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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_148558_1281070020681.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 148.558 - SP (2009/XXXXX-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANTONIO MARCOS NASCIMENTO
DECISÃO
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ANTÔNIO
MARCOS NASCIMENTO, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio
TJSP, que indeferiu liminarmente o writ ali manejado, sob o
fundamento de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de recurso próprio.
2. Sustenta a impetração, em síntese, que o Habeas Corpus é
adequado para o exame do pedido por tratar unicamente de matéria de
direito. Alega ainda que o paciente preenche os requisitos
necessários para a concessão do livramento condicional.
3. Prestadas as informações solicitadas (fls. 19/49), o MPF, em
parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, manifestou-se pela concessão
da ordem, para determinar que Juiz da Execução reavalie o
preenchimento dos requisitos do livramento condicional, limitando-se
aos requisitos previstos do art. 112 da LEP .
4.(fls. 51/54) É o que havia de relevante para relatar.
5. Verifica-se que a tese levantada na presente impetração, no que
se refere à concessão do livramento condicional, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo, revelando-se inviável o seu exame por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido,
destaca-se:
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. WRIT NÃO INSTRUÍDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA
CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES.
1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova
pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo
conhecer de impetração mal instruída, onde não tenha sido juntada
peça essencial para o deslinde da controvérsia - no caso a decisão
que indeferiu o pedido de liberdade provisória e o inteiro teor do
acórdão impugnado -, inviabilizando a adequada análise do pedido.
2. Após as informações prestadas pela autoridade coatora,
dessume-se que o alegado excesso de prazo na formação da culpa não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, assim, também não há
como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência
desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a
matéria, sob pena de supressão de instância.
.
4.(...) Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão DENEGADO

6.( HC 132.330/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 14.09.09) Entretanto, conforme entendimento adotado por esta Corte,
quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do
paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus ainda que haja
recurso próprio previsto pela lei, tendo em vista a celeridade da
via do mandamus. Nesse diapasão:
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME
SEMI-ABERTO. APELO EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM.
EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
.2.(...) Evidenciado que o mérito dos temas levantados não foram objeto
de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de
origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da
matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise
do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas
corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de
reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que
se achar em jogo a liberdade do réu.
4. Deve ser determinado que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente
no writ originário.
5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nos
termos do voto do Relator .
7.( HC 66.743/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU
25.06.07) Dest'arte, os autos devem ser remetidos ao egrégio Tribunal a
quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender
de direito.
8. Ante do exposto, concede-se a ordem, apenas para determinar a
remessa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito
da impetração originária, como entender de direito.
9. Publique-se.
10. Intimações necessárias.
Brasília , 29 d (DF) e junho de 2010.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15441725/habeas-corpus-hc-148558

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