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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_513148_61e15.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.148 - GO (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALESSANDRA BRASIL DO VALE AGRAVANTE : CLAIDE CARVALHO BRASIL AGRAVANTE : ANTÔNIO BRASIL II AGRAVANTE : MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA AGRAVANTE : LEONY GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : GUSTAVO RESENDE BALDUINO NASCIMENTO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O presente agravo não deve ser conhecido, pois é intempestivo. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 28, caput, da Lei nº 8.038/90: Art. 28. Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso."A alteração do prazo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para 10 (dez) dias, pela Lei nº 8.950/94, não se aplica em processo penal. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 699 do Supremo Tribunal Federal:"O prazo para interposição do agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei nº 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito das alterações da Lei nº 8.950/94 ao Código de Processo Civil."Esse prazo não foi modificado, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, que alterou o procedimento do recurso de agravo cabível contra decisão que não admite recurso especial e extraordinário. O eg. Supremo Tribunal Federal editou a Resolução 472/2011 consolidando o entendimento de que o prazo, em matéria penal e processual penal, é de 5 (cinco) dias. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões que bem refletem esse entendimento: AgRg no AREsp 224.269/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/08/2014; AgRg no AREsp 518.302/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 506.292/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no AREsp 480.919/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 12/05/2014; AgRg no AREsp 344.992/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/02/2014 e considerada publicada em 28/02/2014 (fl. 487), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006. Todavia, ainda que se considere a suspensão do prazo recursal em virtude do período de carnaval, o presente recurso somente foi interposto em 12/03/2014 (fl. 507), quando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade. Ante o exposto, não conheço o agravo, com fulcro nos artigos 28 da Lei 8.038/90 e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator
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