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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1667646_32c1b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667646 - RS (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : PAULO CHACHAMOVICH

ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196

AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBSCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CRITÉRIOS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGARLHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que PAULO CHACHAMOVICH (PAULO) ajuizou ação indenizatória contra BRASIL TELECOM/OI (OI), pretendendo receber diferença de ações que teria direito em virtude de assinatura de contrato de participação financeira.

No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância indeferiu o levantamento de valores pelo credor.

Contra essa decisão interlocutória, PAULO interpôs agravo de instrumento

que não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos termos do

acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

Em decorrência do recebimento do pedido de recuperação judicial das sociedades empresárias que compõem o Grupo Oi, da qual a parte agravada faz parte, bem como da determinação pelo juízo competente de sobrestamento das execuções promovidas contra elas, a Presidência deste Tribunal de Justiça expediu o Ofício-Circular nº. 004/2016- SECPRES, em que orienta que:

“sejam suspensas todas as ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das recuperandas, que versem sobre o bloqueio ou penhora da quantia, ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial.” Recentemente foi proferida decisão no processo de recuperação judicial (Embargos no Agravo de Instrumento nº. XXXXX-58.2016.8.19.0000 julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), em que esclarecidos os requisitos para a suspensão do processo, sendo agora possível a liberação de valores em alguns casos específicos:

(a) Quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e, (b) Quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016.

No caso dos autos, muito embora a empresa agravada tenha se manifestado nos autos no sentido de apontar como devido o valor de R$ 115.418,83 (e-fls. 105/108), tal quantia não fora depositada em juízo a título de pagamento, o que se comprova através da impugnação apresentada pela agravada, em consequência ao bloqueio de valores, ocorrido em 20/05/2016 (e-fl. 126), na qual a empresa alega excesso de execução e postula a liberação integral dos valores em seu favor (e-fls. 130/144).

Ou seja, não há valores incontroversos admitidos na petição de impugnação.

Ademais, consoante se verifica, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ocorrerá após 20/06/2016.

Portanto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores de levantamento de valores, definidos nos autos da Recuperação Judicial, é de ser mantida a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ, fls. 216/217)

Os embargos de declaração opostos por PAULO não foram acolhidos (e-STJ, fls. 279/288).

Inconformado, PAULO interpôs recurso especial com fundamento no art.

105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 489, § 1º, I, II e IV, 924, II, e 1.022, I

e II, todos do NCPC, e 6º, caput, 7º, 9º, 10º, § 6º, 49, caput, 51, III, 61, 62 e 63, todos

da Lei nº 11.101/2005 e dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) o TJRS não apreciou questões levantadas nas contrarrazões do agravo de instrumento; e, (2) é possível a liberação dos valores já penhorados nos autos, uma vez que não fazem parte do patrimônio da empresa e inexiste o efeito retroativo da recuperação judicial (e-STJ, fls. 294/313).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 440/450).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da ausência de ofensa ao art. 489 e 1.022 do NCPC e da incidência da Súmula nº 7 do STJ, aplicada também aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 463/473).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, PAULO alegou violação dos dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial, além de afirmar a inaplicabilidade do óbice sumular (e-STJ, fls. 478/489).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 507/517).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 543/544).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da ausência de violação dos arts. 489 9, § 1ºº, III e IV, e 1.022 2 do NCPC C

Nas razões do seu recurso, PAULO sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional na medida em que o TJRS não apreciou questões levantadas nas contrarrazões do agravo de instrumento.

Contudo, o Tribunal gaúcho, ao se pronunciar acerca da controvérsia, assim consignou:

De qualquer sorte, a fim de elucidar o ponto, transcrevo o trecho do acórdão embargado:

“(...) No caso dos autos, muito embora a empresa agravada tenha se manifestado nos autos no sentido de apontar como devido o valor de R$ 115.418,83 (e-fls. 105/108), tal quantia não fora depositada em juízo a título de pagamento, o que se comprova através da impugnação apresentada pela agravada, em consequência ao bloqueio de valores, ocorrido em 20/05/2016 (e-fl. 126), na qual a empresa alega excesso de execução e postula a liberação integral dos valores em seu favor (e-fls. 130/144).

Ou seja, não há valores incontroversos admitidos na petição de impugnação.

Ademais, consoante se verifica, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ocorrerá após 20/06/2016.

Portanto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores de levantamento de valores, definidos nos autos da Recuperação Judicial, é de ser mantida a decisão agravada.

(...).”

Consoante já referido na decisão embargada, ao tratar-se do caso dos autos, não há valores incontroversos admitidos na petição da parte ré e, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ocorrerá após a data de 20.06.2016. Assim, não há valores a serem liberados em favor da parte autora (e-STJ, fls. 285/286).

Assim, tem-se que o TJRS decidiu a lide de forma fundamentada e integral.

Portanto, não houve ofensa ao art. 489 NCPC e inexistem os vícios

elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal

ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os

fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não

está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões

relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaque no original)

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E COBRANÇA MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. EMPRÉSTIMOS E DESPESAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, tendo os julgadores reconhecido, à unanimidade, com base em ampla incursão no acervo probatório dos autos, a obrigação do recorrente em restituir os valores ali elencados. Ausência de violação ao art. 489 do CPC/15.

4. Não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.

O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente.

(...)

RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO EX-SÓCIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

( REsp 1.837.445/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/10/2019, DJe 28/10/2019 - sem destaques no original)

Afasta-se, portanto, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

(2) Do levantamento de valores

PAULO sustentou ser possível a liberação dos valores já penhorados nos

autos, uma vez que não fazem parte do patrimônio da empresa e inexiste o efeito

retroativo da recuperação judicial.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, avaliando as

peculiaridades do caso concreto, afastou a possibilidade de levantamento de valores

pelo agravado.

Confira-se:

Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a suspensão do feito, indeferindo a expedição de alvará.

Em razão da decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a Presidência deste Tribunal de Justiça orientou através do Ofício-Circular nº. 004/2016-SECPRES, acerca da suspensão em razão da recuperação judicial da OI S/A:

“Oriento, ressalvado entendimento jurisdicional diverso, sejam suspensas todas as ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das recuperandas, que versem sobre o bloqueio ou penhora da quantia, ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial.

Outrossim, informo que a referida suspensão não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão , pois ainda não estabelecida a efetiva existência ou liquidez do crédito, devendo tais efeitos ser suspensos na fase de realização de eventual constrição judicial.” -grifei -Diante da orientação supramencionada, o entendimento era de que a suspensão do feito apenas se daria nos casos em que houvesse iminência de bloqueio de valores que resultassem em perda patrimonial da Empresa Recuperanda, após o deferimento da recuperação judicial, em 21.06.2016.

Contudo, no agravo de instrumento nº 0034576- 58.2016.8.9.19.0000 interposto pela Brasil Telecom em face da decisão que determinou a expedição de alvará dos valores depositados antes de 21.06.2016, o Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, integrante da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferiu a seguinte decisao, em 12 de julho do corrente ano:

“Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo para vedar o levantamento dos valores depositados judicialmente em nome do agravante, em qualquer processo judicial , até a prolação da decisão cognitiva recursal por este órgão Fracionário. Oficie-se ao juízo a quo, com urgência, para ciência, publicidade, cumprimento desta decisão e para a prestação dos esclarecimentos devidos. Intime-se à curadoria de Massas, no órgão declinado pela agravante (fl. 03) e, após, à Procuradoria de Justiça.” - grifei -Assim, na medida em que a suspensão visa a impedir atos de constrição de bens das recuperandas, bem como o levantamento de valores, não haveria óbice ao andamento das ações de conhecimento e das impugnações ao cumprimento de sentença, desde que tais atos não implicassem a constrição de bens ou liberação da valores das sociedade empresárias recuperandas.

Ocorre que recentemente, em 28/03/2017 , foi proferida decisão pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos embargos de declaração em agravo de instrumento n. XXXXX-58.2016.8.19.0000, interposto contra a decisão interlocutória que

recebeu o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi e determinou a suspensão das execuções contra as sociedade empresárias recuperandas, bem como no despacho proferido, em 15/05/2017 , pelo juízo universal da 7º vara empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita a recuperação judicial, nos seguintes termos:

“(...) 1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, executando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para a impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha trânsito em julgado. Na hipótese, tanto a prolação de sentença como a certificação de decurso do prazo para a impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016);

2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016).

Dessa forma as novas diretrizes para a liberação do alvará são:

(a) Quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016;

(b) Quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016.

Portanto, todos estes requisitos devem estar presentes para que se admita a liberação.

Além disso, o despacho de 15/05/2017, proferido pelo juízo da 7ª vara empresarial do Rio de Janeiro, refere que “as ações judiciais em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. , § 1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem processando, até a execução”.

No caso dos autos, muito embora a empresa agravada tenha se manifestado nos autos no sentido de apontar como devido o valor de R$ 115.418,83 (e-fls. 105/108), tal quantia não fora depositada em juízo a título de pagamento, o que se comprova através da impugnação apresentada pela agravada, em consequência ao bloqueio de valores, ocorrido em 20/05/2016 (e-fl. 126), na qual a empresa alega excesso de execução e postula a liberação integral dos valores em seu favor (e-fls.

130/144).

Ou seja, não há valores incontroversos admitidos na petição de

impugnação.

Ademais, consoante se verifica, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ocorrerá após 20/06/2016.

Portanto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores de levantamento de valores, definidos nos autos da Recuperação Judicial, é de ser mantida a decisão agravada (e-STJ, fls. 221/225 - com destaque no original).

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de permitir o levantamento de valores, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 18/3/2019, DJe 22/3/2019 - sem destaques no original).

No que se refere ao dissídio Jurisprudencial, é de se ressaltar que esta Corte firmou o entendimento de não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

Nesse sentido, veja-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

[...]

7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

[...]

9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

( AgInt no AREsp 1.600.280/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/6/2020 - sem destaques no original)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do

recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do

NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de junho de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1544718253/agravo-em-recurso-especial-aresp-1667646-rs-2020-0041295-4/decisao-monocratica-1544718301

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