jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2102718_b74db.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2102718 - MS (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : THALES RENAN DOS SANTOS ANDRADE

ADVOGADO : ELIZABETE NUNES DELGADO - MS015279

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

DROGAS E RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS

DE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE MATO GROSSO DO SUL , contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado

em face de acórdão do eg. Tribunal da referida Unidade Federativa.

Consoante se extrai dos autos, o agravado foi condenado pela prática dos

crimes previstos no artigo 180 do Código Penal e no artigo 33, caput , da Lei

n. 11.343/06, à pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão , em regime

inicial aberto, bem como ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa (fls. 246-255).

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo , por maioria, conheceu

parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso defensivo , por

maioria, substituiu a sanção privativa de liberdade do acusado por reprimendas restritivas

de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais (fls. 401-407), em

acórdão ementado (fl. 400):

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E

RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - MANTIDA A

CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO

PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33. § 4O. DA LEI N. 11.343/06 -ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES EM ESPÉCIE ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA -RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

No tocante ao delito de receptação, restou demonstrado que o recorrente tinha na sua posse um aparelho celular produto de furto, não tendo ele demonstrado a aquisição por meios lícitos ou pelo menos capazes de gerar dúvida quanto à ciência de sua parte quanto à procedência ilegal do bem.

Falta interesse recursal ao apelante no que toca ao pedido de aplicação da redutora do tráfico privilegiado na medida em que essa causa de diminuição de pena foi aplicada na sentença.

Tendo em conta a reduzida gravidade concreta da conduta e observada a presença dos requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal, é pertinente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não subsistindo a negativa unicamente fundamentada no critério quantitativo de droga apreendida.

Cabe à defesa a prova da origem lícita dos bens apreendidos, sob pena de ser mantida a pena de perdimento aplicada. Sem a prova da propriedade do bem, carece o apelante de legitimidade recursal para postular a devolução."

No recurso especial (fls. 412-419), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, o insurgente alegou contrariedade ao artigo 44,

inciso III, do Código Penal e ao artigo 42 da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que a

quantidade e a natureza do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração para afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direito, "notadamente

por indicarem que esta pode não ser suficiente à repressão e à prevenção delitivas" (fl. 417).

Por fim, o recorrente pleiteou a reforma do v. acórdão vergastado, para que

seja afastada a substituição da pena.

A defesa, devidamente intimada, deixou de apresentar as contrarrazões (fl.

423), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula

83/STJ, ao argumento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (fls. 425-426).

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja

vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 432-437).

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso

especial (fls. 461-463).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os

fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a

examinar o recurso especial .

Busca o recorrente a devida interpretação ao art. 44, § 3º, do Código Penal,

requerendo o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos.

Depreende-se dos autos que o eg. Tribunal de origem concluiu pela viabilidade

da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sendo a medida socialmente

recomendável. Para melhor delimitar a questão, reproduzo o trecho do acórdão em que

o tema é tratado, verbis (fl. 404 - grifei):

"Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Considerada a regra do concurso material de crimes, a pena total aplicada ao recorrente resultou em 3 anos e 6 meses de reclusão e 280 dias-multa, em regime aberto. Conquanto em relação ao tráfico a pena-base tenha sido fixada pouco acima do mínimo legal por conta da quantidade de droga apreendida, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram todas elas valoradas favoravelmente ao apelante que, vale dizer, é primário.

Tendo em conta a menor gravidade concreta da conduta e observadaa presença dos requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Pena l, é pertinente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não subsistindo a negativa unicamente fundamentada no critério quantitativo de droga apreendida.

Nesse sentido:"Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena não superior à 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos"( HC n. 597.901/SP, relator Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).

Destarte, no que toca ao pleito substitutivo, assiste razão ao apelante."

No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de

liberdade por restritivas de direitos , ao analisar o HC n. 97.256/RS, o Supremo

Tribunal Federal passou a admitir tal possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n. 5/2012.

Assim, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal.

Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado, que a quantidade da droga apreendida pode , associada aos demais elementos constantes do processo , interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 11/9/2015; e HC n. 323.006/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 24/11/2015.

Com relação ao tema, saliento que a substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Depreendo dos trechos acima que o Tribunal de origem, amparado pelo acervo fático-probatório presente nos autos, considerando a não elevada quantidade de droga, entendeu ser cabível a substituição da pena corporal pretendida.

Destarte, para que seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reclama a incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte , segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DIVERSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A substituição de pena é admitida inclusive ao reincidente, tanto que o art. 44, § 3º, do Código Penal permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito (ut, HC 445.824/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018) 2. In casu, a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e, embora seja o apelante reincidente, não ostenta nenhuma circunstância judicial desfavorável e a condenação anterior não se deu em face do mesmo crime.

3. Ademais, as instâncias de origem concluíram que a substituição da pena seria suficiente e adequada à repressão e prevenção do crime, premissa que não pode ser alterada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

4. Agravo regimental improvido." ( AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.390.012/MS, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 19/2/2019).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso II, alínea a

, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial , nos termos da fundamentação.

P. e I.

Brasília, 15 de junho de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1547022365/agravo-em-recurso-especial-aresp-2102718-ms-2022-0101694-2/decisao-monocratica-1547022392

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2015/XXXXX-2