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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066422-53.2009.3.00.0000 DF 2009/0066422-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_3473_DF_1281002016607.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_3473_DF_1281002016609.pdf
Relatório e VotoRCL_3473_DF_1281002016608.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA NOS AUTOS DO MS Nº 9.387/DF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA POLÍTICA REVISTAS E ANULADAS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Na espécie, as portarias concessivas de anistia, após revistas pela Administração, foram anuladas, por isso não há como ser mantida a ordem de segurança reclamada, concedida nos autos do MS nº 9.387/DF.
2. Anulados pelo Ministro da Justiça os atos declaratórios de anistia, não há falar em omissão do Ministro da Defesa em lhes dar cumprimento. Não se verifica desrespeito à autoridade da decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
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