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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 131792 MG 2013/0406188-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/12/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_131792_d3320.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.792 - MG (2013/0406188-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE SETE LAGOAS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE SETE LAGOAS - MG INTERES. : JAIR RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO : ANDERSON CARLOS PEREIRA ALMEIDA SILVA DOS SANTOS INTERES. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO. PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. O EXAME DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL É PREJUDICIAL DE MÉRITO E NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. CC 126.489/RN, PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da Vara Única de Sete Lagoas - SJ/MG, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Família de Sete Lagoas/MG, suscitado, extraído dos autos da ação ajuizada por Jair Rodrigues de Paula contra o INSS. A ação foi proposta na Justiça Estadual e distribuída ao Juízo suscitado que declinou da competência para apreciar a causa sob o fundamento de que há interesse do INSS no deslinde da causa, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Os autos foram remetidos ao Juízo suscitante, que também se declarou absolutamente incompetente ao fundamento de que é da competência da Justiça Estadual qualquer controvérsia que envolva direito de família (Súmula 53 do TFR). Parecer do Ministério Público Federal pela declaração de competência do Juízo Federal. É o relatório. Decido. Conheço do conflito, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, d, da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência firmaram compreensão de que, em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Nesse sentido, confiram-se: CC 117.722/BA, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 06/09/2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 24/02/2012. No caso dos autos, articula o autor ter vivido em união estável com segurada da Previdência Social que veio a óbito em decorrência de doença não laboral. Pleiteia, ao final, pensão por morte. Com efeito, a pretensão deduzida diz respeito a concessão ou não de benefício previdenciário e a declaração da união estável é questão a se resolver como prejudicial de mérito pelo Juízo competente para o pedido. Desse modo, faz-se necessário declarar a competência do Juízo da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. 2. "A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)." ( CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3/4/2012). 3. A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, ora suscitado, para processar e julgar o feito ( CC 126.489/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 07/06/2013). Ante o exposto, conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Única de Sete Lagoas - SJ/MG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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