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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0029726-66.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 05/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_176055_1281049649862.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.055 - SP (2010/0107735-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : MARIANE VINCHE ZAMPAR - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L A F (INTERNADO)
DECISÃO
Habeas corpus contra a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que, negando provimento a recurso de apelação
interposto pelo adolescente L A F, preservou a sentença que lhe
impôs a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato
infracional equiparado ao delito de roubo qualificado pelo concurso
de agentes.
A impetração está fundada na ilegalidade da medida.
Sustenta a impetrante, ainda, a falta de fundamentação do acórdão
impugnado e aponta violação do artigo1222, inciso II, doEstatuto da Criança e do Adolescentee.
Afirma que o paciente exerce atividade laboral e que a conduta
infracional não foi praticada mediante violência, "além do fato de
que o bem subtraído foi prontamente recuperado, conforme se comprova
no autos de exibição e apreensão que instrui o presente writ" (fl.
9).
Pugna, liminarmente, possa o adolescente permanecer em liberdade até
julgamento final desta ordem e, no mérito, requer a cassação do
aresto estadual.
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
É esta a fundamentação do v. acórdão, no que interessa:
"A r. Sentença deve ser mantida por seus próprios e fundamentos, eis
que bem analisou o quadro probatório destes autos, deu aos fatos
perfeita adequação jurídica e na aplicação da medida socioeducativa
observou a gravidade do evento e o grau do desvio social do
infrator.
O adolescente, na audiência de apresentação (fls. 96/97), confessou
a prática infracional, afirmando que agiu previamente ajustado com
outros agentes.
A versão apresentada encontra eco nos relatos da vítima (fls. 126) e
do policial que esclareceu como efetivada a apreensão em flagrante
ao infracional (fls. 127).
A materialidade do fato comprovada nos boletins de ocorrência de
fls0666/07, 0999/10 e111/13, bem como nos autos de exibição,
apreensão e entrega de fls. 08.
A qualificadora também está configurada, visto que vítima, policiais
e o próprio apelante confirmaram o concurso de agentes na prática do
ato infracional.
A aplicação da medida socioeducativa de internação, de seu turno,
foi devidamente justificada e é proporcional à gravidade dos fatos e
ao desvio social do infrator, já reincidente (fls. 45/46)" (fls.
74/75).
In casu, afora o acórdão impugnado não ostentar ilegalidade
manifesta qualquer, perceptível primus ictu oculi, fundado que está
em que"A aplicação da medida socioeducativa de internação, de seu
turno, foi devidamente justificada e é proporcional à gravidade dos
fatos e ao desvio social do infrator, já reincidente", trata-se o
pleito cautelar, em natureza, de pedido de antecipação de tutela,
induvidosamente satisfativo, implicando o seu acolhimento em
usurpação da competência do órgão coletivo, proibida ao Relator.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Com a resposta, ao MPF.
Publique-se.
Brasília, 15 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15441192/habeas-corpus-hc-176055

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