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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/12/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1369834_8ce3e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1369834_d0694.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.834 - SP (2013⁄0064636-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : VANDA BECK EDUARDO ADVOGADOS : SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE E OUTRO(S)   RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 61):

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - Ainda que a parte autora não tenha requerido administrativamente o benefício, não se pode dizer que lhe falte interesse processual, uma vez que tem ela interesse processual e econômico na demanda, para além de ter se valido da via processualmente adequada, de tal arte a preencher os requisitos do seu direito constitucional de ação e processual. - O caso dos autos não é de retratação. O agravante aduz a necessidade de prévio acesso à via administrativa ou do exaurimento da mesma para que o segurado possa pleitear judicialmente à benesse. Decisão objurgada mantida. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal não provido.  

O recorrente aduz que a Corte de origem violou os artigos 3º, 295, 267, VI, e 329 do Código de Processo Civil ao não admitir a necessidade do prévio requerimento administrativo para fins de demonstração do interesse processual do segurado. Pleiteia o provimento do recurso para que seja mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Sem contrarrazões.

O recurso especial foi admitido na Corte de origem como representativo da controvérsia (fls. 81-82) e nesta Corte Superior (fls. 91-92), nos termos do que dispõem o artigo 543-C do CPC e a Resolução STJ n. 8⁄2008.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 128):

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário. Feito julgado extinto, sem julgamento do mérito, sob a afirmação de "ser o caso de pronta extinção do processo nos feitos em que não houve contestação pelo INSS, por falecer interesse de agir, já que ausente a realização de prévio requerimento administrativo". Recurso de apelação provido por decisão monocrática para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. Recurso especial interposto contra Acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela Autarquia. Recurso especial recebido como representativo da controvérsia. Alegada violação aos arts. 3º, 295, 267, VI, e 329 do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Improcedência. O prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso especial que deve ser conhecido e não deve ser provido.  

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.834 - SP (2013⁄0064636-6)   EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240⁄MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240⁄MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03⁄9⁄2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240⁄MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.               VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Alega-se violação dos artigos 3º, 295, 267, VI, e 329 do Código de Processo Civil ao argumento de que a pretensão do segurado contra o INSS deve ser extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, quando ausente o prévio requerimento ou a comunicação desse pedido na via administrativa.

A tese jurídica a respeito do tema está prequestionada e o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade.

O entendimento inicial desta Corte Superior sobre a questão levou em consideração a interpretação dada à Lei n. 6.367⁄76 na disciplina das lides acidentárias e o enunciado da Súmula 213⁄TFR: “O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”. Confiram-se a respeito: REsp 28.570⁄RJ, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ 16⁄11⁄1992; REsp 32.424⁄RJ, Rel. Min. Assis Toledo, Quinta Turma, DJ de 05⁄4⁄1993; REsp 32.691⁄RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 10⁄5⁄1993; REsp 26.757⁄RJ, Rel. Min. José Cândido, Sexta Turma, DJ de 23⁄11⁄1992; REsp 147.431⁄MG, Rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, DJ 16⁄02⁄1998; REsp 109.109⁄SC, Rel. Min. William Patterson, Sexta Turma, DJ 10⁄03⁄1997.

O enunciado da Súmula 89⁄STJ sintetiza essa linha de convicção ao declarar: "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa".

Com a edição da Lei n. 8.213⁄91, que tratou dos Planos de Benefícios da Previdência Social, o consenso de que é prescindível o exaurimento da via administrativa passou também a orientar o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo nas lides acidentárias e previdenciárias, em homenagem ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF). Sobre o tema, confiram-se: REsp 230.308⁄RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 20⁄08⁄2001; REsp 602.843⁄PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 29⁄11⁄2004; AgRg no REsp 871.060⁄RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 05⁄02⁄2007; AgRg no REsp 1.103.852⁄RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 30⁄11⁄2009; REsp 163.334⁄RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ de 04⁄5⁄1998; REsp 232.244⁄RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 23⁄11⁄1999; AgRg no REsp 700.239⁄SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 27⁄03⁄2006; REsp 1.108.079⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03⁄11⁄2011; AgRg no REsp 1.129.201⁄RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01⁄03⁄2010; e AgRg no REsp 1.265.185⁄PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 16⁄05⁄2013.

O julgamento das matérias referentes a benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, passou a ser da competência da Primeira Seção em virtude da inclusão do inciso XIV do § 1º do artigo 9º do RI⁄STJ, conforme determinado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011.

No exercício dessa nova competência, a Segunda Turma externou o entendimento de que, via de regra, não se reconhece o interesse de agir ou interesse processual quando ausente o requerimento do benefício na esfera administrativa, pois o binômio necessidade-utilidade pressupõe a resistência do INSS, todavia reconheceu o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional quando: a) houver recusa no recebimento do requerimento; b) o INSS negar o benefício na via administrativa, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 152.247⁄PE (DJe de 08⁄02⁄2013) e REsp n. 1.310.042⁄PR (DJe de 28⁄05⁄2012), ambos da relatoria do Ministro Herman Benjamin. A Primeira Turma, por sua vez, alinhou-se ao entendimento assentado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedentes: AgRg no AREsp 119.366⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24⁄04⁄2013; AgRg no AREsp 242.008⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12⁄04⁄2013; AgRg no AREsp 140131⁄PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 16⁄04⁄2013; AgRg no AREsp 304.348⁄SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 04⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.339.350⁄PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05⁄04⁄2013.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob a perspectiva da Constituição de 1988, perfilhou orientação inicial no sentido da necessidade da prévia postulação administrativa para fins de caracterização do interesse de agir (AI 126.739 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 18⁄12⁄1992). Em precedentes de alguns anos atrás, detectou-se arestos que entenderam pela desnecessidade da prévia reivindicação na via administrativa (RE 549.238 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 04⁄06⁄2009; RE 549.055 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 09⁄12⁄2010; RE 548.676 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 19⁄06⁄2008; RE 545.214 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 25⁄03⁄2010).

Ocorre que na sessão de 03⁄9⁄2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, prosseguindo no julgamento do RE 631.240⁄MG, admitido sob rito do artigo 543-B do CPC, analisou a questão do prévio requerimento administrativo sob a perspectiva constitucional (separação dos Poderes e inafastabilidade da jurisdição).

Por maioria, e nos termos do voto do relator Ministro Roberto Barroso, julgou-se parcialmente procedente o recurso extraordinário do INSS (acórdão não publicado, mas voto do e. relator e ementa disponíveis no endereço eletrônico do STF - https:⁄⁄www.stf.jus.br⁄portal⁄autenticacao⁄autenticarDocumento.asp? - documentos ns. 6718842 e 6696286), conforme MP 2.200-2⁄2001, de 24⁄8⁄2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Na oportunidade, a Corte Constitucional firmou compreensão de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, todavia evidenciadas situações de ressalva à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03⁄9⁄2014), conforme consta da ementa do aresto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.  

Desse modo, faz-se necessária a adesão à tese estabelecida no RE 631.240⁄MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral.

No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. Não houve contestação, o que coloca a hipótese na fórmula de de transição.

Ante o exposto, e nos termos do artigo 543-C do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento a fim de que o Juízo de primeira instância aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240⁄MG.

É como voto.


Documento: 40299766 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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