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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1984332_e318c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1984332 - ES (2022/0033678-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : DOUGLAS RESENDE SOARES

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARCO AURÉLIO PEREIRA DE SOUZA - DEFENSOR DATIVO - ES022872

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR : DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - ES012941

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE

FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS RESENDE

SOARES contra decisão de minha lavra na qual não conheci do recurso especial.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do

art. 157, § 2º, incisos I e II (por duas vezes), nos termos do art. 70, caput , ambos do

Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão ,

no regime inicial fechado , mais 124 dias-multa (fls. 190-204).

Interposta apelação criminal pela defesa, o eg. Tribunal de origem,

deu parcial provimento ao recurso (fls. 281-295), em acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL — ROUBO MAJORADO —

ABSOLVIÇÃO — CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE —

PALAVRA DA VÍTIMA — CONDENAÇÃO MANTIDA — PEDIDO DE

AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO

E CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - DESPICIENDA

A APREENSÃO DA ARMA — COMPARSA NÃO IDENTIFICADO —

SITUAÇÃO INDIFERENTE PARA INCIDÊNCIA DO CONCURSO DE

PESSOAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA EXISTÊNCIA DE COAUTOR NO DELITO - DOSIMETRIA — CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS — CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS DIANTE DA NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM — ARGUMENTO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS — SÚMULA 443 DO STJ — NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM METADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. Precedente do STJ.

2. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vítima de maneira clara e objetiva.

3. Não se revela imprescindível a identificação do coator do delito para incidência da majorante prevista no art. 157, inciso I, do Código Penal quando as vítimas relataram de forma precisa a prática do delito por meio de duas pessoas 4. O simples fato de o bem não ter sido recuperado não justifica a valoração negativa das consequências do delito.

5. Nos termos da Súmula 443 do STJ"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

7. Arbitrados honorários advocatícios para o advogado dativo em R$ 500,00 (quinhentos) reais.

8. Recurso parcialmente provido."

Nas razões do recurso especial , a parte recorrente sustenta violação ao artigo 22, da Lei n. 8.906/1994, ao argumento de que"não é difícil visualizar que o valor de

R$ 500,00 reais para a elaboração de uma apelação criminal é aviltante. Logo, resta violado o §. 2º do artigo 22 da lei federal 8906/94, que também teve a sua"vigência

negada" (fl. 305).

Aduz, outrossim, que houve "Contrariação e Negativa de Vigência do artigo 157 I § 2º do Código Penal" (fl. 305), pois "[...] não havia arme de fogo" (fl. 306).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 332-344 e 325-327), o recurso foi

admitido na origem (fls. 346-350) e os autos ascenderam a este Superior Tribunal de

Justiça.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso

especial (fls. 391-398). Eis a ementa do parecer:

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. VALOR CONSIDERADO AVILTANTE PELO TRABALHO PRESTADO.

TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVA. REFERENCIAL. CABE AO JULGADOR ESTABELECER O VALOR QUE CONSIDERAR JUSTO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO SENDO IRRISÓRIO OU EXACERBADO, NÃO COMPORTA CORREÇÃO. ARBITRAR VALOR DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE RECURSAL.

DECISÃO A SER MANTIDA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO."

Em decisão de fls. 400-412, não conheci do recurso especial, nos termos da

ementa a seguir transcrita:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERTO FÁTICO- PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, NA ÍNTEGRA, TODA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PELO TRIBUNAL A QUO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."

Daí a oposição dos presentes embargos de declaração , por meios dos quais se alega ocorrência de omissão no decisum embargado. Para tanto, menciona que "acabou

restando ausente na decisão aqui embargada o arbitramento de honorários para o defensor dativo pela interposição do recurso especial" (fl. 424).

É o relatório.

Decido .

São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada

qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, a teor do disposto no art. 620,

caput, do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e

jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

Não há, na hipótese, qualquer omissão a ser sanada.

O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.

Com efeito, no decisum objurgado houve, sim, a devida explicitação dos motivos pelos quais se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Para melhor elucidação, confira-se, no que importa ao caso, o seguinte excerto da decisão

ora embargada (fls. 400-412):

"Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.

Busca a parte recorrente, inicialmente, nas suas razões recursais, a majoração dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, ao argumento de que" "não é difícil visualizar que o valor de R$ 500,00 reais para a elaboração de uma apelação criminal é aviltante. Logo, resta violado o §. 2º do artigo 22 da lei federal 8906/94, que também teve a sua"vigência negada"(fl. 305).

Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte Superior orientava-se no sentido de que" o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogado "( AgRg no REsp XXXXX/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/11/2015).

A moderna jurisprudência deste Superior Tribuna, pela Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em data de 23-10-2019, adotou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, firmando as seguintes teses referidas na ementa:

[...]

Com esse entendimento, portanto, passou a ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais ao advogado dativo, que devem ser aplicados consoante as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984, julgado em 23/10/2019.

Ainda, especificamente em relação à fixação de honorários pela atuação na seara recursal, em grau de apelação, tendo sido interposto o apelo em face de sentença publicada já na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ), o entendimento moderno deste Superior Tribunal entende que mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, também pela atuação perante o Tribunal local, na forma do que previsto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal.

Nesse sentido:

[...]

Com efeito, in casu, no que interessa ao caso, confira-se trecho do v. acórdão

sobre o tema, verbis (fls. 281-295, grifei):

"Por fim, quanto aos honorários recursais do advogado dativo, alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (Ap XXXXX-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap XXXXX- 75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que devem ser proporcionalmente aplicados, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o advogado fez a defesa do apelante, tendo interposto o presente recurso de Apelação, o qual, apesar do louvável trabalho desenvolvido, não exigiu esforço anormal e nem caracterizou um caso de dificuldade acentuada.

Diante disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao advogado Marco Aurelio Pereira de Souza, OAB/ES nº 22.872/ES."

Contudo, em que pese as considerações acima tecidas, diviso que o recurso não merece acolhimento, pois, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, para se alterar o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias, à título de honorários, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.

Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

[...]

Por fim, no que diz respeito à alegação no sentido de que houve"Contrariação e Negativa de Vigência do artigo 157 I § 2º do Código Penal"(fl. 305), pois"[...] não havia arme de fogo"(fl. 306), de igual modo, diviso que o reclamo não merece acolhimento.

O Tribunal a quo, sobre a quaestio, no que importa ao caso, assim se manifestou, in verbis (fls. 281-295, grifei):

"Subsidiariamente, a defesa pleiteia a desclassificação do delito para roubo simples, porquanto a arma de fogo não foi encontrada.

Afasto mais essa tese defensiva, diante do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, no

sentido de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do 4 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vitima de maneira clara e objetiva".

Da análise do excerto acima transcrito, verifico que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

De fato, nada menciona o recorrente, em seu apelo nobre, a respeito dos referidos fundamentos, também utilizados pelo eg. Tribunal a quo, para negar provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto, pelo que não pode ser conhecido o presente recurso, quanto aos referidos dispositivos de lei federal infraconstitucionais tidos por violados.

Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte:

[...]

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

P. e I."

Desse modo, conclui-se que a decisão objurgada demonstrou o motivo pelo

qual não se conheceu do recurso especial, qual seja, o fato de a pretensão recursal

demandar o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ , bem como o fato de não se ter impugnado todos os suficientes

fundamentos utilizados no acórdão recorrido, pelo que foi aplicada a Súmula n. 283/STF .

Assim, considerando todas essas circunstâncias, não se vislumbra qualquer

omissão na decisão ora embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

P. I.

Brasília, 13 de junho de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1544695179/recurso-especial-resp-1984332-es-2022-0033678-6/decisao-monocratica-1544695213

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