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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 575280 SP 2003/0143232-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 575280 SP 2003/0143232-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2004 p. 228
RSTJ vol. 187 p. 155
Julgamento
2 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_575280_SP_02.09.2004.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA.

1- O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação de Lei Federal. "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade."
2- Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado.
3- Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública.
4- A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.
5- Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.
6- Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, porém sem importância revela-se essa categorização, tendo em vista a explicitude do ECA, inequívoca se revela a normatividade suficiente à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional.
7- As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação.
8- Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.
9- Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 10- O direito do menor à freqüência em creche, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. 11- O Estado não tem o dever de inserir a criança numa escola particular, porquanto as relações privadas subsumem-se a burocracias sequer previstas na Constituição. O que o Estado soberano promete por si ou por seus delegatários é cumprir o dever de educação mediante o oferecimento de creche para crianças de zero a seis anos. Visando ao cumprimento de seus desígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu encargo para o particular, quer incluindo o menor numa 'fila de espera', quer sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular somente poderia ser realizada sob o pálio da licitação ou delegação legalizada, acaso a entidade fosse uma longa manu do Estado ou anuísse, voluntariamente, fazer-lhe as vezes. 12- Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO, MUNICÍPIO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OFERECIMENTO, MENOR CARENTE, VAGA, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL / DECORRÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, E, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISÃO, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, DIREITO À EDUCAÇÃO ; IRRELEVÂNCIA, INFLUÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, ORÇAMENTO, MUNICÍPIO ; CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO SUBJETIVO, CRIANÇA, ACESSO, CRECHE, E, PRÉ-ESCOLA ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, MUNICÍPIO, MATRÍCULA, MENOR CARENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL / DECORRÊNCIA, GRAU MÍNIMO, EFETIVIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, DIREITO SOCIAL, CRIANÇA, ACESSO, CRECHE, E, PRÉ-ESCOLA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO, PODER PÚBLICO. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, MUNICÍPIO, MATRÍCULA, MENOR CARENTE, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ATO ADMINISTRATIVO ; POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APENAS, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, E, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, E, INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

Veja

  • VOTO VENCEDOR
    • STF - MS 20999/DF
  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 169876 -SP (RSTJ 114/98, RTJE 173/103), RESP 63128 -GO (RSTJ 85/385, LEXSTJ 86/149), AGRG NO RESP 252083 -RJ

Doutrina

  • Obra: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976, 2ª ED., COIMBRA, LIVRARIA ALMEDINA, 2001, P. 395-398.
  • Autor: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE
  • Obra: O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, 5ª ED., P. 115.
  • Autor: LUÍS ROBERTO BARROSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154741/recurso-especial-resp-575280-sp-2003-0143232-9