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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2100859_b6222.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100859 - GO (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : D K DE S R

ADVOGADOS : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS - GO008198 VALDENÍSIA MARQUES SILVA - GO022358

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CORRÉU : A R D

CORRÉU : M C N

CORRÉU : M S S

CORRÉU : M C O

CORRÉU : W M DE O

CORRÉU : V F DOS S

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO

RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO

PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

01. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DKDESR , contra

decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 282/STF, em

face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (fls. 5.485/5.487).

Consoante se extrai dos autos, a agravante foi condenada, pela prática do

delito previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/1993, às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis)

meses e 10 (dez) dias de detenção , no regime inicial aberto , mais 25 (vinte e cinco)

dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente ao tempo do último

fato delitivo. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.

Além da reparação mínima de danos ter sido fixada em 200 (duzentos) salários mínimos

em favor da vítima. (fl. 4.736).

Em segunda instância, por unanimidade, o eg. Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, mas de ofício reduziu o valor da reparação de danos

para 50 (cinquenta) salários-mínimos, nos termos da seguinte ementa (fls. 5.287):

"FRUSTRAR OU FRAUDAR CARATER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666. NULIDADES AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO. DANOS. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1 - As nulidades arguidas não merecem acolhimento. Além disso, ausente demonstração de prejuízo (artigo 563, CPP). 2 - 0 prequestionamento suscitado deve ser aceito tão somente para efeito de constituir requisito de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, pois os princípios do devido processo legal, legalidade e presunção de inocência foram respeitados, observando-se a legislação constitucional e infraconstitucional. 3 - As provas carreadas comprovam a prática do tipo descrito no 90 da Lei 8.666. 4 - 0 delito exige a comprovação do dolo especifico do agente, consubstanciado no fim especial de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Imprescindível a lesão ao bem jurídico protegido pela norma, qual seja, a competitividade entre os licitantes interessados em contratar. Exatamente o que se vê nos autos. 5 - É crime formal, despiciendo o prejuízo ao erário e a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado. 6 - Não há excludente de ilicitude na hipótese, não caracterizado exercício regular de direito" (23, III, CP). 7 -0 desfecho de um dos réus não se estende a outro se pautado por motivo^ de caráter exclusivamente pessoal ( 580, CPP). 8 - As penas não merecem redução, em patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção. 9 - A reparação minima de danos (art. 387, IV, CPP} é norma cogente, não pode ser excluída, mas deve ser reduzida de oficio se fixado valor exacerbado. 10 - Indeferida a concessão da justiça gratuita, todos foram representados por advogados constituídos e ausente comprovação da hipossuficiência financeira. Recursos desprovidos. De oficio, reduzido o valor da reparação de danos (387, IV, CPP)."

Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 5.327/5.345),

estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 5.350/5.358).

Foi interposto, então, recurso especial (fls. 5.381/5.397), com fundamento no

art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da Republica, o qual não foi admitido em razão da aplicação do verbete acima mencionado e, como consequência, a presente

irresignação, onde se sustenta a não incidência do referido óbice.

Nas razões que embasaram o apelo nobre, a Defesa alegou que o aresto hostilizado, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, violou os artigos 109 e 110, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que"(...) o fato narrado na presente denúncia ocorreu no ano de 2008 . A denúncia foi recebida em janeiro de 2011 . A ora embargante teve a pena fixada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, conforme o acórdão ora vergastado, cuja publicação se deu em 17 de outubro de 2.019 . [...] Logo, o prazo prescricional para a pena aplicada é de 08 (oito) anos - inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Assim, vê-se que da data do recebimento da denúncia à data da publicação do acórdão já transcorreu o prazo prescricional de oito anos, o que leva ao reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva - artigo 110, § 1º, do Código Penal. "(fls. 5.390).

Nesse compasso, tendo como fulcro o artigo 105, III, c , da Carta Maior, buscou o insurgente demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos referidos artigos, em que aponta como v. acórdão paradigma os seguintes julgados desta e. Corte Superior de Justiça: AgRg no AREsp 693.298/SP e EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MT.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da insurgência (fls. 5.527/5.529), nos termos da seguinte ementa:

"AGRAVO VISANDO À SUBIDA DE RECURSOESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTONO ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO."

É o relatório.

Decido.

02. Superada a questão relativa à admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.

Conforme relatado, busca o insurgente, em síntese, a reforma do julgado a fim de que se reconheça a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Aponta, para tanto, a contrariedade do acórdão recorrido aos artigos 109 e 110, § 1º, do Código Penal.

Por oportuno, destaco o seguinte trecho do v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (fls. 5.354/5.355, destaquei):

"Darlene pretende discutir tema não alegado anteriormente , o que não se

admite. Destaco, no mais, que não ocorreu a prescrição pretendida.

A sanção ficou em 2 anos, 6 meses e 10 dias de detenção. Opera-se a prescrição em 8 anos (109, IV, CP). A denúncia foi recebida em 24.1.2011 (fl. 3.409), a sentença condenatória foi publicada em 24.6.2016 (4.392-v), julgamento em 2º grau em 26.9.2019 (fl. 4.833). Entre os termos interruptivos ( 117, CP), não transcorreu lapso superior ao previsto em lei."

Com efeito:"Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de prescrição no processo penal, mesmo que o exame de questão de ordem pública seja

passível de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, quando ausente o requisito do prequestionamento, com a análise da questão perante o Tribunal de

origem."(EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Quinta Turma , Rel. Min. João Otávio

de Noronha , DJe 31/03/2022).

No presente caso , verifico que a referida tese, na forma como foi enfocada no

apelo nobre, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem. Apesar da oposição de embargos de declaração, não houve apreciação da matéria

referente ao reconhecimento da prescrição retroativa, a partir da pena imposta ao

condenado, quanto ao período anterior à denúncia e, no recurso especial, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal.

Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento , ficando esta eg. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso especial, conforme dicção da

Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal Federal .

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO

LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento.

[...]

Agravo interno desprovido."(AgInt nos EAREsp

1327393/MA, Corte Especial , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 18/12/2020).

Outrossim , a matéria constante da alegada afronta aos artigos 109 e 110, § 1º,

ambos do Código Penal não foi objeto de recurso por parte da ora recorrente, quando da interposição da apelação criminal (fls. 4.760/4.781).

Cumpre, por oportuno, ressaltar que o efeito devolutivo da apelação encontra

limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do

processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula

constitucional do devido processo legal. O recurso, portanto, não merece conhecimento, por se tratar de clara inovação recursal , tendo em vista que o ora recorrente não pleiteou

ao eg. Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. TESE NÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. REU REVEL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem.

[...]

5. Agravo desprovido."(AgRg no AREsp XXXXX/ES, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 08/11/2019).

Ademais , não há possibilidade de conhecimento do recurso com fundamento

na alínea c do permissivo constitucional, porquanto prejudicado, uma vez que a ausência

de prequestionamento da matéria impede o exame do dissídio jurisprudencial.

03 . Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II,

alínea a , do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .

P. e I

Brasília, 10 de junho de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1543549624/agravo-em-recurso-especial-aresp-2100859-go-2022-0097144-2/decisao-monocratica-1543549679

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