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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_638735_51c4b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638735 - RS (2014/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILZA DE LOURDES CASAGRANDE SAPIRAS e RUI THOMAS SAPIRAS contra decisão do Tribunal Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ fls.781/782): ADMINISTRATIVO. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. DIREITO DE AMORTIZAR. ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR. No SFH a legislação especial impõe que "As quotas mensais de amortização devem ser calculadas em valor suficiente para extinção da dívida" (art. , Lei 8.693/93). A Lei nº 4.380/64 estabelece no seu art. , c, que "ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais, sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros". Nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 8.692/93, "Define-se como encargo mensal, para efeitos desta lei, o total pago, mensalmente, pelo beneficiário do financiamento habitacional e compreendendo a parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido..." A existência de alguma capacidade de redução da dívida, pelos pagamentos mensais efetuados pelo devedor, é pressuposto para que a dívida não seja eternizada, o que seria repudiado pelo direito, e especialmente pelo sistema financeiro da habitação, cujo fim social é o atendimento das necessidades habitacionais da população, com recursos, não das instituições financeiras, mas da própria poupança popular. A cláusula contratual que prevê a adoção do sistema de amortização Price deve ser cumprida, assegurando-se a capacidade das prestações gradualmente reduzirem o saldo devedor, conforme previsto pela tabela em referência. Os juros da amortização negativa não podem ser capitalizados em qualquer periodicidade, conforme orientação pacífica do STJ (v.g. Resp 919.693/PR), e Súmula 121 do STF, devendo comporem conta em separado, para pagamento ao final, corrigidos monetariamente segundo os índices de correção monetária do saldo devedor. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 804/808). No especial obstaculizado, os agravantes apontaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa às Súmula 295 e 297 do STJ e 121 do STF, bem como aos seguintes dispositivos de lei federal: a) art. 535, II, do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar expressamente sobre diversos dispositivos legais, apesar de ter opostos embargos de declaração; b) arts e da Lei n. 4.380/1964, c/c o art. do Decreto-Lei 2.164/1984, requerendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES /CP) no reajuste das prestações e do saldo devedor, por entender que os índices da TR são ilegais, considerando que o contrato de financiamento em apreço foi celebrado antes da vigência da Lei n. 8.177/1991; c) art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, insurgindo-se contra a capitalização dos juros nos termos da Tabela Price, a fim de que sejam aplicados juros simples, para evitar o anatocismo; d) art. , 3º, 29, 42, 52 e 53 da Lei n. 8078/1990, 368, 369 e 876 do Código Civil, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contrários regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a possibilidade de compensação do débito com os valores pagos a maior, bem como o direito à repetição do indébito em dobro; e) art. , c, da Lei 4.380/194, opondo-se à sistemática de amortização adotada, que deveria ter ocorrido antes da atualização do saldo devedor; f) art. 778 do Código Civil, alegando que o valor do seguro deve ser calculo de acordo com a tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; g) art. da Lei nº 8.692/93 e art. 122 do Código Civil, aduzindo a ilegalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES; g) arts. 20 do CPC e 23 da Lei n. 8.906/94, por não se conformar com a distribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 994/1.002). A Vice-Presidência da Corte a quo negou seguimento ao apelo nobre quanto ao índice de correção monetária do saldo devedor (Tema 53 do STJ - REsp 969.129), à forma de sua amortização - art. , c, da Lei 4.380/64 (Tema 442 do STJ - REsp 1.110.903) e à capitalização mensal de juros existente na tabela Price (Tema 48 do STJ - REsp 1.070.297). Em face da incidência da Súmula 83 do STJ, não admitiu o recurso especial em relação ao pedido de reajuste do saldo devedor pelos índices da categoria profissional do mutuário (PES /CP), à ilegitimidade da cobrança do CES e à repetição do indébito em dobro. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à configuração de sucumbência, incidiu a Súmula 7 do STJ e, por fim, no que tange ao art. 778 do CC (reajuste das parcelas do seguro), entendeu que a questão esbarra nos óbices constantes nas Súmulas 211, 5 e 7 do STJ, bem como nas Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1023/1029). Inconformados, os autores interpuseram agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1040/1054). Considerando que não cabe agravo ( CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973, às e-STJ fls. 1094/1095, determinei a remessa do recurso ao Tribunal de origem, a fim de que fosse processado como agravo interno/regimental, amparando-se na decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp n. 260.033/PR. A Corte a quo negou provimento ao agravo interno, afirmando que o julgado está em consonância com as teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos (Temas n. 53, 442 e 48 do STJ). Quanto às demais questões, determinou a devolução dos autos à esta Corte de Justiça. Às e-STJ fls. 1186/1188, a parte agravante ratifica os termos do recurso especial quanto aos temas que não ficaram prejudicados. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, qualquer contrariedade à norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX / RJ, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp XXXXX/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 20/6/2014. Extrai-se da sentença e da leitura do acórdão recorrido, que o contrato de financiamento sub judice foi celebrado em 18/11/1986, sendo estipulada a contribuição mensal ao FCVC, responsável pela cobertura do saldo residual da dívida. Cumpre notar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor, bem como aos contratos de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, como na hipótese em apreço. A respeito, veja-se: AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.747.295/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021. De outro lado, segundo o entendimento desta Corte Superior, o Plano de Equivalência Salarial (PES) é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, que é atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. A propósito: AgInt no REsp XXXXX/RJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017; AgRg no AREsp 592.212/RS, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016; AgRg no AREsp 533.528/RS, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015; AgRg no REsp XXXXX/RJ, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o reajuste das prestações relativas aos contratos celebrados sob a égide do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP deve obedecer à seguinte metodologia: 1º) calcula-se a variação salarial do mutuário verificando quanto tempo se passou desde o último aumento; 2º) para esse mesmo período, apura-se a variação do índice (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente), acrescido do percentual previsto na norma limitadora (+7% ou +0,5%, conforme o caso). Com efeito, o cotejo entre o indexador contratual e o limitador previsto no art. , § 1º, do Decreto-lei 2.164/84 deverá ser realizado na mesma periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP. COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE FORMA ACUMULADA E LINEAR. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou sem aumento salarial; (2º) esse resultado, acrescido do percentual previsto na norma (+7% ou +0,5%, conforme o caso), deve ser comparado com o índice de variação salarial da categoria profissional do mutuário, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação. Além disso, analisar se a aplicação do PES foi adequada incide no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.473.251/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014.) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO TETO A QUE FAZ REFERÊNCIA O ART. , § 1º, DO DECRETO-LEI N. 2.164/84. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI N. 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. Em contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de observância do PES /CP, o cotejo entre o indexador contratual e o limitador a que faz referência o art. , § 1º, do Decreto-lei n. 2.164/84, deve ser realizado na mesma periodicidade daquela relativa ao período considerado da variação salarial, nos termos do seguinte método: "(1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou sem aumento salarial; (2º) esse resultado, acrescido do percentual previsto na norma (+7% ou +0,5%, conforme o caso), deve ser comparado com o índice de variação salarial da categoria profissional do mutuário, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação" ( REsp 966.333/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 14/12/2009). 2. Não estando o acórdão impugnado a contrariar a técnica pleiteada pelo recorrente - no sentido de que a limitação legal há de ser realizada em cada período dos aumentos salariais -, carece-lhe interesse recursal. 3. O art. , alínea e, da Lei n. 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios ( REsp 1.070.297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009 pelo rito do art. 543-C do CPC). 4. Recurso especial interposto por Jisberto Medina não conhecido e recurso interposto pela CEF conhecido e provido. ( REsp n. 902.545/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 5/6/2012.) No caso, observa-se que o Tribunal de Justiça, soberano nas circunstâncias fáticas da causa, decidiu em harmonia com a orientação desta Casa de Justiça, conforme se depreende dos seguintes trechos do acórdão recorrido: O Sistema Financeiro da Habitação sempre trabalhou com mecanismos garantidores da equivalência entre as prestações habitacionais e os ganhos do mutuário. A propósito, o próprio contrato firmado entre as partes traduz esta garantia, ao estabelecer a forma de reajuste das prestações habitacionais, assegurando a observância da equivalência salarial. A matéria já se encontra sumulada nesta Corte: Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH. (Súmula n"39/TRF 4" Região. Todavia, tem razão o apelo das rés, devendo as prestações serem mantidas nos valores exigidos porque não comprovada qualquer irregularidade, como se verá a seguir. (...) Pretende o mutuário a aplicação de limitação do aumento da prestação à limitação ao UPC (IPC) + 0,5%". Pela tese dos mutuários, os aumentos salariais seriam confrontados com os aumento da IPC apenas no mês em que foi concedido o aumento salarial. Tal interpretação visa, evidentemente, a fraudar o contrato, e os cofres públicos representados no caso pelo FCVS. Destarte, é cediço que o aumento salarial, seja em que periodicidade ocorrer, restaura o salário frente a defasagens de um ou mais meses sem aumento. Portanto, os aumentos salariais, quando concedidos compreendendo mais de um mês, indicam um índice de recomposição acumulado para todo o período pretérito. Assim, ao se confrontar o aumento salarial de um período, deve-se fazê-lo mediante a observação do mesmo período de variações do IPC. A experiência brasileira de convivência com períodos de inflação elevada, criou conhecimento suficiente para indicar que ao se conceder aumento salarial se faz tomando-se por base a inflação de determinado período, cujo limite inicial no tempo é a data do último aumento salarial. Assim, para fins de verificação de aumentos da prestação PES, estabelecidas nos termos do DL 2.164, devem as variações do IPC serem avaliadas por idênticos períodos a que corresponderem os respectivos aumentos salariais. Não se procedendo dessa forma, ou seja, confrontando-se o aumento salarial com a variação do IPC de um único mês (o mês de aumento) evidentemente se deixará de fora grande parte do aumento salarial, que portanto não será levado à prestação PES, gerando prestações insignificantes e a repetições de indébito ilícitas e imorais. A perícia, no caso dos autos, apontou diferenças no valor da prestação tomando por base justamente o critério de reajustamento ilegal, o que não pode ser mantido, devendo ser reformada a sentença no particular, julgando-se improcedente o pedido de revisão de prestações e repetição de valores. Por outro lado, o contrato celebrado entre os litigantes (fls. 52/56) estabelece, em sua cláusula 11ª que não será considerada a parcela do aumento de salário da categoria profissional do financiado que exceder da variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - IPC (UPC) , base para o aumento de salário, acrescida de 0,5 (meio) ponto percentual para cada mês contido no período que corresponder o aumento salarial. Ora, deixando de existir um limitador para as prestações, está mantido o equilíbrio econômico do contrato com a adoção do PES, de maneira que as prestações devem obedecer à variação salarial da categoria profissional do mutuário, observado o limitador apenas até janeiro de 1991. Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional. Ademais, não há como afastar as conclusões do Tribunal a quo sem examinar as cláusulas contratuais e incursionar nos aspectos fáticos-probatórios da lide, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07 do STJ. Relativamente ao seguro habitacional obrigatório, a instância ordinária consignou que os autores não se desincumbiram de provar que o valores cobrados extrapolam os níveis do mercado, ressaltando, ainda, que a Caixa Econômica Federal está cumprindo com o pactuado e a sistemática atual adotada nos contratos habitacionais. Por oportuno, extraio o seguinte enxerto do aresto impugnado: Igualmente improcedente o pedido atinente às taxas de seguros. A Caixa está promovendo a cobrança dos prêmios de seguro de acordo com o contrato, ou seja, os valores dos prêmios de seguro estão sendo cobrados de acordo com a sistemática atual adotada nos contratos habitacionais. Insurge-se a parte autora contra os valores que vêm sendo cobrados, observando que são maiores do que os praticados no mercado. Dita alegação soa no processo desacompanhada de qualquer prova, o que seria absolutamente necessário para ao menos recomendar uma investigação do fato. Nesse desamparo de fundamentos do pedido, soa como imperiosa a observância das normas ditadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (art. 36, do DL n.º 73/66), adotadas na generalidade dos financiamentos habitacionais. Assim, improcede o pleito do mutuário. Nessa quadra, a modificação do julgado, a fim de se reconhecer o descumprimento da tabela da SUSEP, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Quanto ao CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, o STJ considera válida a sua cobrança quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei n. 8.692/1993. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/RS, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 27/03/2019 e AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, DJe 01/03/2017. Contudo, não é cabível examinar se houve expressa previsão contratual do encargo na espécie, ante o óbice contido na Súmula 5 do STJ, pois consta expressamente no acórdão recorrido que,"tendo o mutuário concordado com o valor da primeira prestação ao assinar o contrato, e tendo o CES o único efeito de evitar a imediata defasagem do valor da prestação frente a inflação, repita-se, sem oneração do saldo devedor, não há que se falar em violação à lei ou ao contrato"(e-STJ fls. 758). Em relação à alegação de capitalização dos juros, não vislumbro, no ponto, o interesse recursal, visto que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o disposto no art. do Decreto 22.626/33 e na Súmula 121 do STF, julgando improcedente o recurso de apelação das partes rés, ora agravadas (e-STJ fl. 768/769). Considerando que a repetição em dobro do indébito somente é cabível quando comprovado que a cobrança excessiva se deu por má-fé, forçoso convir que a análise da suposta violação do art. art. 876 do CC/02 fica prejudicada, uma vez que não reconhecida a repetição de indébito no caso. Por fim, este Superior Tribunal tem o entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto no supracitado verbete sumular. Ilustrativamente: AgInt no REsp XXXXX/RJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; e REsp XXXXX/RN, rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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