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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1194138_1281088628982.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.138 - RS (2010/XXXXX-1)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDÍFICIO IMPERIAL
ADVOGADO : ROBERTA SOUSA AVILA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO (S)
DIREITO PÚBLICO – OUTORGA – DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS –
POÇO ARTESIANO – CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE AQUÍFERO SUBTERRÂNEO – DIREITO
LOCAL – SÚMULA2800/STF – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – SÚMULA1266 DO STJ – NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER
PÚBLICO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO EDÍFICIO
IMPERIAL, com fundamento no art. 10555, III, a daConstituição Federall, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que deu provimento ao recurso do recorrido.
A ementa do julgado guarda os termos :
"EMBARGOS INFRINGENTES.seguintes DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
CONDOMÍNIO. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA USO
GERAL, INCLUSIVE CONSUMO HUMANO. NECESSIDADE DA OUTORGA DO PODER
PÚBLICO. LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.470/74, QUE
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503/72. POR MAIORIA, EMBARGOS
ACOLHIDOS".
No presente recurso especial, alega o recorrente que o acórdão
estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 12, § 1º, I e
II, da Lei n. 9.433/97; 12, § 1º, I e II, da Lei Estadual n.6.503/72; e, 96 do Código das Águas
Apresentadas as contrarrazões às fls. 328 a 371, sobreveio o juízo
de admissibilidade negativo da instância de origem .
Este Relato (fls. 374-380) r houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento,
para determinar a subida do presente recurso especial .
É, no essencial, o rela (fl. 401/402) tório.
A água é um bem de domínio público; recurso natural limitado dotado
de valor econômico .
O dir (art. da Lei n. 9.433/97) eito de uso de certos recursos hídricos é realizado por meio de
regime de outorga, que tem como objetivo assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício
dos direitos de acesso a ela.
"Direito de uso é o instituto jurídico de direito administrativo
pelo qual o poder público, União, Estados ou o Distrito Federal,
atribui a outrem, ente público ou privado, o direito de uso do bem
público água de forma onerosa. O uso da água pelo terceiro impõe a
obrigação de que este a destine para sua própria finalidade que, no
entanto, pode ser limitada pela Administração Pública, porém nunca
desvirtuada de seu fim natural. Portanto, no âmbito da exação da
outorga não está o direito de disposição, circunscrevendo-se apenas
o simples direito de uso, conforme preconiza o art. 18, da Lei nº
9.433/97."
(BARROS, Wellington Pacheco."A água na visão do direito". Porto
Alegre: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2005.)
Os recursos hídricos sujeitos ao regime de outorga pelo Poder
Público estão dispostos no art. 12 da Lei n. 9.433, que dispõe:
"Art. 12 – Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos
dos usos de recursos hídricoseguintes s:II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final
ou insumo de processo produtivo;
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido
em regulamento:I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de
pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;II – as derivações, captações e lançamentos considerados
insignificantes".
O deferimento da outorga está condicionado às prioridades de uso
estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos; ao enquadramento do
corpo de água; à manutenção de condições adequadas ao transporte
aquaviário e à preservação do uso múltiplo dos recursos hídricos. O
ato administrativo da outorga é de natureza vinculada ou regrada
quanto a esses aspectos, não podendo ser invocados outros interesses
para justificar o deferimento, se as circunstâncias da lei estiverem
desatendidas. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. "Direito Ambiental
Brasileiro", 15ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Malheiros,
2007, pág. 473/474).
No caso dos autos, a quaestio juris cinge-se ao direito de extração
de água de aquífero subterrâneo, restringida pela legislação local.
Para a apreciação da matéria, é preciso zelo, uma vez que a questão
da competência para legislar em matéria de águas entrelaça-se com a
matéria ambiental.
Inscreveu aos autos o acórdão recorrido :
"...(fl. 278) a União, ao legislar sobre o direito das águas, no ponto de
contato com a matéria ambiental, estabeleceu claramente que a
utilização desses recursos deve atender ao interesse coletivo,
devendo respeitar o uso prioritário dos recursos hídricos, diante da
necessidade de prevenir grave degradação ambiental. A competência
concorrente dos Estados para legislar sobre matéria ambiental
decorr (...) e da possibilidade de os Estados-membros aplicarem restrições
administrativas sobre questões que podem afetar o meio ambiente,
mesmo que essas questões se relacionem com a matéria correlata a
recursos hídricos".
Contudo, quanto à questão dos recursos hídricos, os estados da
federação, na defesa dos recursos ambientais, devem se submeter ao
que dispuser a legislação federal.
Isso porque as normas estaduais podem, no máximo, regulamentar
restrições já colocadas pela normas da União ou, mediante Lei
Complementar Federal autorizativa, legislar sobre águas. Ressalte-se
que inexiste tal Lei Complementar.
Sobre esse enfoque, preleciona abalizada doutrina:
"Em matéria de águas a competência privativa e a
competência con (art. 22 da CF) corrente cruzam-se e permanecem
en (art. 24 da CF) trelaçadas. Os Estados podem estabelecer, de forma suplementar à
competência da União, as normas de emissão dos efluentes lançados
nos cursos de águas, visando a controlar a poluição e a defender o
recurso natural , mas dependem do (art. 24, IV, da CF) que dispuser a
lei federal, à qual cabe definir os padrões de qualidade das águas e
os critérios de classificação das águas de rios, lagos e lagoas."
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. In:"Recursos Hídricos: Direito
brasileiro e internacional", São Paulo: Malheiros, 2002, pág. 20).
"... a ocorrência de águas de domínio estadual, relativamente às
quais os Estados têm o poder-dever de administrá-las, torna
indispensável interpretar o texto constitucional no sentido de
permitir que isso ocorra. Do contrário, a disposição sobre inclusão
destas entre os bens das unidades federadas teria sido inócua. Num
estado de direito, seria impossível geri-las sem editar normas,
inclusive em forma de lei. Sendo assim, não pode ser negada aos
Estados a competência para editarem normas administrativas sobre a
gestão das águas de seu domínio, mesmo como lei formal. O que a
estes é vedado é criar o direito sobre águas, pois trata-se de
matéria privativa da União." (POMPEU, Cid Tomanik. In: "Águas doces
no Brasil: capital ecológico, uso e conservação."São Paulo:
Escrituras, 1999, pág. 618).
No mesmo sentido, já foi julgado:
"Ainda que houvesse lei estadual restringindo a perfuração e
captação de águas em poços artesianos, sua validade restaria
afastada com base na competência da UNIÃO para legislar sobre águas
- artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal/88."

Verifica-se, desse modo, que, para afastar (AgRg no RMS 27.679/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,
julgado em 13.10.2009, DJe 21.10.2009.) a aplicação da legislação
local, sob a perspectiva de sua legalidade frente à Constituição Federal, imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao
Supremo Tribunal Federal, sob pena do não conhecimento do recurso
especial ante ao óbice inserto na Súmula 126 deste Tribunal, que
assim dispõe:
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
Ademais, assentado os autos na legalidade do Decreto Estadual n.23.470/74, que regulamenta a Lei Estadual n. 6.503/72, em detrimento
das normas federais, falece a competência desta Corte para apreciar
a matéria, haja vista o óbice inserto na Súmula 280/STF.
Nesse sentido, a ementa do seguinte julgado:
"Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se,
por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal."

Acresce-se que a concessão de outorga para a captação de água
subterrânea não pode ser conferida pelo Poder Judiciário, por se
tratar de competência atr ( REsp 927.275/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 298.) ibuída exclusivamente à autoridade do Poder
Executivo Federal, Estadual ou Distrital, nos termos do art. 12 da
Lei n. 9.433/97. A análise do preenchimento dos requisitos para a
concessão de outorga demanda dilação probatória, o que encontra
óbice nesta instância recursal. .
Ante o expo (RMS 29.965/RS, Primeira Turma, Rel.
Min. Denise Arruda, julgado em 27.10.2009, DJe 23.11.2009) sto, com fundamento no art. 557, do Código de
Procescaput, so Civil, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 30 de junho de 2010.
MINISTRO HUMBE (DF) RTO MARTINS
Relator
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