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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 136470 RS 2009/0093759-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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HABEAS CORPUS Nº 136.470 - RS (2009/0093759-2)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Joana D"arc de Medeiros Castro, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo defensivo.
Consta dos autos que a ora paciente foi condenada a uma pena de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, por incorrer nas sanções do art.1211, caput , c/c o art.299, ambos doCódigo Penall.
Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação, provida pelo Tribunal de origem, submetendo a paciente a novo júri, ocasião em que foi condenada a 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Houve novo recurso, agora da defesa. Ele foi parcialmente provido, com a consequente redução da pena a 15 (quinze) anos de reclusão.
Seguiu-se a interposição de recurso especial, inadmitido na origem.
Alega-se, na impetração, que há flagrante ilegalidade na dosagem da pena-base, fixada muito acima do mínimo legal, ante a valoração desproporcional da culpabilidade, e das circunstâncias do crime.
Aduz ainda que a motivação para valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime se confunde com a da agravante da pena.
Pede, ao final, seja reduzida a reprimenda.
Em 2.6.09, indeferi a liminar pleiteada.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Ela Wiecko de Castilho) opinou pela concessão parcial da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 136.470 - RS (2009/0093759-2)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Veja-se o que consta, respectivamente, na sentença e no acórdão de apelação em relação à aplicação da pena:
Passo à dosimetria da pena:
Quanto à Ré Joana:
A ré agiu com alto grau de culpabilidade eis que tinha efetiva consciência do caráter ilícito do fato bem como poderia determinar-se de acordo com este entendimento. Ademais, planejou e perpetrou o delito, não tendo durante este" iter "refreado seus instintos homicidas. Não apresenta antecedentes, assim consideradas apenas as condenações definitivas que não importem reincidência. Nada quanto à personalidade. Conduta Social abonada durante a instrução do feito. Os motivos vem em seu desfavor, visto que pôs fim à vida da vítima visando ficar livre para manter relacionamento extra-conjugal. Circunstâncias totalmente desfavoráveis, já que o delito foi praticado no interior da residência da vítima, enquanto esta sequer podia esperar que viesse a sofrer qualquer agressão. Conseqüências normais ao tipo, qual seja a morte da vítima. Não há prova de que o comportamento da vítima tenha influenciado para a prática do delito.
Diante disso, reconheço três circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, quais seja a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias, razão pela qual aumento a pena em 12 (doze) meses para cada uma delas. Havendo um dos vetores do art. 59 do Código Penal favorável à ré, qual seja, a conduta social, reduzo o apenamento em 12 (doze) meses, fixando a pena-base, portanto, em 14 (quatorze) anos de reclusão.
Presente a agravante do delito perpetrado contra cônjuge, aumento a pena em 18 (dezoito) meses. Inexistem circunstâncias atenuantes.
Na ausência de quaisquer outras causas de aumento ou diminuição de pena, torno esta definitiva em 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. [...]. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado. (fls. 103/104)
Com efeito, caracterizados, portanto, culpabilidade, motivos e circunstâncias como desfavoráveis, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. É pacífica a orientação nesta Câmara que somente será estabelecida pena-base no patamar mínimo quando todas as operadoras do art.599 doCódigo Penall mostrarem-se favoráveis, o que não é o caso dos apelantes.
Por outro lado, é de ser reduzida a pena provisória da ré Joana D" Arc como pede o parquet, nesta Instância. Realmente, o aumento em um ano e seis meses da pena-base em face da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea e, do Código Penal mostra-se excessivo. Entendo mais adequado fixá-lo em 12 (doze) meses, restando a aflitiva em 15 (quinze) anos de reclusão.
Ante o exposto: a) não conheço do apelo defensivo implementado com base na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, com fulcro no art. 593, , in fine, do CPP; b) conheço do apelo no tocante às demais letras e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta à Joana D"Arc de Medeiros Castro para 15 (quinze) anos de reclusão. (fls. 129/130)
Como visto, foram valoradas negativamente a culpabilidade da agente, os motivos e circunstâncias do crime. Tais aspectos, num primeiro lanço, permitem a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.
Entretanto, tenho que do modo como foi valorada, a culpabilidade não autoriza a exasperação da sanção. Isso porque não tivesse a paciente" efetiva consciência do caráter ilícito do fato "seria ela considerada inimputável.
Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. AUMENTO. (...). POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VALORAÇAO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...).
1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de
flagrante injustiça.
2. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais, porquanto a culpabilidade nele referenciada diz respeito à reprovabilidade social .
(HC 151.164/MS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22.3.2010)
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (TENTATIVA). FIXAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇAO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode a pena-base ser fixada acima do patamar mínimo.
2. A alusão à potencial consciência da ilicitude não pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude não poderia ser responsabilizado .
(HC 112894/MG, de minha relatoria, DJ de 22.3.2010)
Entendo, entretanto, ser devida a elevação em razão das circunstâncias do crime. Com efeito, a premeditação justifica maior reprovação, tal qual se procedeu na espécie.
Em caso análogo, esta Corte assim decidiu:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (15 ANOS DE RECLUSAO). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, como sua intensa culpabilidade, as circunstâncias do crime, representadas pela forte premeditação para a prática criminosa e pela elevada quantidade de disparos efetuados (6, ao todo), bem como sua personalidade deturpada ou conduta social reprovável, uma vez que ficou foragido por 16 anos e não se interessou pelo paradeiro de sua família, o que demonstra uma censurável inversão de valores. Precedentes do STJ.
(HC 87.028/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 29.10.2007)
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (...). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE.
1. A pretensão de descaracterização da circunstância qualificadora, ao argumento de que a dissimulação não se enquadra nas circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal a quo, não merece acolhida, porquanto demandaria, necessariamente, incursão aprofundada no exame do material cognitivo produzido nos autos, sabidamente vedada nesta via exígua do writ.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o Tribunal só pode excluir as qualificadoras, quando se mostrarem absolutamente improcedentes, assim compreendidas aquelas desprovidas de um mínimo de lastro fático-probatório a ampará-las, o
que não se vislumbra no caso ora em tela.
3. A exasperação na fixação da pena-base, mantida pelo Tribunal, foi fundamentada pelo Juízo sentenciante nas circunstâncias de ter sido o crime premeditado, pelo que não há se falar em nulidade por falta de fundamentação . Circunstâncias judiciais reconhecidamente desfavoráveis. Periculosidade do agente aferida no caso concreto. Observância do art. 59 do CP.
(HC 71.221/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 9.2.2009)
De igual modo, o fato de o homicídio ter sido motivado pela intenção de a paciente se desvencilhar de vínculo conjugal para poder se relacionar livremente com seu amásio tem o pendor de exasperar a pena.
Feitas tais considerações, a sanção deve ser redimensionada, o que passo a fazer desde já: excluída a valoração indevida da culpabilidade, fixo a pena-base em 13 (treze) anos de reclusão.
Não há atenuantes. Pela presença da agravante prevista no art. 61, II, e, do Código Penal, elevo-a em 1 (um) ano, alcançando 14 (quatorze) anos de reclusão, pena que torno definitiva à míngua de outras modificadoras.
Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem, com o intuito de, afastando da condenação a circunstância indevidamente valorada, reduzir a pena recaída sobre a ora paciente, de 15 (quinze) para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão de apelação.
É como voto.

Documento: 10874722 RELATÓRIO E VOTO