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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4308

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4308
Publicação
DJe 04/08/2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4308_1281091111341.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.308 - MG (2010/0099183-9)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECLAMANTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO
HORIZONTE - MG
DECISÃO
Cuida-se de reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado no
âmbito do Colégio Recursal do IV Juizado Especial Cível da Comarca
de Belo Horizonte , que considerou deserto recur (MG) so inominado ali
interposto pela reclamante, ante a insuficiência da quantia
recolhida a título de preparo.
Aduz a autora que tal procedimento diverge da jurisprudência do STJ,
segundo a qual "a ausência de comprovação do recolhimento do preparo
recursal não é causa automática de deserção, regra esta que se
estende aos juizados especiais".
Decido.
Não fosse apenas a deficiente instrução do feito, que não contempla
nem sequer o instrumento procuratório outorgado ao subscritor da
petição inicial, irregularidade apta a ensejar a aplicação do óbice
previsto na Súmula 115 do STJ, verifico que também não cuidou a
autora de juntar aos autos cópia de inteiro teor do acórdão estadual
impugnado, além da respectiva certidão de publicação, de forma a
demonstrar a tempestividade da reclamação, nos termos do art. 1º,
caput, da Resolução STJ n. 12/2009.
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90 c/c o
art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido.
Publique-se.
Brasília, 02 de agosto de 2010
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15444234/reclamacao-rcl-4308