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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 900255 PR 2006/0245071-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 900255 PR 2006/0245071-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_900255_PR_1281341329698.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_900255_PR_1281341329700.pdf
Relatório e VotoRESP_900255_PR_1281341329699.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR-EXECUTADO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE AFRONTADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. CÔNJUGE DO FIADOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA POSTERIOR. SITUAÇÃO ASSEMELHADA À SEPARAÇÃO DE FATO. VALIDADE DA FIANÇA QUANTO À MEAÇÃO DO FIADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão do Tribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte recorrente não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que embasa a tese jurídica arguida. Súmula 284/STF.
3. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 128, 319 e 460 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15467984/recurso-especial-resp-900255-pr-2006-0245071-5