALIENADO O VEÍCULO PARA TERCEIRA PESSOA. PLEITO IMPROCEDENTE. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE É TAXATIVO AO ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, POR PENALIDADES IMPOSTAS, NO CASO DE NÃO ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO ESCLARECIDOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS O AUTOR DEIXOU DE COMUNICAR AO DETRAN QUEM ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO, JÁ POR OCASIÃO DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS INFRAÇÕES. LÍCITO ENTÃO QUE O DETRAN LANCE A PUNIÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME SEUS REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AS PENALIDADES A TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO À REGRA CONTIDA NO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora os argumentos atinentes à tese de "violação ao devido processo legal administrativo" não possuam correlação com a versão (fática e jurídica) encartada em exordial, não têm o condão de nulificar a sentença, pois que, em resumo, foram manejados pelo magistrado a fim de reforçar as reais razões de decidir. 2. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante (antigo proprietário) do veículo o "ônus" de encaminhar ao órgão executivo de trânsito, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Trata-se de regra que, por razões de interesse público, "presume-se" a responsabilidade do alienante que deixa de regularizar a situação do veículo perante a Administração Pública, em tempo oportuno. Logo, se a responsabilidade do alienante (que não regulariza a situação do veículo) não exclui a do infrator, o contrário também é verdadeiro. 3. Ademais, ainda que o veículo permanecesse em nome do apelado junto ao DETRAN, se, ao ser notificado das infrações, tivesse apresentado como condutor o adquirente (atual "possuidor" do veículo) a controvérsia se resolveria já na esfera administrativa, imputando-se a penalidade a quem de direito. 4. Por fim, se o autor pretendia não apenas o

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cancelamento de suas multas, mas, concomitantemente, a transferências das mesmas para outrem, haveria de necessariamente incluí-lo no pólo passivo. A imposição de penalidade à pessoa que nem ao menos se manifestou nos autos convola-se em violação ao devido processo (art. , LIV, Constituição Federal), ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, Constituição Federal), além de confrontar-se flagrantemente com a regra contida no artigo 472 do Código de Processo Civil, pela qual se estabelece que "A sentença faz coisa julgada às partes entre às quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros."

(fls.133/136)

Alega o recorrente violação do art. 134 do Código Trânsito Brasileiro, sustentando que a responsabilidade solidária imposta por mencionado dispositivo, quando não há informação ao órgão executivo de trânsito da transferência de propriedade do veículo, se presta apenas como mecanismo capaz de permitir a identificação do autor da infração. Neste sentido, aduz que não há como impor ao recorrente, antigo proprietário, o pagamento da multa e a perda dos pontos em sua carteira de habilitação por infrações cometidas posteriormente à venda do veículo, mormente quando o novo proprietário já se declarou responsável.

Ademais, afirma que o dispositivo violado não impõe responsabilidade exclusiva ao alienante, mas sim solidária, até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo.

Sem contra-razões subiram os autos, por força de agravo de instrumento.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 965.847 - PR (2007/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : LAURO PADILHA

ADVOGADO : JOSE ELI SALAMACHA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ -DETRAN PR

PROCURADOR : MÁRCIO GOBBO COSTA E OUTRO (S)

VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): A questão posta para análise diz respeito à possibilidade de se imputar ao antigo proprietário de veículo automotor as infrações cometidas após ter sido feita a alienação do veículo, embora não oficializada a venda, por falta do registro perante o órgão competente ou, ao menos, a informação, ignorando o Detran, inteiramente, a mudança de propriedade.

Assim agindo, deixou o recorrido de atender ao disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo demais transcrevê-lo:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

O dispositivo transcrito tem ensejado interpretações as mais diversas, refletindo-se as discussões em indagações quanto à natureza jurídica da obrigação imputada. Há, inclusive, os mais extremados, para os quais é o artigo em análise inconstitucional, em razão de ofender o princípio da pessoalidade da pena. Afirmam, ainda, que o dispositivo também vulnera os princípios gerais que regem a responsabilidade civil, como a imputação da responsabilidade sem nexo de causalidade entre a conduta do antigo proprietário e a infração praticada pelo novo adquirente.

Entendo que a questão deve ser examinada em outra direção, porque pode a lei, e só ela, criar a responsabilidade solidária para alcançar pessoas que nada têm a ver, sob o prisma jurídico, com o causador do dano, como o fez em relação às infrações de trânsito, prevendo o art. 257, caput, do CTB:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

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O proprietário somente é responsável pela infração cometida pelo condutor, embarcador e transportador, se o real infrator não for identificado. É o que dispõe o § 7º:

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Verifica-se, pelo artigo transcrito, que o proprietário não responde solidariamente, em caráter absoluto, pelas infrações praticadas pelo adquirente, tendo sido mitigada a responsabilidade solidária. Somente quando não for identificado o infrator, é que o proprietário é responsabilizado pelas infrações cometidas após a alienação do veículo, mesmo sem a sua participação. O que o faz responsável é, em verdade, a não-comunicação da transferência ao Detran, assumindo a culpa, pela desídia do seu proceder.

Assim, o art. 134 do CTB deve ser interpretado como norma de imposição de solidariedade limitada, ou seja, só há responsabilidade do antigo proprietário, na hipótese de não ser identificado o novo adquirente, o real infrator.

Essa interpretação vem em benefício do antigo proprietário, de tal forma que, uma vez comunicado o órgão de trânsito a transferência da propriedade, fica a Administração compelida a fazer as anotações nos registros do veículo, para efeito de intimar o novo proprietário, mesmo quando ele deixou de providenciar a transferência de registro, na forma do art. 123, § 1º, do mesmo Código.

Sem essa regra, ou seja, sem que a Administração fosse obrigada a realizar a anotação, estaria o antigo proprietário sem mecanismo para se livrar da responsabilidade em relação ao bem que não mais lhe pertence.

Para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Desse modo, qualquer infração deverá ser comunicada ao proprietário que consta na sua base de dados.

Verifica-se, por tudo que foi dito, que a comunicação não é ato constitutivo da transferência da propriedade, serve apenas para declarar que houve alienação.

Portanto, a expressão “sob pena de ter que se responsabilizar” (art. 134) só existe “até a data da comunicação”.

Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de

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sanção.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial. Fica invertido o ônus sucumbencial.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2007/XXXXX-6 REsp XXXXX / PR

Números Origem: XXXXX 2811723 281172301 281172302

PAUTA: 04/03/2008 JULGADO: 04/03/2008

Relatora

Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LAURO PADILHA

ADVOGADO : JOSE ELI SALAMACHA E OUTRO (S)

RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN PR PROCURADOR : MÁRCIO GOBBO COSTA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Ato - Multa - Trânsito - Suspensão do Direito de Dirigir

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de março de 2008

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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