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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 16912

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC 16912
Publicação
DJe 03/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMC_16912_1281150608250.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 16.912 - MG (2010/0091760-2)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
REQUERENTE : WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR
ADVOGADO : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA E OUTRO (S)
REQUERIDO : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DECISÃO
Cautelar inominada, com pedido de liminar, em que são partes
Wellington Luiz Viana Junior, requerente, Federação da Agricultura
do Estado de Minas Gerais e Sindicato e Organização das Cooperativas
do Estado de Minas Gerais, requeridos, visando seja atribuído efeito
suspensivo a recurso especial interposto pelo Estado de Minas
Gerais.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais -
FAEMG e o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais impetraram Mandado de Segurança contra ato da
Juíza-Corregedora da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais, consistente na determinação de que a cobrança dos
emolumentos cartoriais para registro de cédulas de crédito rural
deveria observar ao previsto na Lei Estadual nº 15.424/2004.
A segurança restou concedida nos termos:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO. DL
167/67. APLICABILIDADE. LIMITE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. O valor dos emolumentos
cartoriais para o registro de cédula de crédito rural não deve
ultrapassar a importância equivalente a 1/4 do valor de
r (um quarto) eferência, a teor do estabelecido no art. 34, parágrafo único, do
referido Decreto-Lei nº 167/67, diploma específico regente da
matéria."
Do acórdão foi interposto recurso especial pelo Estado de Minas
Gerais, sob a alegação de que o acórdão recorrido teria incorrido em
violação dos artigos , , inciso II, e da Lei Federal nº
10.169/2000, ao argumento de que"ao não se aplicar a lei estadual
fixadora dos emolumentos cartorários, negou-se vigência à lei
federal que delegou competência.", tendo em vista que"os Estados
possuem competência para legislarem a respeito da matéria de
cobrança de emolumentos cartorais.".
Na presente medida cautelar, alega o requerente, de início, quanto à
condição (fls. 15/16) de terceiro interessado, que na qualidade de Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Varginha-MG"se viu obrigado a
cobrar emolumentos pela prestação dos serviços de registro de
títulos de crédito rural calculados com base no disposto no Decreto
Lei 167/67 e no limite máximo de 1/4 do valor de referência", o que afetaria diretamente sua arrecadação, tendo em vista que
"receberá quantia inferior à anteriormente cobrad (fl.
3) a a título de
emolumentos, fato que prejudica o correto funcionamento da serventia
em razão da queda da arrecadação.", fato este que demonstra
o interesse no ajuizamento da presente medida cautelar.
De outra parte, relativamente ao fumus boni iuris, a (fl. 4) ssevera que o
entendimento do Tribunal a quo no sentido de que"a lei estadual que
fixa os emolumentos relativos ao registro de cédulas de crédito e
produto rural deve respeitar os limites dispostos no art. 34 do
Decreto Lei nº 167/67."seria contrário à jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, posta no Recuso Ordinário em Mandado de
Segurança nº 26.694/MS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell,
julgado em 19/02/2009 e publicado em 25/03/2009.
Quanto ao periculum in mora, aduz que:
"
A aplicação imediata da decisão ora recorrida trará redução
considerável na arrecadação do requerente quando da prestação dos
serviços de registro das cédulas rurais.(...) Caso o requerente tenha que
aguardar o resultado final do recurso especial - que inevitavelmente
demora vários anos - para a cassação dos limites da cobrança de
emolumentos previstos no art. 34 do Dec. Lei 167/67, ao final do
processo certamente a administração do Cartório terá sofrido
prejuízos com a redução da arrecacadação.
Sem contar que a arrecadação dos emolumentos influencia na parcela
remuneratória do requerente - parcela de natureza alimentícia -
reduzida consideravelmente em razão da ilegal decisão do acórdão
recorrido.
Frise-se que após a decisão no referido Mandado de Segurança, o
requente vem sendo constantemente acionado perante o Poder
Judiciário para efetuar devoluções de diferenças de valores cobrados
com base nos emolumentos fixados pela Lei Estadual 15.424/04
requerendo-se a aplicação dos limites do Decreto Lei 167/67.".
Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso
Especial nº _TTREP_(fl.
10) 0/MG, para que seja determinado"o afastamento
da aplicação dos limites do art. 34 do Dec. Lei 167/67 e a aplicação
da Lei Estadual nº 15.424/04 para o cálculo dos emolumentos cobrados
para o serviço de registro da Cédula de Crédito Rural".
Tudo visto e examinado, decido.
Dispõe o artigo 542, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com
a nova redação (fl. 11) dada pela Lei nº 8.950/94, que:
"Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será
intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar
contra-razões.

§ 2º Os recursos e (...) xtraordinário e especial serão recebidos no efeito
devolutivo."
Ao que se tem, por força legal, o recurso especial de competência
constitucional deste Superior Tribunal de Justiça não dispõe de efeito
suspensivo, razão pela (artigo 105,
inciso III, da Constituição Federal) qual se admite a execução provisória do
acórdão proferido pela Corte Estadual .
Daí por que este Superior Tribunal de Justiça tem adm (artigo 497, combinado com o
artigo 587, segunda parte, todos do Código de Processo Civil) itido, em
circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a
recursos de sua competência constitucional, desde que utilizada,
pelo interessado, a competente medida cautelar inominada .
Impõe-se ressaltar, contudo, que a outorga de efeito suspensivo por
intermédio (artigos
34, inciso V, e 288 do RISTJ) de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivo de
admissibilidade emanado da Presidência da Co (viabilidade processual do recurso e
plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida
pela parte) rte Estadual.
Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:
"MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REFERENDADA POR TURMA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal,
quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a
recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa
observância dos pressupostos: instauração da
jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela
existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso
extraordinárioseguintes , viabilidade (1) processual do recurso
extraordinário, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas
da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria
constitucional e da (2) ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto
da Constituição, plausibilidade jurídica da pretensão de direito
material deduzida pela parte interessada e ocorrência de
situação configuradora de periculum in mora. Precedentes.
".
In ca (PETCQO nº 2.466/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ
26/4/2002) su, o recurso especial, ao qual se pretende atribuir efeito
suspensivo ativo, foi regularmente admitido, tendo sido os autos
remetidos a esta Corte Superior de Justiça ,
do que resulta a instau (REsp nº 1.116.885/MG) ração da jurisdição cautelar deste Superior
Tribunal de Justiça.
Ocorre, porém, que o requerente não possui legitimidade ativa para
ajuizar a presente cautelar incidental, vez que não figura como
parte nos autos principais, tendo em vista que o Mandado de
Segurança foi impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Minas Gerais - FAEMG e o Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais, não figurando o requerente,
sequer, como terceiro interessado na ação principal, sendo manifesta
a sua ilegitimidade.
Confira-se, a propósito, o que decidiu esta Corte Superior no
julgamento do Recurso Especial nº 404.454/RS, da relatoria do
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 9/9/2002:
"
Em princípio, não se exclui a possibilidade de o terceiro propor
cautelar, sobretudo a medida incidental a aç(...)ão principal que atinja
seus interesses. Todavia, é necessário que o requerente da cautelar
incidental tenha sido sujeito da relação jurídica estabelecida na
ação principal, seja como parte, seja como terceiro.
Neste passo é que afirma Galeno Lacerda que, 'quanto à legitimação
de terceiros para a cautela incidente, jurisdicional ou
administrativa, entendemo-la em regra possível'. Depois de analisar
a legitimação nas figuras da assistência, simples e qualificada, da
oposição, da nomeação à autoria, da denunciação da lide e do
chamamento ao processo, conclui aquele eminente processualista que
'em síntese, o art. 796 sintoniza perfeitamente com o princípio
consagrado no art. 2º que sujeita a atuação do juiz à iniciativa da
parte ou do interessado' .
De outro lado, em se tratando de me (Comentários ao Código de Processo Civil,
v. VIII, t. I, 7ª ed., Forense, n. 8, pp. 33-34) dida incidental, nem é de
cogitar-se da acesa discussão doutrinária sobre a autonomia da
função cautelar, porquanto, nas palavras do mesmo Galeno Lacerda:
'As incidentes, qualquer que seja sua natureza, se formalizam em
função de um processo principal preexistente, ao qual se vinculam e
do qual evidentemente dependem'' .
Sobre a legitimidade do terceiro, no processo cautelar, esclarece
Humber (op. cit., n. 9, p. 36) to Theodoro Júnior, com apoio em Carlo Calvosa:
'Sujeitos principais do processo cautelar, como aliás de qualquer
outro processo, são as partes e o juiz.
Sujeitos secundários podem ser o escrivão, o depositário e outros
órgãos auxiliares da J (autor e réu) ustiça que acaso tenham que contribuir para a
atuação da providência cautelar.
São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante
os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de
mérito' Leud, 1983, § 13, p.
111).
No mesmo sentido, confira-se a lição de Calmon de Passos:
'Em síntese, podemos dizer que em ambos os processos, cautelar e
principal, os sujeitos são os mesmos e idêntica a posição deles em
face do litígio com que se relaciona o processo cautelar, pelo que
devem ser tratados de modo uniforme os pressupostos subjetivos tanto
em um quanto em outro processo. Ou existem regularmente em ambos os
processos ou inexistem em um e outro' .
Na es (Comentários, v. X, t. I,
Revista dos Tribunais, 1984, n. 61.3, p. 67) pécie, o requerente da cautelar incidental não integrou a
relação jurídica estabelecida no processo principal, nem como parte,
nem como terceiro, tornando-se ilegítimo para ajuizar medida
cautelar incidental. Com efeito, a autonomia do direito processual
em relação ao material implica que as relações entre credor e
devedor, fiador e afiançado no contrato celebrado entre a empresa
Shopping Cross Veículos Ltda. e o banco ora recorrente pertençam ao
plano do direito material. De outro lado, autor e réu na ação que a
empresa ajuizou contra o banco são pólos da relação jurídica de
direito processual.
Assim, a dependência da cautelar em relação à ação principal -
notadamente se incidental como no caso - há de vincular-se aos
sujeitos processuais desta última e não aos sujeitos da relação
jurídica firmada no âmbito do direito material.
Em suma, não é legítimo para intentar medida cautelar incidental o
terceiro que não integrou o processo principal, o que torna
incompetente o Tribunal de segundo grau para apreciar a causa,
originariamente, devendo a ação iniciar-se perante o Juiz de
primeiro grau."
E também a ementa do referido julgado:
"PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. TERCEIRO QUE NÃO
INTEGROU O PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE. CPC, ART. 109. RECURSO
PROVIDO.I - O terceiro que não integrou a relação processual na ação
principal não tem legitimidade para intentar medida cautelar
incidental.II - A dependência da medida cautelar incidental em relação à ação
principal há de vincular-se aos sujeitos processuais desta última e
não aos sujeitos da relação jurídica firmada no âmbito do direito
material.".
Pelo exposto, nego seguimento ao pedido, com fu (REsp nº 404.454/RS, Relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, in DJ 9/9/2002) ndamento no artigo 38
da Lei nº 8.038/90, combinado com o artigo 34, inciso XVIII, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 30 de junho de 2010.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15451785/medida-cautelar-mc-16912