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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_310467_d53a6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 310.467 - SP (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES ADVOGADO : FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MIGUEL GEDEON IZAR (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MIGUEL GEDEON IZAR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Embargos Infringentes e de Nulidade n.º XXXXX-20.2010.8.26.0000/50000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mais pagamento de 816 dias-multa. A dosagem da reprimenda se deu nos seguintes termos (fls. 182/184): Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno MIGUEL GEDEON IZAR - RG número 32.650.937-9, qualificado na folha 20, incurso no artigo 33 'caput' c/c artigo 40 inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Atenta às diretrizes do artigo 42 da Lei 11 343/06, trazia o réu considerável quantidade considerável de entorpecente, com potencial destrutivo público e notoriamente conhecido ao qual se refere a testemunha policial em percepção que adveio no curso da profissão, como faço constar:- "... É muito comum a traficância que se faz mediante encontros que se estabelecem em locais públicos. Sou policial civil há 10 anos. eu e o parceiro que esteve aqui depondo fazemos o tipo jovial, tatuados e por isso fizemos inúmeras diligencias em festas Rave. A droga LSD como outras sintéticas são comumente dirigidas a freqüentadores desses eventos com 20 a 30 anos de idade. Um ponto (selo) da droga trazida pelo réu faria o consumidor ficar por um período de 12 horas fora do ar sob o efeito do consumo. É dado que exponho segundo a percepção que colhi em minha atividade policial. Dos 10 anos, 06 anos permaneci no DENARC. Fornecedores desse tipo de drogas em festas são comumente surpreendidos com porções de 20 a 30 selos. A quantidade apreendida com o réu não foge ao que comumente se surpreende nestas espécies de transações de LSD feitas mediante entrega em lugares públicos, como acima mencionei..." - sic É dado cuja apreensão elucida a frieza e determinação para a fiel execução da narcotraficância, com indiferença ã nefasta condição a que é submetido o usuário, bem como a família e toda uma sociedade que já reconhece o contorno de epidemia ao consumo de entorpecentes, resultado facilmente alcançado, sob silenciosa violência, na distribuição de 300 micropontos de LSD. Assim, justifico elevação da pena base que se assenta em 07 anos de reclusão e 700 dias multa fixados no valor mínimo legal. Com incidência da causa de aumento, na forma do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, resulta a pena, ao final, em 8 anos, 2 meses de reclusão e 816 dias multa fixados no valor mínimo legal. Não são 300 micropontos da droga conhecida por LSD deixados ao encargo de desconhecidos para eventual comercialização ou, eventual prestação contas com aquele que ao réu fornecera. Circunstância que demonstra inserção do acusado na cadeia do participação de relevância e proximidade àqueles que dirigem a ação criminosa. Por isso não aplico a disposição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. A pena será cumprida em regime inicial fechado, negado o apelo em liberdade. Trata-se de regime prisional que se impõe em condenação por tráfico de entorpecentes, consoante previsão do artigo , da Lei n.º 8.072/90, com a redação da Lei 11.464/07. Provada a determinação para a traficância, ação de incontestável comprometimento à ordem pública, não vislumbro fundamentos para que apele em liberdade - artigo , parágrafo 3º, da Lei 8.072/90, com a redação da Lei 11.464/07. Insuscetível de se ter ao réu substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ainda que o patamar de pena guardasse compatibilidade ao requisito objetive, a traficância recebe tratamento jurídico penal equivalente aos crimes hediondos e, por isso, não comporta aplicação à espécie prevista no artigo 44 do Código Penal. Irresignada, apelou a Defesa apontando, preliminarmente, nulidades no feito, e pleiteando, no mérito, a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pediu o redimensionamento da pena, com aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes. A Corte bandeirante negou provimento ao recurso, em acórdão assim sumariado (fls. 294/294): TRÁFICO DE DROGAS - preliminares: a) nulidade desde audiência de instrução debates e julgamento - não manifestação na forma do art. 571, I, CPP - rejeitada, b) nulidade da sentença por não apreciação das teses - dirigida a sentença para tese oposta à apresentada, descabe a manifestação pela questão antípoda - jurisprudência nesse sentido. Rejeitada. No mérito: prova de defesa que não sustenta a versão do apelante. Testemunhas que não viram ninguém com o apelante, como afirmado por este; testemunhas, inclusive o pai do apelante, que afirmam dependência de droga diversa daquela apreendida. Prova trazida pelo MP - policiais que tiveram denúncia da comercialização, ficaram em observação no local apontado. Abordagem positiva do apelante que tinha consigo a droga. Policial é testemunha como qualquer pessoa, sujeito às mesmas observações e observação contra ele deve ser objetiva, não genérica pela origem policial. Confronto do afirmado pelo apelante, que não tem vínculo legal para produzir prova em seu desfavor, podendo até calar, com o trazido pelas testemunhas, obrigadas à verdade. Valoração do afirmado por quem é compromissado. Pena elevada, mas fundamentada. Qualificadora demonstrada. Regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ainda inconformada, a Defesa interpôs embargos infringentes e de nulidade postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante prevista no art. 40, III, e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, todos da Lei 11.343/06. A Corte a quo, por maioria de voto, rejeitou os embargos. Eis os termos do julgado (fls. 350/354): 2.1. As basais foram corretamente exasperadas, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas; afinal, Miguel foi surpreendido na posse de trezentas porções de LSD. Ora, não bastasse a vultosa quantidade, trata-se ainda de entorpecente de elevadíssimo poder alucinógeno, cujo uso prolongado pode ocasionar graves sequelas psíquicas ao usuário, como, v.g., a perda momentânea de noção da realidade independentemente de nova ingestão da substância - e circunstâncias desse naipe justificam maior rigor punitivo. 2.2. De outro giro, para a caracterização da causa de aumento insculpida no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, dispensava-se a prova de que o réu efetivamente pretendesse vender substâncias ilícitas para os frequentadores da estação de transporte coletivo ou dos estabelecimentos consignados na exordial, porquanto se trata de norma de perigo abstrato; bastava, destarte, a demonstração de que o acusado possuía plena ciência da existência de um desses locais. No presente caso, quando interrogado em Juízo, o próprio réu admitiu que se encontrava nas proximidades do Metrô Vila Madalena no instante de sua abordagem (fls. 155), o que basta para configurar a majorante sob enfoque. 2.3. Finalmente, a diminuição hoje admitida pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não se mostrava viável na medida em que se cuide de infração indicativa de alta periculosidade dos agentes. O propósito do legislador, certamente, não foi favorecer os traficantes de alto coturno. A mens legis da Lei n.º 11.343/06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem social, a paz coletiva e a saúde da população em geral, virtudes certamente irreconhecíveis no imperdoável traficante de drogas que persevera nessa senda. Tanto, aliás, que o citado art. 33, § 4º, contém expressa referência, para fins de merecimento da redução condescendente, à exigência de que o agente "não se dedique às atividades criminosas". Sabe-se que em termos repressivos o intuito constitucional é o de desestimular com energia o comércio ilegal de drogas; logo, o benefício trazido pela nova lei de regência, editada sob o mote de tornar mais rigoroso o tratamento penal que incide sobre o traficante, conflita, quando aplicado de modo indiscriminado, com a Constituição da Republica. Há, além da quebra do princípio de isonomia entre os condenados por outros crimes (especialmente pelos classificados como igualmente hediondos) e os condenados por tráfico de drogas, uma violação às disposições constitucionais e aos tratados internacionais que obrigam o Poder Público brasileiro à repressão efetiva do narcotráfico. A intelecção útil e legítima da norma sob análise só pode ser feita à luz da Carta Política, e nesse passo se conclui que a mercê foi estabelecida para dar solução excepcional a situações excepcionais. A lei atual trouxe tratamento distinto para quem oferece droga a pessoa de seu relacionamento sem objetivo de lucro - a rigor, traficante de entorpecentes; § 3º do mesmo artigo 33. Ora, também se reserva tratamento diferenciado no § 4º, pois o redutor se dirige a quem comete uma das condutas puníveis constantes do caput ou do § 1º do artigo 33 quando o agente atua sem ter o lucro por meta, sem intuito de comércio, sem adotar a odiosa e desagregadora propagação narcótica como meio de vida. É assim que se deve considerar a exigência de "não se dedicar às atividades criminosas" (terceira figura dos pressupostos indispensáveis à concessão da benesse), porque quem procura obter vantagem financeira através do mercadejo de substância clandestina, se propõe, claro, a exercer atividade criminosa: presta o torpe serviço para alguém, faz a deplorável intermediação para alguém, busca aumentar os recursos ilícitos de grupos ou organizações formadas à margem da lei para custear investidas delituosas n'outros setores do submundo. Convenhamos ser fenômeno de extrema raridade o traficante que age solitariamente. Se se der outra interpretação ao dispositivo em apreço, de forma a alcançar todo e qualquer agente que preencha os demais requisitos, haverá incontornável discrepância com outras normas da mesma Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, como, por exemplo, a descrição típica de seu artigo 37 (mero informante). Na hipótese em tela, o considerável volume de LSD confiscado em poder do increpado permite inferir, de modo estreme de dúvidas, que ele estava a serviço de alguma organização criminosa, seja a título de efetivo integrante ou mesmo desempenhando o papel dos famigerados "mulas" - o que desautorizava, sem dúvida, a causa de diminuição colimada. 3. Diante do exposto, meu voto nega provimento ao recurso, prestigiando o entendimento majoritariamente sufragado no v. acórdão guerreado. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante afirma que o feito originário encontra-se maculado por nulidade insanável "face a absoluta ineficácia dos elementos de convicção que decorrem, desde a origem, de prova obtida ilicitamente" (fl. 11). Assere que a exasperação da pena-base ocorreu por simples presunção de que o réu exercesse a traficância, diante da quantidade de droga apreendida, não havendo prova segura da prática criminosa. Salienta que ao analisar a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06, a magistrada entendeu que a traficância fora exercida "nas proximidades de estabelecimentos", deixando de considerar que a previsão legal somente tem aplicação quando o comércio ilícito é praticado nos locais mencionados no referido artigo. Quanto à negativa de aplicação da causa especial de redução da pena, alega que o magistrado se valeu de circunstâncias utilizadas na fixação da pena-base, quais sejam, a quantidade de entorpecente e a conclusão de que o acusado estaria inserido no comércio de drogas, para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, afrontando a vedação do bis in idem. Sustenta que preenche os requisitos legais para a obtenção da benesse, além de destacar a presença de circunstâncias pessoais favoráveis. Alega que o delito em questão não se amolda a previsão contida no art. 44 do Código Penal, pois não há violência nem grave ameaça, já tendo sido considerados inconstitucionais os dispositivos que vedam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, liminarmente, a promoção do paciente ao regime aberto até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pede a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no patamar máximo, a modificação do regime prisional e, por conseguinte, a substituição da sanção corporal por medida restritiva de direitos. Cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 167.991/SP, impetrado em favor do ora paciente, no qual formulou-se pedido de desistência, homologado em 02.06.2010. É o relatório. Decido. O presente remédio heróico cuida-se, em verdade, de habeas corpus substitutivo de recurso especial que, a rigor de técnica, e, em prestígio à lógica do sistema recursal, não deveria ser processado. Todavia, tendo em vista o teor das alegações constante da impetração, entendo prudente, excepcionalmente, dar seguimento ao presente writ. Passa-se, então, à análise da questão preambular. Conquanto reconheça o ingente esforço defensivo e o vigor dos argumentos apregoados, em um primeiro lanço, penso que o equacionamento da quaestio não deve se operar neste átrio processual. Com efeito, é patente que a pretensão vestibular imbrica-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda incursão profunda autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os argumentos trazidos pela impetração não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, eis que, em princípio, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência, sendo certo que o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. (...) III. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no HC 236.037/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012) [...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada. ( HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001.) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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