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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 174184

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 174184
Publicação
DJe 04/08/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_174184_1281009798694.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 174.184 - RN (2010/0096200-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE : MAURICIO DA SILVA FRANCISCO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
MAURÍCIO DA SILVA FRANCISCO, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte :
No caso presente, verif (HC n.º
/>Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, sendo
relaxada a custódia e decretada a prisão preventiva, em 24.01.2010,
consignando a magistrada singular (fl. 56) ico que a prisão preventiva dos custodiados
se mostra necessária à garantia da ordem pública.
Com efeito, pelo que se infere dos depoimentos colhidos, os
custodiados faziam parte de uma quadrilha voltada ao cometimento de
crimes de roubo e receptação, tendo cada um dos custodiados uma
função bem definida, como destacou o Parquet, sendo imperioso
destacar que somente do mês de novembro até o dia em que ocorreram
as prisões foram praticados aproximadamente quinze roubos, o que
evidencia o perigo que tais indivíduos, soltos, representam ao seio
social.
A materialidade dos crimes e os indícios de autoria, por sua vez,
podem ser aferidos pelos termos de exibição e apreensão acostados,
pelos reconhecimentos de parte das vítimas e pelos próprios
depoimentos dos custodiados.
O paciente foi, então, denunciado, em 09.02.2010, pela suposta
prática dos delitos descritos nos artigos2888paragrafo unicooo, e1800,§ 1ºº, ambos doCódigo Penall.
Irresignada, a Defesa impetrou prévio writ, tendo o Tribunal a quo
denegado a ordem, aos fundamentos :
Em que pesem as alegações que fundamentam a tese da ilegalidade da
prisão cautelar do paciente sustentada na impetração, denegseguintes o a
ordem.
Dis (fls. 81/85) põe o art.31222 doCódigo de Processo Penall:

Por “garantia da ordem pública” entende-se a necessidade de
acautelamento do meio social, atingido negativamente pela conduta
imputada ao agente.(...) A custódia decretada com base nesse requisito
objetiva, em especial, a prevalência da paz e tranqüilidade
públicas, buscando-se evitar a propagação do temor de que o suposto
autor do delito, em liberdade, volte a delinqüir. Também se almeja,
com respaldo nesse fundamento, a retirada cautelar do agente do
convívio social para afastar eventual sentimento de insegurança, em
face da sua periculosidade, ou de impunidade, garantindo-se, com
isso, a credibilidade da Justiça.

No caso em apreço, compulsando (...) os documentos que instruem os autos,
constato que a prisão vergastada, ao contrário do que sustentado
pelo impetrante, encontra-se embasada no concreto risco de que, em
liberdade, possa o paciente encontrar estímulos e voltar a
delinquir.
Isso porque, conforme narrado na denúncia, o mesmo está sendo
acusado de supostamente integrar, como receptador, quadrilha
especializada em crimes contra o patrimônio, sendo tal constatação
suficiente para denotar a necessidade da custódia como forma de
proteção do meio social e garantia da ordem pública.
Ademais disso, não se pode olvidar que a convicção do magistrado de
primeira instância assume especial relevo, pois o mesmo conhece a
causa com mais profundidade, atuando com proximidade aos fatos e
pessoas neles envolvidas, sendo-lhe mais fácil, via de regra,
decidir com mais segurança acerca da necessidade ou não da custódia
cautelar.  
Também deve ser registrado que, embora excepcional, a prisão
preventiva é plenamente admitida, e não conflita com o princípio
constitucional da presunção do estado de inocência quando comprovada
a sua necessidade por meio de fatos concretos, conforme precedentes
do Supremo Tribunal Federal.
Outrossim, a eventual constatação de que o paciente seja portador de
circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não configura óbice à
manutenção da prisão provisória, quando comprovada a sua necessidade
– como é o caso ora em discussão –, tendo sido este entendimento,
inclusive, enfatizado pelo impetrante.
Da mesma forma, não merece prosperar o argumento de que a prisão do
paciente sob o regime fechado afigura-se incompatível com a
possibilidade de substituição da sanção por pena alternativa ou de
fixação de regime mais brando, em caso de eventual condenação, pois
tal alegação, nesse momento processual, é precipitada e insuficiente
para, por si só, justificar a soltura pretendida.

A teor do exposto, denego a ordem.
É como voto.
Daí o presente mandamus, em que aduz o impetrante estar sofrendo o
paciente constrangimento ilegal, tendo em vista inexistir motivação
concreta para respaldar a custódia, em especial d (...) iante da ausência
de grave ameaça ou violência nas condutas a ele imputadas, o que
denota não ser o mesmo perigoso para o meio social.
Ressaltou que o paciente é primário, portador de bons antecedentes,
residência fixa no distrito da culpa e atividade laboral lícita, o
que corrobora a inexistência de risco à conveniência da instrução ou
a eventual aplicação da lei penal.
Salientou, ainda, a incompatibilidade da manutenção da segregação do
paciente sob o regime fechado com a possibilidade de, caso o mesmo
venha a ser condenado, ter substituída eventual sanção privativa de
liberdade por pena alternativa, ou ser-lhe fixado regime prisional
mais brando.
Sustenta não estarem presentes os requisitos para a manutenção da
custódia preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente seja colocado em
liberdade.
É o relatório.
Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não se
vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade
apontada como coatora, não se podendo afirmar que seja desprovida de
fundamentação.
A Corte Estadual assentou que "a prisão vergastada, ao contrário do
que sustentado pelo impetrante, encontra-se embasada no concreto
risco de que, em liberdade, possa o paciente encontrar estímulos e
voltar a delinquir", ressaltando que "o mesmo está sendo acusado de
supostamente integrar, como receptador, quadrilha especializada em
crimes contra o patrimônio, sendo tal constatação suficiente para
denotar a necessidade da custódia como forma de proteção do meio
social e garantia da ordem pública" .
Ademais, a magistrada singular, ao decretar a custódia cautelar do
paciente, salientou que "os custodiados faziam parte de uma
quadrilha voltada ao cometimento de crimes de roubo e receptação,
tendo cada um dos custodiados uma função bem definida, como destacou
o Parquet, sendo imperioso destacar que somente do mês de novembro
até o dia em que ocorreram as prisões foram praticados
aproximadamente quinze roubos, o que evidencia (fl. 83) o perigo que tais
indivíduos, soltos, representam ao seio social" .
Não bastasse isso, a questão a ser analisada no mandamus confunde-se
com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise
pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz
natural da causa. Nesse sentido:
a pro[...]visão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.

Não comparec (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001.) em, pois, os requisitos para o deferimento do pleito
prefacial.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao
Juízo de primeiro grau.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Publique-se.
Brasília, 28 de junho de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15437324/habeas-corpus-hc-174184