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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1996225_b977b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1996225 - RS (2022/0102599-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 407-416): "EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO FEMINICÍDIO E DO MOTIVO FÚTIL Ambas as qualificadoras,. no caso em tela, exsurgem do mesmo fato, qual seja, o término da relação amorosa entre o denunciado e a vítima; e do 'sentimento de de assenhoramento da liberdade amorosa de sua ex-companheira' não há como se desvincular o fato de o delito ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar ou com menosprezo à condição de mulher, circunstâncias estas já previstas na descrição da qualificadora do motivo fútil, ainda que de forma implícita. Bis in idem caracterizado. Manutenção da elementar do feminicídio, considerado o critério da especialidade. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 121, § 2º, I, II e IV, do CP; e 74, § 1º, 413, caput e § 1º, e 615, § 1º, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) seria incabível na etapa da pronúncia a exclusão das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo fútil, porquanto devidamente amparadas nas provas dos autos; e (II) não se aplicaria neste momento processual a regra processual segundo a qual o empate favorece o réu. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 453-460), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 461-473). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 489-496). É o relatório. Decido. A insurgência prospera em parte. Inicialmente, constato a falta de prequestionamento da tese de que o art. 615, § 1º, do CPP seria inaplicável à pronúncia, pois não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Não é somente este Relator quem o diz, mas o próprio recorrente afirma que o referido dispositivo legal foi aplicado "sem qualquer discussão jurídica quanto à sua incidência na fase de pronúncia" (e-STJ, fl. 442). Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' ( AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Quanto à questão de fundo, sabe-se que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados. No presente caso, ao examinar as qualificadoras do meio que dificultou a defesa da vítima (no fato 1) e do motivo fútil (no fato 3), o Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos de sua ocorrência (e-STJ, fls. 366-367), de modo que a admissão da tese recursal esbarra, aqui, na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2. O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do motivo fútil e do meio que dificultou a defesa da vítima, de modo que a pretensão de incluir as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp XXXXX/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Esta Corte Superior tem admitido a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio na sentença de pronúncia, quando evidenciada pelas premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias sua manifesta improcedência, o que não foi demonstrado no caso. 4. Tendo o Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, concluído não ser possível excluir as qualificadoras, pois devidamente fundamentadas na prova testemunhal produzida, tem incidência a Súmula n. 7/STJ. 5. Não se verifica a ocorrência de excesso de linguagem, pois a pronúncia abordou apenas os necessários requisitos de autoria e materialidade, com base nas provas apresentadas, especialmente a prova testemunhal, não se observando incursão demasiada no exame do conjunto probatório, tampouco manifestação definitiva de culpa do acusado, com qualificativos fortes a induzir o julgamento pelo Conselho de Sentença. 6. Agravo regimental improvido". ( AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) Quanto à qualificadora do motivo fútil no fato 1, por outro lado, a solução é diferente. Aqui, o acórdão recorrido não se fundamentou na inexistência de indícios - ao contrário do que fez ao examinar as outras duas qualificadora sobreditas -, mas sim em um raciocínio jurídico equivocado: o de que o feminicídio, tendo natureza subjetiva, se confundiria com a própria futilidade do motivo. Tal conclusão, entretanto, contraria a jurisprudência deste STJ, para quem a incidência das duas qualificadoras em questão não representa bis in idem, porque o feminicídio é elemento típico de natureza objetiva. Assim, é plenamente possível sua aplicação conjunta com as qualificadoras subjetivas do art. 121, § 2º, I e II, do CP. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual" as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea "( HC n. 430.222/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia pelo fato 1 (feminicídio tentado contra a vítima LORISETE DOS REIS). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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