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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4381

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4381
Publicação
DJe 05/08/2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4381_1281045224591.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.381 - RJ (2010/0115772-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : LAURA DE PAIVA MOREIRA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAÚJO E OUTRO (S)
RECLAMADO : QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : MARIA CRISTINA GASPAR DINIZ
ADVOGADO : FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES
DECISÃO
1.- LAURA DE PAIVA MOREIRA apresenta Reclamação contra Acórdão da 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado
do Rio de Janeiro, Relator o Juiz SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA,
proferido nos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Locação de
Imóvel Não Residencial c/c Indenizatória, movida por MARIA CRISTINA
GASPAR DINIZ contra a reclamante, que manteve, pelos seus próprios
fundamentos, a Sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido para (e-STJ fls. 143/146) condenar a ora reclamante a reincidir o
contrato de locação firmado, restringindo a cobrança de todo o
débito pendente, incluindo multa rescisória, ao total de R$ 1.100,003
a ser pago em três parcelas de R$ 1.100,00.
Embargos de Declaração interpostos pela reclamante foram rejeitados
por Acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais da Capita (e-STJ fls. 193) l do Estado do Rio de Janeiro
.
2.- Pugna a Reclamante pela reforma do julgado, alegando que a Sexta
Turma do STJ, no julgamento do Resp 595.904/RJ, publicado no DJ de
08/03/2004, que teve como relator o Ministro Paulo Medina entendeu
pela ilegalidade do julgamento 'extra petita' em lides de natureza
locatícia . Sustenta, ainda, que o Aresto hostilizado
está na contramão das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de
Justiça que, em diversos julgados, garantiu o direito à Locadora ao
recebimento dos alugueis e encargos da locação devidos até a data da
entrega das chaves .
Requer, por fim, seja c (fls. 11) oncedida medida liminar para suspender os
efeitos da decisão impugnada até o julgamento definitivo da presente
Reclamação.
É o relatório.
3.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisoes.
Para a Reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de
cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e
necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele
proferidas. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas
hipóteses.
4.- Todavia, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
Extraordinário nº 571.572-8/BA, Relª. Minª. ELLEN GRACIE,
entendeu-se, por maioria, vencidos os Ministros MARÇO AURÉLIO e
CARLOS AYRES BRITTO, que, enquanto não for criado órgão de
uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais,
que faça prevalecer a jurisprudência desta Corte, se dê à Reclamação
amplitude suficiente à solução do impasse.
5.- Assim, a Corte Especial, apreciando questão de ordem suscitada
pela Ministra NANCY ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3.752/GO,
determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do
processamento das referidas reclamações.
Editou-se, dessa forma, a Resolução nº 12/09-STJ, publicada em
14.12.2009, justificando o cabimento da Reclamação pela necessidade
de manter a coerência na interpretação da legislação
infraconstitucional, ante a ausência de uma Turma de Uniformização
de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais.
Nesse contexto, a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça" constante no art. da referida Resolução nº 12, deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o
entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte,
no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a
necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao
processo.
6.- No caso, embora a reclamante afirme que a Decisão reclamada
esteja em desarmonia com a orientação desta Corte, citando
precedentes da Quinta e da Sexta Turmas deste Tribunal, não faz
comprovação da divergência, com a necessária indicação das
circunstâncias que identificassem os casos.
7.- De outra parte, para a verificação acerca da data em que
efetivamente ocorreu a rescisão do contrato, assim como a entrega
das chaves do imóvel, necessário seria o reexame do conteúdo fático
probatório dos autos, bem como das circunstâncias peculiares do caso
concreto.
8.- Por fim, cumpre salientar que a questão relativa ao julgamento
extra petita não foi objeto de debate pela e. Turma Recursal, não
havendo, portanto, prequestionamento da matéria.
9.- Em conclusão, não é o caso, portanto, de cabimento da
Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se
patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução
decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior
interpretação que se possa dar aos fatos da causa.
10.- Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ,
nega-se seguimento à Reclamação.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 04 de agosto de 2010.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15440889/reclamacao-rcl-4381

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