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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 650564 SC 2004/0047036-7

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069/90.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
REsp 650564 SC 2004/0047036-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2004 p. 384
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.069/90.
1. O art. 179, parágrafo único, do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva informal, todavia em conformidade com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível.
2. Nada impede, assim, que, na impossibilidade de haver a notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, possa requerer a diligência ao Judiciário, uma vez que, conforme ressaltado, a lei informalizou o referido trâmite, em benefício da agilidade. Todavia, o Parquet deve demonstrar a incapacidade de notificar ou a necessidade da intervenção do Judiciário, que nem sempre pode ser célere pelo excesso de processos em andamento. Tais circunstâncias, contudo, não se encontram evidenciadas na espécie.
3. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, PAI, ADOLESCENTE, REALIZAÇÃO, INQUIRIÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, ATO INFRACIONAL, HIPOTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIFICULDADE, REALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIARIO, OBSERVANCIA, ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P.185.
  • Autor: WILSON DONIZETI LIBERATI
  • Obra: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO - COMENTÁRIOS JURÍDICOS E SOCIAIS, 3ªED., MALHEIROS, 2000, P.529.
  • Autor: JURANDIR NORBERTO MARÇURA E OUTROS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART :00004 PAR: ÚNICO ART :00179 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00227

Sucessivo

  • RESP 679808 SC 2004/0047029-1 DECISÃO:23/11/2004
  • DJ DATA:13/12/2004 PG:00456
  • RESP 650842 SC 2004/0047058-2 DECISÃO:05/10/2004
  • DJ DATA:08/11/2004 PG:00291