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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 426663 RS 2002/0039746-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 426663 RS 2002/0039746-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2004 p. 214
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_426663_RS_21.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. POSSIBILIDADE.

1. O art. 16, § 3º, da Lei n.º 6.830/80 veda a alegação de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal. Sua Exposição de Motivos ressalva, porém, essa possibilidade, no caso de créditos líquidos e certos e autorização legislativa.
2. A certeza e a liquidez dos créditos decorreu da declaração de inconstitucionalidade dos recolhimentos sobre o pro labore pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1102, DJ 17.11.95). O permissivo legal derivou da Lei n.º 8.383/91 e da novel redação do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 9.125/95. Atendido o primeiro requisito, qual seja, o direito líquido e certo ao crédito, e, em seguida, lei específica permissiva da compensação, não há óbice em utilizar-se a contribuinte dos embargos do devedor para sustentar a nulidade da certidão de dívida ativa.
3. É admissível a alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal .

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE
    • STF - ADI 1102
  • COMPENSAÇÃO - MODALIDADE - EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
    • STJ - RESP 395448 -PR
  • COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - PRO LABORE

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SARAIVA, 2001, P. 195-196
  • Autor: JOSÉ DA SILVA PACHECO
  • Obra: BREVES NOTAS SOBRE A COMPENSAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL, REVISTA TRF 3ª REGIÃO, V. 51, JAN. E FEV./2002, THEMIS, P. 21
  • Autor: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154915/recurso-especial-resp-426663-rs-2002-0039746-6