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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1314489

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
Ag 1314489
Publicação
DJe 03/08/2010
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1314489 - SC (2010/0101915-1)
AGRAVANTE : ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
ADVOGADOS : YVIANE JORGE RODRIGUES E OUTRO (S)
: MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO
AGRAVADO : AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DO
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto diretamente nesta
Corte, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar,
em mandado de segurança originário do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina.
O recurso é manifestamente incabível, não se enquadrando na previsão
do art. 544 do CPC.
Diante disso, não conheço do agravo.
Publique-se.
Brasília, 02 de julho de 2010.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente