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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2087075_49b4f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087075 - SP (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : SONIA DIAS LANZA FREIRE

ADVOGADO : KARLANA SARMENTO CUNHA SILVA - SP372068

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS contra decisão que não admitiu o recurso especial ao fundamento da decisão recorrida ter seguido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao reconhecimento da atividade especial do segurado individual (e-STJ, fls. 423/427).

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

O recurso especial foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 345):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO EM PARTE. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE EM PERÍODO QUE A AUTORA PERMANECEU VINCULADA A REGIME ESTATUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A autora permaneceu, no interregno de 01.11.91 a 30.06.94, vinculada a Regime Próprio da Previdência Social, razão pela qual sobressai a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao pedido de enquadramento do período, que deve ser formulado ao órgão expedidor da Certidão de Tempo de Contribuição.

- A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

- No caso dos autos, restou comprovado o labor especial em parte do período indicado, cuja soma não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial.

- Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes.

- De ofício, extinção do feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade do INSS quanto ao período de 01.11.91 a 30.06.94. Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente

provida.

O recorrente alega a violação dos arts. 22, II, da Lei n. 8.212/1991; 11, V, h, 14, I, parágrafo único, 57, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991; 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015.

Defende a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial de período trabalhado como contribuinte individual após o advento da Lei n. 9.032/1995.

Sustenta, ainda, não fazer jus à aposentadoria especial pela ausência de contribuição para o financiamento do benefício.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 386/402).

Decido.

Verifica-se, de início, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que não foram opostos os embargos declaratórios apontados, o que indica falta de interesse recursal.

Por outro lado, o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a atividade especial do segurado contribuinte individual sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 357/360):

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Conforme entendimento pacífico do C. STJ, é possível o reconhecimento do exercício de atividades especiais pelo segurado contribuinte individual, desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período, o efetivo exercício da atividade e a exposição a agentes agressivos, na forma da legislação que rege o tema (REsp nº 1.436.794-SC, REsp XXXXX/PR).

[...]

Tratando-se de profissional liberal enquadrado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, eventual tempo de serviço reconhecido como atividade especial só poderá ser computado mediante o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

DO CASO DOS AUTOS

O INSS nada enquadrou e computou o total de 24 anos, 1 mês e 27 dias de tempo de contribuição na DER de 27.02.19, conforme extrato de fl. 249, id XXXXX. Pleiteia a requerente o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos e a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, tendo juntado a documentação abaixo discriminada:

- 18.05.1987 a 17.04.1988, 17.12.1987 a 01.07.1995 e 10.11.1988 a 31.10.91: CTPS, CNIS, PPP (fls. 120, 164/166, 263/271 ids XXXXX, 165309688, 165309690/2), função de médica, com enquadramento pela atividade profissional no item 2.1.3 do Decreto 83080/79 e por exposição a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias) no item 1.3.4, do mesmo decreto;

[...]

- 13.06.94 a 02.01.97: Declaração de fl. 247, id XXXXX, vínculo trabalhista, PPP (fls. 272/273, id XXXXX), função de médica, com enquadramento pela comprovação de exposição a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias) no item 3.0.1 do Decreto 2172/97;

- 20.06.97 a 03.03.19: PPP emitido em 11.11.19 e LTCAT de fls. 276/289, id XXXXX, CARGO MÉDICA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - sócia da clínica Cemarc, com exposição a agentes biológicos (micro-organismos). Considerando a necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária e as informações

constantes do CNIS de fl. 120, ID XXXXX, a autora verteu contribuições ao sistema, na condição de contribuinte individual sem indicação de qualquer pendência somente no período de 01.05.03 a 31.08.04, cuja especialidade se reconhece com base no item 3.0.1 do Decreto 2172/97.

Quanto aos demais recolhimentos, conforme fl. 124, id XXXXX, foram feitos à alíquota de 11% e a remuneração informada fora do prazo, dependendo de comprovação.

No período acima, a autora verteu contribuições ao sistema na condição de contribuinte individual à razão de 11%, quando, para efeito de contabilização de carência para fins de concessão de aposentadoria especial, o correto seria que tivesse ela vertido contribuições à alíquota de 20%.

O recolhimento à alíquota de 11% não autoriza o cômputo de tempo especial para a concessão da aposentadoria especial, competindo à segurada a complementação dos recolhimentos do período para este fim, na forma do § 3º, do art. 21, da Lei 8.212/91.

Nessa linha, a teor do extrato do INSS, recolhidos 11% sobre o salário de contribuição e não havendo notícia de complementação dessas contribuições ao montante de 20%, os períodos relativos aos recolhimentos que não se referem a 01.05.03 a 31.08.04 não podem ser computados para fins de aposentação especial.

[...]

Do acima explanado, é possível o reconhecimento da especialidade do labor nos seguintes períodos: 18.05.1987 a 17.04.1988, 17.12.1987 a 01.07.1995 e 10.11.1988 a 31.10.91, 13/06/1994 a 02/01/1997 e 01/05/2003 a 31/08/2004.

Somados os períodos reconhecidos como especiais, com exclusão dos concomitantes, contava a autora, na DER de 27.02.19 (fls. 192, 249), com 10 anos, 11 meses e 16 dias de tempo especial, insuficientes à concessão de aposentadoria especial, pelo que de rigor a averbação dos períodos ora reconhecidos, sem concessão do benefício pleiteado.

No caso, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A incidência do enunciado sumular impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO LABORADO. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço,

independentemente de ser contribuinte individual não cooperado.

2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que o Segurado comprovou exercer atividade laboral realizada sob condições especiais, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.

3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.470.482/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 3/2/2017).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em reparo do decisum a quo quando entendeu, no que tange à suposta violação ao artigo 462 do Código de Processo Civil, que se vislumbra, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013).

3. Tendo as instâncias de origem exposto seu entendimento no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como tendo apreciado as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, conclusão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 1.655.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes:

1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva;

2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma;

3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento).

Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da

justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de junho de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1543585333/agravo-em-recurso-especial-aresp-2087075-sp-2022-0071496-9/decisao-monocratica-1543586524

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