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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1368444 MG 2013/0041425-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
REsp 1368444 MG 2013/0041425-2
Publicação
DJ 01/12/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.444 - MG (2013/0041425-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ADELMO CLAYTON SERPA ADVOGADOS : SAMUEL FERNANDO FERREIRA LUIS HENRIQUE DIAS ARAUJO RECORRIDO : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADOS : ISABEL DAS GRACAS DORADO E OUTRO (S) ADRIANA SOUZA DA FONSECA DAFNE BRAGA LINHARES ANDRADE ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Adelmo Clayton Serpa, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJMG, assim ementado (fl. 417): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM MANUTENÇÃO ELETROELETRÔNICA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DO CARGO PRETENDIDO. É unânime, na jurisprudência, o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, a titulo de contratação precária. lnexistindo prova de que houve preterição do candidato aprovado na ocupação do cargo, seja de terceirizado ou candidato aprovado, não há direito líquido e certo A nomeação. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 444. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia, em especial quanto a alegada ofensa aos arts. e da Lei 8.745/93. Quanto ao juízo de reforma, aponta contrariedade aos arts. e da Lei 8.745/93, na medida em que ompulsando os autos, denota-se que a conduta adotada pela Recorrida e convalidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais através do inteiro teor do Acórdão ora guerreado, viola totalmente o disposto na Lei Federal retro transcrita, haja vista que após a homologação do aludido concurso público esta promoveu diversos certames na modalidade concorrência para a contratação por meio de empresas e cooperativas de um número de funcionários temporários destinados a ocupar os cargos para os quais foram aprovados os candidatos no concurso público referido, estando dentre estes o Recorrente"(fls. 468). Contrarrazões às fls. 497/505. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 515/516. Parecer do MPF às fls. 550/555, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. No mais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital passam a ter direito subjetivo a nomeação se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas destinadas ao cargo almejado, em nítida preterição dos aprovados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - NOVAS VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO - ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ - ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. 2. É inviável em recurso especial a análise de tese que não foi prequestionada na instância de origem. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 256.010/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/5/2013). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas em concurso público, em virtude da contratação de servidores temporários. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em virtude da contratação de servidores temporários. 3. Na espécie, não há no writ elementos conclusivos acerca dos cargos vagos destinados ao município de Palmas, nem do número de servidores contratados temporariamente para exercer a atividade de assistente social naquela localidade, o que impossibilita a aferição do suscitado direito subjetivo à nomeação. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 40.714/TO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/3/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMO CARGO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. 2. Se a Administração, durante o prazo de validade de concurso, contrata terceiros em situação precária para exercer cargos vagos que deveriam ser preenchidos apenas por meio de concurso público, a mera expectativa de direito transforma-se em direito líquido e certo, pois incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé, ressalvadas as situações constitucionalmente previstas. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem não analisou se a vaga pretendida pela ora agravante foi preenchida de forma irregular. Necessidade de retorno dos autos. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp 1.333.715/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/3/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo a qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 256.010/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/2013; AgRg no RMS 41.404/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2013; RMS 40.714/TO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/03/2013; RMS 35.599/MA, Rel. Min. Hermana Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 315.313/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMO CARGO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração no seu preenchimento. 2. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público. 3. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que" o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso "(ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 25/10/2011). 4. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que a contratação precária de profissionais durante o prazo de validade do concurso, principalmente no caso dos professores, por executarem atividade essencial prestada pelo Estado, convola a expectativa de direito dos aprovados em direito subjetivo à nomeação. Precedente: RMS 34794/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no RMS 36.811/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2012). Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não restou comprovado que houve contratação de terceiros para o cargo o qual o recorrente concorreu e foi aprovado. É o que se extrai do seguinte excerto do voto (fls. 526): No caso em apreço, conforme restou decidido no acórdão:"0 Apelante, conforme se verifica as f. 95, foi aprovado em 9º lugar, e a Apelada confirma a convocação de, apenas, 06 aprovados, não ocorrendo qualquer prova de houve ocupação por outros candidatos aprovados no concurso ou, ainda, por terceirizados. Como bem concluiu a ilustre Magistrada sentenciante, as f. 338: "Em síntese, ausente a comprovação de que o cargo de especialista em Manutenção Eletroeletránica C Minas Gerais está sendo ocupado por terceira pessoa contratada precariamente, não há como prosperar a pretensão do Impetrante, deduzida na inicial". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator