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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/12/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_301135_c9085.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_301135_161d3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 301.135 - SP (2014⁄0198464-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIANCARLO SILKUNAS VAY IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : J C P C (INTERNADO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

J. C. P. C., paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar no Agravo de Instrumento n. 2125906-78.2014.8.26.0000.

Depreende-se dos autos que, em 5⁄6⁄2014, o paciente foi submetido à medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. A defesa, irresignada, interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.

Nesta Corte, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que "a decisão combatida, ao não conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação, mantém o paciente no cumprimento de medida socioeducativa, apesar de não ter transitado em julgado a decisão que lhe condenou" (fl. 3).

Alega que:

não existe qualquer comando expresso que faça diferenciação entre uma sentença em processo socioeducativo e qualquer outra afeta à Justiça da infância e juventude. Assim sendo, em uma análise literal, não há qualquer razão para que o julgador confira tratamento diferenciado no momento de receber uma apelação de adolescente condenado em 1ª instância por ato infracional, ou referente à destituição do poder familiar. Cabe ao julgador observar o art. 198, caput , do ECA que remete ao art. 520 do CPC e, assim, receber a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 6).

Pontua que "a utilização do argumento de que '(ii) o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente' (art. 100, p. ún., VI, ECA) justificaria o cumprimento imediato da medida, também não procede, uma vez que diz mais respeito à aplicação de medidas protetivas do que socioeducativas" (fls. 9-10).

Aduz, por fim, que "(iv) a aplicação de medida socioeducativa em adolescente que no curso do processo foi internado provisoriamente seria uma confirmação dos efeitos da antecipação de tutela, ao que se justificaria excepcionar a regra do art. 520, caput, do CPC em razão do seu inciso VII', também não se sustenta" (fl. 14) e que é "absolutamente descabida qualquer tentativa de associar o cumprimento da internação provisória com antecipação de pena" (fl. 17).

Requer a concessão da ordem, para que o paciente não seja compelido a cumprir medida socieducativa enquanto não transitar em julgado a sentença que acolheu a representação.

Liminar por mim indeferida (fls. 92-95).

Informações prestadas.

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 121-124).

  HABEAS CORPUS Nº 301.135 - SP (2014⁄0198464-6)   EMENTA   HABEAS CORPUS . WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO POR ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N. 12.010⁄2009 E DO ECA. 1 . A decisão de relator que indefere a liminar em agravo de instrumento interposto na origem não desafia a impetração de habeas corpus , exceto nos casos em que a evidência de ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. 2. Apesar de a Lei 12.010⁄2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA , segundo o qual “ o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte ”. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. 3. Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. 4. Pela simples leitura dos dispositivos da Lei n. 12.010⁄2009, percebe-se que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir que, ao revogar o inciso VI do artigo 198 do ECA – que também tratava de recursos interpostos contra sentenças cíveis – não foi sequer cogitado pelo legislador que tal modificação se aplicaria a processos por ato infracional, que nada têm a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. 5. Inexistência de flagrante teratologia que autorize a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF. 6. Habeas corpus não conhecido, sem prejuízo de que a matéria seja julgada pelo Tribunal de Justiça, que poderá conferir efeito suspensivo ao recurso, para evitar dano irreparável ao paciente.                    VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

I.

Inicialmente, destaco que as matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ficando, em princípio, impedida sua análise prematura pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.

Nesse sentido, mesmo que se trate de denegação de liminar em agravo de instrumento, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".

Dessarte, consoante entendimento pacífico da jurisprudência, o referido impeditivo é ultrapassado em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie dos autos.

II.

Dos documentos trazidos à colação, verifico que foi aplicada medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Contra a sentença foi interposta apelação pela defesa, e o juiz de primeiro grau recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo, "entendimento cabível, não obstante o advento da Lei nº 12.010⁄09, notadamente nas hipóteses relacionadas à prática de atos infracionais" (fl. 53).

Irresignada, a defesa interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, por meio do qual requereu que o recurso de apelação fosse recebido também em seu efeito suspensivo e assegurado ao paciente que pudesse aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença que acolheu a representação, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

A liminar, no entanto, foi indeferida, em decisão assim fundamentada (fls. 79-80):

[...] No âmbito da principiologia da legislação estatutária, as medidas socioeducativas têm natureza eminentemente protetiva, objetivando a ressocialização do adolescente em risco, conferindo-lhe a oportunidade do acompanhamento psicológico, social e pedagógico necessários à sua adequada recuperação e desenvolvimento. A paralisação do cumprimento da medida de internação pela concessão do efeito suspensivo almejado pela Defesa implicaria despojar o agravante do azo socioeducativo, mantendo-se inalterada a situação que o levou à prática da infração; o que contraria o princípio da proteção integral, que reclama ação imediata e célere, na medida em que a intervenção estatal necessária, nesse caso, se daria tardiamente; ineficaz, portanto, na reeducação do adolescente. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

III.

Cuida-se de discussão acerca da possibilidade de ser a apelação recebida também no efeito suspensivo, nos processos por atos infracionais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069⁄1990).

Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010⁄2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual dispõe que “o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte”. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator.

Releva enfatizar que, cuidando-se de medida socioeducativa, a intervenção do Poder Judiciário tem como missão precípua não a punição pura e simples do adolescente em conflito com a lei, mas sim a recuperação e a proteção do jovem infrator.

As medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069⁄90 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. Por esse motivo, deve orientar-se pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, definidos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3° e 4° da Lei n. 8.069⁄90.

Assim, condicionar, de forma automática, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional.

É nesse contexto que deve ser analisada a situação processual do paciente, não servindo à fattispecie o raciocínio empreendido, posto que de modo proficiente, pelo impetrante, ao defender, para o paciente, a incidência da mesma lógica que permeia a persecução penal comum, desconsiderando, todavia, que, diferentemente do que se dá em relação à justiça menorista, apoiada em bases peculiares, a justiça criminal se alicerça sobre regras que visam, fundamentalmente, proteger o acusado contra ingerências abusivas do Estado em sua liberdade.

Ora, o adolescente que pratica ato infracional não pode ser equiparado ao adulto imputável autor de crime, pois, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Por esse motivo e considerando que a medida socieducativa não representa punição, mas mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagócia e ressocializadora, não há de se falar em ofensa ao princípio da não culpabilidade, previsto no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, pela sua imediata execução.

Não se mostra, dessarte, acertado o raciocínio que postula modificação de toda a sistemática de apelação infracional, que segue regras próprias, apenas porque houve modificação legislativa indireta, a saber, a revogação, pela Lei n. 12.010⁄2009, do inciso que fazia alusão aos efeitos dos recursos de sentenças proferidas em sede de juizados da infância e juventude.

Ademais, pela simples leitura dos dispositivos da Lei n. 12.010⁄2009, percebe-se que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir, induvidosamente, que, ao revogar o inciso VI do artigo 198 do ECA – que também tratava de recursos contra sentenças cíveis –, não foi, sequer em hipótese, imaginado pelo legislador que tal modificação se aplicaria a processos por ato infracional, que nada tem a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes.

O art. 1° da Lei n. 12.010⁄2009, expressamente, limitou o alcance da norma legal, verbis:

Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente  

Se é verdade que o art. 198, inciso VI, do ECA não mais existe no mundo jurídico, a repercussão jurisprudencial dessa mutatio legis parece ser inexistente, tamanha a evidência de que a nova lei não veio para interferir em processos por ato infracional, mas apenas em processos cíveis, sobretudo nos de adoção.

É certo que, na imposição da medida socioeducativa, o magistrado não restringe sua análise apenas ao ato infracional praticado isoladamente, mas, principalmente, leva em consideração as demais circunstâncias que permearam a conduta infracional, bem como a proteção integral ao adolescente em conflito com a lei.

Diante de todas essas circunstâncias, não me afigura ser teratológica a decisão monocrática que deixou de conceder efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas somente contrária aos interesses da defesa, não sendo o caso de superação do óbice da Súmula 691 do STF.

IV.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, sem prejuízo de que a matéria seja julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que poderá conferir efeito suspensivo aos recurso, para evitar dano irreparável ao adolescente.


Documento: 39118100 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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