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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 609382 SP 2014/0277909-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.382 - SP (2014/0277909-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDI CLÉA TAIBO RIBEIRO XISTO ADVOGADO : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ANA LÚCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS ADVOGADO : ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA INTERES. : GRAÇA MARIA COSTA DA SILVA INTERES. : FLÁVIO ANTÔNIO RODRIGUES SARAIVA INTERES. : WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO INTERES. : ANDREA BRAGA SALGUEIRO INTERES. : MARISA REQUEJO ROCHA INTERES. : CLÁUDIA MARIA DA ROCHA INTERES. : JOÃO DA MATA INTERES. : MARGOT PIRES INTERES. : BERTA MARIA ESTEVES JARDIM INTERES. : ARLINDO CANDIDO PEREIRA FILHO INTERES. : FRANCISCO DE ASSIS DAS VIRGENS CALAZANS INTERES. : FAUSTA ALZIRINA ORNELAS PONTES MELLO INTERES. : FÁBIO MARCELO PIMENTEL INTERES. : JOSÉ VICTOR DA SILVA INTERES. : LUCYCLEIDE TAVARES DE ALMEIDA INTERES. : RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA INTERES. : RUBENS MATTOS DA SILVA INTERES. : SÉRGIO MIGUEL DOS SANTOS ALCÂNTARA INTERES. : TELMA SIMÕES INTERES. : SONIA MARIA MACIEL INTERES. : ILEILDE DE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA INTERES. : MANOEL NASCIMENTO FILHO INTERES. : JOÃO BATISTA DOS SANTOS INTERES. : GRAÇA MARIA COSTA DA SILVA INTERES. : JOSÉ CARVALHO ROCHA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Edi Cléa Taibo Ribeiro Xisto, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1776): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais - Apelante que sentiu-se ofendida por críticas em matéria publicada em boletim informativo do sindicato - Direito de informação e de livre manifestação do pensamento assegurados pela Constituição da República - Afirmações que ultrapassam os limites da crítica jornalística - Apenas indícios de irregularidade na administração, auditoria não concluída - Críticas que maculam os direitos de personalidade - Dano moral configurado - Indenização devida - Adequação do valor arbitrado - Sentença ratificada - Sucumbência mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos. Consoante noticiam os autos Ana Lucia Silva Pacheco dos Ramos ajuizou ação de indenização por danos morais contra a ora recorrente e outros, em razão de ofensas sofridas, verbais e escritas em folhetim informativo da diretoria dos membros do sindicato. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação em face da ora recorrente e improcedente contra os demais requeridos. Em sede de recurso de apelação o Tribunal manteve a sentença, nos termos da ementa supra transcrita. Em suas razões de recurso especial, a recorrente sustentou ofensa ao art. 319 do CPC, alegando que não houve imputação na petição inicial de que a recorrente era a responsável pelo periódico, assim o fato não alegado não pode ser presumido como verdadeiro, também alegou ofensa ao art. 460 do CPC, ao fundamento de que o julgador deve ficar vinculado à causa de pedir e pedido, não podendo ser condenado o réu em pedido diverso da inicial. Brevemente relatado, decido. Em relação às alegações de ofensa ao disposto nos arts. 319 e 460 do CPC, verifica-se que os artigos e a matéria não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise em recurso especial. Dessa forma, não tendo sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por ofensa ao citado dispositivo. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que assim não fosse, a análise das razões apresentadas pelas recorrentes demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." O Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, ao analisar o conjunto de provas analisadas pelo julgador, assim asseverou (e-STJ, fls. 1779/1780): Todavia, no caso, o conjunto probatório firmemente aponta para a condenação das corrés, pois foram as responsáveis pelo conteúdo dos informativos. (...) Em depoimento, o corréu Flávio afirma que Graça foi deposta do cardo devido ao alto grau de centralização durante o período em que exerceu o mandato, e que os boletins nem sempre passavam pelo crivo de outros membros da diretoria, sendo de responsabilidade da presidente Graça e da diretora de imprensa, o outra corré Edi Cléa. Na época da circulação do referido boletim informativo, Graça era a presidente do sindicato e Edi Cléa era a diretora de comunicação, fls. 1389/1390. Realmente, observa-se que as corrés condenadas em primeiro grau ultrapassaram o limite do direito de informar, pois que não houve a mera divulgação de assunto de interesse de todos os filiados da entidade sindical. Nas matérias jornalísticas publicadas as apelantes Graça e Edi Cléa desbordaram da fronteira da manifestação do pensamento crítico, visto que as afirmações dão como certa a fraude perpetrada pela autora nas contas do sindicado, fls. 18. (...) No entanto, ao contrário do que sugere o conteúdo publicado em fls. 18, há apenas indícios de desvio de verba que ainda estão sendo auditados, fls. 1285/1330 e 1459. A utilização de termos chulos como "a ex presidente e sua corja de diretores" e "a descoberta das falcatruas feitas com o dinheiro do servidor", afora a ofensa, leva aos destinatários do boletim a certeza de que houve o desvio de verbas pela autora, o que ainda não foi totalmente apurado. Aqui é de se reconhecer o dano moral. Desse modo, atacar a referida conclusão e averiguar a ausência de responsabilidade da recorrente no evento já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível, neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 11 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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