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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1872743_85131.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1872743 - SP (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : N W F R

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 FÁBIO DA COSTA VILAR - SP167078 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 BRUNO FORLI FREIRIA - SP297086 ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA - BA017025 OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES - SP261118

EMBARGADO : G C B R

EMBARGADO : M C B R (MENOR)

EMBARGADO : R C B R (MENOR)

EMBARGADO : P C A B R - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO FANUCCHI - SP092452 DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR - SP022656 ANGELA FORNARI CIGAGNA E OUTRO (S) - SP103576 MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA - SP158318

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1694, § 1º, DO CC. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ACÓRDÃO PARADIGMA PRESSUPÕE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO DO ALIMENTADO E PRAZO DEMASIADO DE RECEBIMENTO PARA AFASTAR O PENSIONAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRESSUPÕE O NÃO INGRESSO NO MERCADO DO TRABALHO E LAPSO TEMPORAL REDUZIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NESSESIDADADE DE AVALISAR A POSSIBILIDADE EFETIVA DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR.

1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência.

2. Caso em que o acórdão paradigma pressupõe que a exclusão do dever de pensionamento ao ex-cônjuge decorre de lapso temporal demasiado amplo entre a separação e o recebimento de alimentos, 08 anos. Consta, ainda, que a ex-cônjuge passou a exercer atividade remunerada após a separação. O acórdão embargado, por sua vez, pressupõe que a alimentada não teria ingressado no mercado de trabalho, bem como o prazo demasiado curto de recebimento dos alimentos, 27 meses. Desse modo, inexistente similitude fática entre os acórdãos confrontados, os embargos de divergência não devem ser conhecidos.

3. De todo modo, a orientação adotada no acórdão embargado não

destoa da jurisprudência desta Corte, que condiciona a cessação do dever alimentar entre ex-cônjuges à efetiva possibilidade de ingresso no mercado de trabalho e ao tempo em que recebidos os alimentos. Incidência do Enunciado 168/STJ.

4. Indeferimento liminar.

DECISÃO

1. Cuida-se de embargos de divergência opostos por N. W. F. R. contra acórdão exarado pela eg. Terceira Turma, assim ementado:

"RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHAS DO DEMANDADO. EXCEPCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CONSORTE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VULTOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694, § 1º E 1695, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.

1. Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda, acerca do" quantum "fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união.

2. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS :

2.1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório.

2.2. Caso concreto em que, diante das particularidades da relação mantida, em que houve dilargado afastamento da ex-cônjuge de suas atividades profissionais, e das conjunturais dificuldades de seu restabelecimento financeiro, máxime a manutenção pelo demandado da posse sobre o patrimônio adquirido pelo casal na constância do casamento, revela-se plausível o protraimento do pensionamento da demandante.

3. RECURSO ESPECIAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS :

3.1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. A fundamentação do acórdão embargado, ao analisar os dois recursos de apelação, não fora compartimentada em relação a cada um dos recursos, senão, acolhera-se em parte a pretensão de reforma atinente ao valor da pensão formulada pelo réu e rejeitara-se a pretensão das autoras com os mesmos fundamentos, não havendo, assim, falar em contradição ou obscuridade que sustente a desconstituição do aresto.

3.2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre familiares destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada ainda na constância da união dos pais das credoras, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte.

3.3. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07/STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia no"quantum"lá fixado, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos analisado pelos julgadores na origem.

4. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO RÉU DESPROVIDO." [g.n.] (fls. 4816-4818)

Assevera o embargante que a orientação adotada no acórdão embargado, no sentido de manter o pensionamento a ex-cônjuge, há muito tempo afastado do

mercado de trabalho, e, portanto, com dificuldades conjunturais para restabelecimento financeiro, refletiria orientação diametralmente oposta a que consagrada no acórdão paradigma (Resp XXXXX/MG).

Ressalta que a manutenção do dever de pagar alimentos entre ex-cônjuges, conforme a tese fixada no acórdão paradigma, (Resp XXXXX/MG, estaria condicionada à incapacidade absoluta para o trabalho, ao tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração.

Em todo caso, não haveria pertinência quanto ao exame das dificuldades estruturais para ingresso no mercado de trabalho, tampouco das condições particulares da alimentada para regresso ao ambiente profissional, tal como pressuposto no acórdão embargado.

Assim, requer-se seja dado provimento aos embargos de divergência, a fim de prevalecer a tese adotada no acórdão paradigma.

É o relatório.

DECIDO.

2. No caso, observa-se que o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que: "A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios."(AgInt nos EAREsp n. 1.843.997/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

Na hipótese, não se verifica similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Conforme se extrai do acórdão paradigma, a exclusão do dever de pensionamento ao ex-cônjuge decorre de lapso temporal demasiado amplo entre a separação e o recebimento de alimentos, na medida em que perdurava por 08 anos.

Além disso, há expressa menção no acórdão paradigma de que a excônjuge passou a exercer atividade remunerada após a separação, cessando, por conseguinte, o dever de assistência.

A propósito, transcrevo a seguinte passagem do acórdão paradigma, verbis:

“Portanto, segundo o que está no feito e conforme constatado pelas instâncias ordinárias, se o alimentado possui capacidade laborativa e condições de prover sua própria subsistência, estando inserido no mercado de trabalho, exercendo atividade remunerada, como é o caso dos autos (fl. 165, e-STJ), merece o provedor dos alimentos ser exonerado da obrigação. O alicerce de tal conclusão volta-se tanto para o caráter excepcional da prestação de alimentos entre ex-cônjuges, quanto para a necessidade de se obstar enriquecimento sem causa, de quem detenha capacidade laborativa, ou mesmo já exerça atividade remunerada suficiente a sua mantença.

No caso em tela, conforme consignado nas razões recursais (fl. 175, e-STJ), a ex-cônjuge recebe o equivalente a 50% dos rendimentos do recorrido, há mais de oito anos após a separação , lapso temporal amplo e razoável para manter o seu próprio sustento, sobretudo porque desde à época da dissolução conjugal estava inserida no mercado de trabalho e mantém sociedade na empresa do ex-marido.

Por derradeiro, é fato admitido que a alimentada possui condições para obter a sua própria subsistência, visto que além dos rendimentos da empresa em que mantém sociedade com o ex-marido, exerce atividade remunerada,

conforme consignado à fl. 165 do acórdão impugnado.

Desta forma, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até a presente data.” [g.n.] (Voto do Relator, Ministro Marco Buzzi, no REsp n. 1.370.778/MG, Quarta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 4/4/2016.)

O acórdão embargado, por sua vez, apesar de também controverter acerca do pensionamento de ex-cônjuge, pressupõe hipótese fática diversa. Deveras, além da falta de ingresso no mercado profissional da alimentada, haveria espaço demasiado curto entre o recebimento e o pedido de exoneração do dever alimentar (27 meses), verbis:

"18) De outro lado, o fato de se tratar de pessoa que possui curso superior e inscrição no respectivo conselho de classe, de igual modo, não se relaciona com a definição acerca da desnecessidade dos alimentos, mas, sim, com a sua capacidade de reinserção no mercado e, em caso positivo, com o lapso temporal adequado para que atinja essa finalidade.

19) A esse respeito, é preciso que a interpretação da regra não se afaste da realidade social e da realidade do mercado, sendo relevante examinar os modos pelo quais a ex-cônjuge pode efetivamente se recolocar e se reinserir no mercado profissional em patamar minimamente condizente com a vida que levava ao tempo do patrimônio.

20) A primeira opção seria a busca por um emprego e, nesse ponto, é imprescindível que se leve em consideração o contexto em que os fatos estão inseridos: trata-se de uma mulher, atualmente com 45 anos, mãe de três filhas menores que se mantiveram sob a sua guarda após o divórcio e que se encontra afastada do mercado de trabalho há mais de 18 anos.

[...]

30) Na hipótese, é inviável concluir que o réu-recorrente e a ex-cônjuge estariam em posição de igualdade quando se observa, por exemplo, que a pensão alimentícia a ela devida perdurou por apenas 27 meses e que o total por ela recebido em todo esse período foi ainda inferior ao que a família possuía de renda mensal, especialmente quando se constata que o divórcio não acarretou absolutamente nenhuma redução da fortuna e dos rendimentos do alimentanteque, inclusive, está na posse exclusiva dos bens pertencentes ao casal." [g.n.] (fls. 4841-4844)

Como se vê do trecho acima reproduzido, há dois pressupostos relevantes para a solução adotada no acórdão recorrido, quais sejam: o fato de a ex-cônjuge não ter ingressado no mercado do trabalho, ao contrário do que constante no acórdão paradigma, bem como o prazo demasiado curto entre o recebimento e o pedido de exoneração, 27 meses, comparado ao período superior a 08 anos, no acórdão paradigma.

Nesse caso, trata-se de distinção fática relevante, conquanto não se exija identidade total entre os pressupostos de fato adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.

Com efeito, os alimentos transitórios - de cunho resolúvel - são obrigações prestadas entre ex-cônjuges ou companheiros até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente.

De todo modo, o ingresso no mercado de trabalho do alimentado (a), inclusive com exame das particularidades de cada caso concreto, a fim de manter o

status social similar ao período do relacionamento. tem sido considerado fator relevante para manter o dever de pensiomanento ao ex-cônjuge, segundo a jurisprudência atual desta Corte.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento do iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes do STJ.

3. Ademais, no caso concreto, uma vez constatada a continência entre a ação de separação judicial e a de oferta de alimentos, ambas ajuizadas pelo cônjuge varão, os processos foram reunidos para julgamento conjunto dos pedidos. A sentença não se restringiu, portanto, ao exame exclusivo da pretensão deduzida na ação de oferta da prestação alimentar.

4. Em tais circunstâncias, a suposta contrariedade ao princípio da congruência não se revelou configurada, pois a condenação ao pagamento de alimentos e da prestação compensatória baseou-se nos pedidos também formulados na ação de separação judicial, nos limites delineados pelas partes no curso do processo judicial, conforme se infere da sentença.

5. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação.

6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento.

7. O Tribunal estadual, com fundamento em ampla cognição fáticoprobatória, assentou que a recorrida, nada obstante ser pessoa jovem e com instrução de nível superior, não possui plenas condições de imediata inserção no mercado de trabalho, além de o rompimento do vínculo conjugal ter-lhe ocasionado nítido desequilíbrio econômico-financeiro.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar.

(REsp n. 1.290.313/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014.) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS BENS DO CASAL POR PARTE DO EX-MARIDO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS

DEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu devida a fixação de alimentos compensatórios em favor da ex-mulher, até que os bens do casal sejam definitivamente partilhados, tendo em vista que a totalidade dos bens móveis e imóveis do casal está na posse do ex-marido, principalmente as empresas onde as partes figuram como sócias, ficando configurado grave desequilíbrio econômico-financeiro.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.922.307/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) [g.n.]

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PENSIONAMENTO ENTRE EXCÔNJUGES. EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO DA EX-CÔNJUGE NO MERCADO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA EXONERATÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.

3. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

Precedentes.

4. Evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, não deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, em virtude da impossibilidade prática de inclusão no mercado de trabalho, considerando sua idade avançada (71 anos), longo tempo até o pedido de desobrigação do encargo alimentar (15 anos) e a notícia de que o patrimônio comum do ex-casal é administrado exclusivamente pelo agravante.

5. A Corte bandeirante manteve a gratuidade judiciária, por reconhecer que a parte demandada preenchia os requisitos necessários para o deferimento da benesse. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado,

devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.659.677/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021.)" [g.n.]

Desse modo, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial a partir das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

Além disso, a orientação adotada no acórdão embargado não destoa da jurisprudência desta Corte, que condiciona a cessação do dever alimentar entre excônjuges à efetiva possibilidade de ingresso no mercado de trabalho e ao tempo em que recebidos os alimentos.

Em ambos os casos, o desfecho do dever de assistência deve ser sopesado com o princípio da autorresponsabilidade de cada um dos ex-cônjuges, a fim de examinar a efetiva possibilidade de reingresso no mercado de trabalho do (a) alimentado (a), bem como a possibilidade de que desenvolva atividade econômica.

Tais pressupostos foram observados no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do Enunciado 168 da Súmula do STJ, segundo o qual "não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.

2. Na espécie, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese em que o acórdão embargado não conhece do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, o qual fora interposto contra a decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recurso especial. Incide, pois, na hipótese, a Súmula 315 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

3. Ademais, a divergência não subsiste, tendo em vista que o acórdão paradigma apontado (Embargos de Divergência 159.317/DF) possui entendimento já superado, sendo a jurisprudência atual no mesmo sentido da decisão embargada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EAREsp 529.724/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 11/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE SEGUNDO A QUAL É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO NESTA CORTE E NO STF. RE 631.240/MG. RESP 1.369.834/SP.

1. Agravo regimental no qual se pleiteia a admissão dos embargos de

divergência a fim de que prevaleça o entendimento segundo o qual é desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para fins de demonstração do interesse de agir em juízo.

2. Não é cabível o recurso de embargos de divergência quando o entendimento do acórdão anunciado como paradigma já se encontra superado nesta Corte Superior. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015)

3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de junho de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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