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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5018308-93.2013.4.04.0000 SC 2014/0285961-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/12/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_607642_4cf65.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.642 - SC (2014/0285961-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA ADVOGADO : FRANCISCO GABRIEL ISOPPO LISBOA INTERES. : UNIÃO INTERES. : OSNI CANDIDO ADVOGADO : ANDRÉ GIORDANE BARRETO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 213, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUADO PLANEJAMENTO. 1. A demolição, assim como a reforma e a construção, constitui atividade do campo da engenharia, não podendo ser executada sem a realização do adequado planejamento. 2. Afigura-se adequada a realização da audiência requerida pelo ente municipal, onde se estabeleça as diretrizes, inclusive técnicas, para a realização da demolição."No recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 14, V, 461, § 5º, 600, IV, e 634 do Código de Processo Civil. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 240/242, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 14, V, 461, § 5º, 600, IV, e 634 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Se o recorrente entendesse haver alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF, verbis: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÕES POSTERIORES PUBLICADAS EM NOME DOS ADVOGADOS RENUNCIANTES. NULIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.345.300/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC DIANTE DA FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...) 2. Quanto às demais questões infraconstitucionais, o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento, pois não consta do voto-condutor do acórdão recorrido nenhum pronunciamento do Tribunal de origem acerca das matérias discutidas no agravo de instrumento. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia ao recurso especial. No caso, consoante anotado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. (...) 5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 234.258/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013.) A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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