jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4381

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4381

Publicação

DJe 03/08/2010

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4381_1281152615928.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.381 - RJ (2010/0115772-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : LAURA DE PAIVA MOREIRA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAÚJO E OUTRO (S)
RECLAMADO : QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : MARIA CRISTINA GASPAR DINIZ
ADVOGADO : FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES
DESPACHO
Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Laura de
Paiva Moreira, entendendo haver divergência entre a tese adotada no
acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial e a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça na interpretação de legislação
federal.
Não se verifica da análise dos autos, a urgência justificadora da
apreciação do pedido, por esta Presidência, no período de férias.
Com efeito, a cognição sumária da súplica cautelar, como preconizada
pelo art. 21, XIII, “c”, do Regimento Interno deste Tribunal, deve
ser reservada às hipóteses de absoluta excepcionalidade.
Há que se distinguir o conceito de imediatidade, intrínseco a
qualquer provocação cautelar, daquele inerente ao justificado
enfrentamento presente nas atribuições do Ministro Presidente
durante o período de férias do Tribunal.
Qualifica-se, nessa última hipótese, o conceito de urgência em
homenagem ao princípio do Juiz Natural. Não se trata de atividade
cognitiva meramente subsidiária. É preciso observar o perímetro de
sua abrangência, limitando-se aos casos de efetiva necessidade de
tutela liminar.
Nesse contexto, não se justifica a subtração originária da atividade
cognitiva do Ministro Relator natural.
Diante disso, após as férias, encaminhe-se-lhe a presente
reclamação.
Publique-se.
Brasília, 28 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15451987/reclamacao-rcl-4381

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 21445 BA 2014/0259282-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47211 SP 0053392-28.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42594 MG 0099475-39.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 23116 DF - DISTRITO FEDERAL 0011463-88.2016.1.00.0000