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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 631434 RS 2004/0023977-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 631434 RS 2004/0023977-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2004 p. 383
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_631434_RS_28.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se somente nas hipóteses em que se presume a figura do acusador de exceção. A atuação ministerial pautada pela própria organização interna, com atribuições previamente definidas por provimento do Parquet Estadual, não configura violação ao Princípio do Promotor Natural. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RHC 15243 -PR, HC 31740 -MG, RESP 632945 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008625 ANO:1993 ART :00001 PAR: ÚNICO
  • LEG:EST PRV:000008 ANO:1997 ART :00001 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS)
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