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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118939_9cf88.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118939 - RJ (2019/0301671-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : R F DA S (PRESO)

ADVOGADO : BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO - RJ162770

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por R F DA S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. XXXXX-20.2019.819.0000 de relatoria da Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pelo delito tipificado no art. 229 e à sanção de 3 anos de reclusão pela conduta prevista no art. 230, § 1º, ambos do Código Penal, sendo consumada a prescrição da pretensão executória com a extinção da punibilidade em relação ao primeiro crime. Interposto agravo em execução ministerial na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para cassar a decisão anterior e determinar o retorno do sentenciado ao regime fechado até a realização do exame criminológico.

Também se depreende dos autos que "a defesa, em 07/05/2019, protocolou petição requerendo a expedição de carta de sentença, progressão de regime deferimento de prisão albergue. Por determinação deste Juízo, em 13/06/2019, foi indeferido o pedido de expedição de carta de execução à VEP requerida pela defesa do paciente, tendo em conta que, conforme disposto no artigo 105 da LEP e no artigo 4º, § 3º, 'a', da Resolução TJ/OE/RJ n. 7/2012, somente poderá ser expedida guia para execução quando o réu condenado encontrar-se preso, exceto nos casos de condenação em regime aberto, o que não é o caso destes autos considerando que o réu foi condenado em regime semiaberto, sendo incabível tal medida em se tratando de réu solto aguardando cumprimento de mandado de prisão, conforme já pacificado em nossos tribunais" (e-STJ fl. 22).

Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus na origem, tendo os desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegado a ordem (e-STJ fls. 35/42). Recebeu o acórdão esta ementa

(e-STJ fl. 37):

Habeas Corpus. Execução Penal. Artigo 230, § 1º, do Código Penal. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto. Impetrante que alega constrangimento ilegal pela não expedição da CES. Requer a concessão da ordem para que seja deferida a progressão para o regime aberto e a expedição de CES. Vedação legal do artigo 105 da LEP. Resolução TJ/OE/RJ n. 7/2012, artigo 4º, § 3º, alínea a. Mandado de prisão expedido em 01/08/2017 e pendente de cumprimento. Paciente que se encontra foragido. Necessidade de recolhimento ao cárcere para a expedição de guia de recolhimento e início da execução. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

No presente recurso ordinário, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da não expedição da carta de execução de sentença.

Alega que o acusado já cumpriu 1/6 de sua pena de 3 anos de reclusão, estando atendido, portanto, o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a concessão da progressão ao regime aberto.

Informa que o Tribunal a quo entendeu ser inviável a expedição da carta de execução de sentença sob o argumento de que somente poderia ser emitida após o recolhimento do réu à prisão e que, no caso, não havia sido ainda cumprido o mandado de prisão.

Defende, assim, que "é notoriamente contrária à ordem constitucional vigente, impor ao Paciente R., ora Recorrente, repita-se, já ressocializado e reinserido ao convívio social, as agruras do cárcere como condição sine qua non para a expedição da carta de execução de sentença condenatória ao Juízo da execução penal (ato meramente procedimental), para, só então, constatar-se que o Apenado faz jus ao regime de cumprimento mais brando que lhe possibilita, aliás, o deferimento da 'Prisão Albergue Domiciliar' - PAD, com monitoramento eletrônico" (e-STJ fl. 60).

Requer, assim, a imediata expedição de carta de execução de sentença, independente do recolhimento do recorrente ao cárcere, e a concessão de regime aberto na modalidade albergue domiciliar.

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 125/128) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 135/141 e 152/159); o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 143/147).

É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem, manteve o

mandado de prisão expedido em desfavor do ora recorrente, consignando, para tanto,

que (e-STJ fls. 41/42):

Não há que se falar em progressão de regime antes do recolhimento do paciente à prisão. A decisão foi fundamentada em norma que impede a expedição da guia de recolhimento para execução enquanto a pessoa condenada estiver em liberdade.

Desta forma, não há que se falar em expedição de Carta de Execução de Sentença ou expedição da guia de recolhimento enquanto não cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente.

A referida regra somente é excetuada nos casos de condenação em regime aberto, o que não é o caso destes autos, considerando que o paciente foi condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão em regime semiaberto.

Saliente-se que, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente está foragido desde 01/08/2017, quando da expedição do mandado de prisão para cumprimento da condenação imposta, estando pendente de cumprimento até a presente data (pasta 21).

Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade pela não expedição de Carta de Execução de Sentença.

Com efeito, nota-se que não foi expedida a guia de execução do recorrente,

tendo em vista que o mandado de prisão não foi cumprido. Dessa forma, se

encontra devidamente justificada a não expedição, nos termos do art. 105 da Lei de

Execuções Penais, in verbis:

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP. RÉU FORAGIDO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, tendo o acórdão impugnado apenas reiterado o entendimento esposado pelo Juiz sentenciante, no sentido de que a competência para análise de pedido de prisão domiciliar, após o trânsito em julgado da condenação, é do Juízo da execução. Neste contexto, a apreciação direta do pedido de prisão domiciliar, por esta Corte Superior, fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

2. O entendimento desta Corte é de que, a teor do art. 105 da LEP, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso . (AgRg no HC467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; e EDcl no AgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de origem, não há se

falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento.

3. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia a colocação do apenado em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. No caso, a instância ordinária consignou não estar comprovado o iminente risco à saúde do paciente quando de seu eventual encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a unidade prisional em que restará custodiado não tem a estrutura necessária para manter sua integridade física.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 616.339/SP, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2021, grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 105 DA LEP. NECESSIDADE PARA REQUERER BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do Juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu.

3. Não tendo sido demonstrado nos autos que a paciente, apesar de condenada ao cumprimento de pena em regime aberto, será mantida em regime fechado, não se verifica, de plano, a ocorrência de ato coator por parte do Juízo de execução, que apenas deu cumprimento ao preceito do art. 105 da LEP, motivo pelo qual não se verifica interesse de agir.

4. Para que o Juízo possa expedir a guia de execução da sentença, adequando o cumprimento de pena ao regime fixado na condenação transitada em julgado, inclusive em relação à aplicação da Recomendação 62/CNJ, é necessária a prisão do sentenciada.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no RHC 128.231/RJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020, grifei).

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.

II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva (precedentes).

III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em 8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora pleiteados.

Habeas corpus não conhecido (HC 524.505/RJ, relator o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo reiteradas manifestações no âmbito desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. Por certo, exaurida a discussão fática e probatória em segundo grau de jurisdição, após o julgamento do HC n.126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito aos recursos excepcionais. Logo, quando o réu estiver solto, mas condenado em 2.º grau de jurisdição, deve ser preso, iniciando a execução provisória da pena.

3. É certo que a execução da pena privativa de liberdade apenas terá início com a expedição da guia de recolhimento (ainda que provisória). Isso porque, dito de outro modo, a guia de recolhimento é a peça processual que formaliza o início da execução.

4. A teor do art. 105 da LEP, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. Na hipótese em apreço, conforme consignado pelo Tribunal a quo, não há informação de que a Agravante tenha sido recolhida à prisão, o que impede a expedição da guia de recolhimento provisória . Precedentes do STJ.

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 467.416/PE, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE NEGOU O PLEITO DEFENSIVO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA (TRANSITADA EM JULGADO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVANTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO APENADO. ARTS. 674 DO CPP E 105 DA LEP E RESOLUÇÃO N. 113/210 (CNJ). PRECEDENTES DESTA CORTE.

PARECER ACOLHIDO.

1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).

2. Os arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal são expressos ao disporem que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, condicionando-se a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão expedido, caso o condenado já não esteja preso.

3. No caso, o agravante, embora condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não iniciou a execução da pena, pois permanece foragido (mandado de prisão em aberto).

4. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC n. 144.223/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de junho de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1543922837/recurso-em-habeas-corpus-rhc-118939-rj-2019-0301671-9/decisao-monocratica-1543922915

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