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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : RCDESP no Ag 1314489

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
RCDESP no Ag 1314489
Publicação
DJe 03/08/2010
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Decisão

RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.314.489 - SC (2010/0101915-1)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE : ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
ADVOGADOS : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO
YVIANE JORGE RODRIGUES E OUTRO
REQUER (S) IDO : AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DO
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Orientador
Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora Ltda. à decisão por
mim proferida em que não conheci do seu agravo de instrumento, por
ser manifestamente incabível.
O agravo de instrumento foi interposto diretamente nesta Corte em
face de decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar, em
mandado de segurança originário, do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina.
Sustenta a requerente que por ser incabível agravo regimental da
decisão que indeferiu seu pedido de liminar no writ, nos termos da
Súmula n. 622/STF, então, nos termos do art. 15, I, do RISTJ,
compete a esta Corte o julgamento do Agravo de Instrumento. Aduz que
a tutela de urgência por ela pretendida transcende a formalismos
processuais e que a interposição do agravo, diretamente neste
Tribunal, decorre dos princípios da celeridade e economia
processual.
O pedido é manifestamente incabível.
Nos termos do que dispõe o art. 544, do CPC, o agravo de instrumento
perante o Superior Tribunal de Justiça somente será cabível quando
não admitido recurso especial, o que não é a hipótese versada nestes
autos.
Consoante informado pela própria requerente, não houve, no feito em
tramitação no tribunal a quo, sequer a interposição de recurso
especial, daí porque é evidente o não cabimento do agravo de
instrumento.
O art. 15, I, do RISTJ, citado pela ora requerente, diz que compete
à Corte Especial, às Seções e às Turmas, nos processos de sua
competência, julgar, dentre outros feitos, o agravo de instrumento.
Este dispositivo regimental em nada fundamenta o pleito ora deduzido
pela requerente, pois apenas disciplina a competência dos órgãos de
julgamento desta Corte para julgamento dos agravos de instrumento,
desde que, logicamente, cabíveis nos termos da legislação processual
civil.
Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.
Publique-se.
Brasília, 09 de julho de 2010.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente