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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ERESP_1289629_8d5f4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.289.629 - SP (2011/0256645-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - DF045788

EMBARGADO : UNIBANCO SEGUROS S.A

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO (S) - SP178051

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO CONHECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CABIMENTO.

1. "Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ( RE n. 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017).

2. A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no artigo 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ.

3. Embargos de divergência da transportadora providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,

Superior Tribunal de Justiça

dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília (DF), 25 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.289.629 - SP (2011/0256645-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - DF045788

EMBARGADO : UNIBANCO SEGUROS S.A

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO (S) - SP178051

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por Latam Airlines Group

S.A. em face de acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou

provimento ao recurso especial da ora insurgente, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADORA, EM REGRESSO, PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA EMPRESA SEGURADA, DECORRENTES DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO DE MERCADORIA DEVIDA E PREVIAMENTE DECLARADA, COM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TRANSPORTADOR ACERCA DE SEU CONTEÚDO) . RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DAS MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, SENDO, POIS, IRRELEVANTE, PARA A INTEGRAL RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PROPOSIÇÃO. ANTINOMIA DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDENIZABILIDADE IRRESTRITA. OBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO PROTETIVO AO TRANSPORTE AÉREO, EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo.

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2. O critério da especialidade, como método hermenêutico para solver o presente conflito de normas (Convenção de Varsóvia de 1929 e Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 x Código Civil de 2002), isoladamente considerado, afigura-se insuficiente para tal escopo. Deve-se, ainda, mensurar, a partir das normas em cotejo, qual delas melhor reflete, no tocante à responsabilidade civil, os princípios e valores encerrados na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. E inferir, a partir daí, se as razões que justificavam a referida limitação, inserida no ordenamento jurídico nacional em 1931 pelo Decreto n. 20.704, encontrar-se-iam presentes nos dias atuais, com observância ao postulado da proporcionalidade.

3. A limitação tarifária contemplada pela Convenção de Varsóvia aparta-se, a um só tempo, do direito à reparação integral pelos danos de ordem material injustamente percebidos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, V e X), bem como pelo Código Civil, em seu art. 994, que, em adequação à ordem constitucional, preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano. Efetivamente, a limitação prévia e abstrata da indenização não atenderia, sequer, indiretamente, ao princípio da proporcionalidade, notadamente porque teria o condão de esvaziar a própria função satisfativa da reparação, ante a completa desconsideração da gravidade e da efetiva repercussão dos danos injustamente percebidos pela vítima do evento. 3.1 Tampouco se concebe que a solução contida na lei especial, que preceitua a denominada indenização tarifada, decorra das necessidades inerentes (e atuais) do transporte aéreo. Reprisa-se, no ponto, o entendimento de que as razões pelas quais a limitação da indenização pela falha do serviço de transporte se faziam presentes quando inseridas no ordenamento jurídico nacional, em 1931, pelo Decreto n. 20.704, não mais subsistem nos tempos atuais. A limitação da indenização inserida pela Convenção de Varsóvia, no início do século XX, justificava-se pela necessidade de proteção a uma indústria, à época, incipiente, em processo de afirmação de sua viabilidade econômica e tecnológica, circunstância fática inequivocamente insubsistente atualmente, tratando-se de meio de transporte, estatisticamente, dos mais seguros. Veja-se, portanto, que o tratamento especial e protetivo então dispensado pela Convenção de Varsóvia e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ao transporte aéreo, no tocante a responsabilização civil, devia-se ao risco da aviação, relacionado este à ocorrência de acidentes aéreos. 3.2 Em absoluto descompasso com a finalidade da norma (ultrapassada, em si, como anotado), permitir que o tratamento benéfico se dê, inclusive, em circunstâncias em que o defeito na prestação do serviço em nada se relacione ao risco da aviação em si. Esse, é, aliás, justamente o caso dos autos. Segundo consignado pelas instâncias ordinárias, o dano causado decorreu do extravio da bagagem já em seu destino – totalmente desconectado, portanto, do risco da aviação em si –, o que robustece a compreensão de que a restrição à indenização, se permitida fosse (o que se admite apenas para argumentar), careceria essencialmente de razoabilidade.

4. O art. 750 do Código Civil não encerra, em si, uma exceção ao princípio da indenizabilidade irrestrita. O preceito legal dispõe que o

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transportador se responsabilizará pelos valores constantes no conhecimento de transporte. Ou seja, pelos valores das mercadorias previamente declaradas pelo contratante ao transportador. 4.1 Desse modo, o regramento legal tem por propósito justamente propiciar a efetiva indenização da mercadoria que se perdeu – devida e previamente declarada, contando, portanto, com a absoluta ciência do transportador acerca de seu conteúdo – evitando-se, com isso, que a reparação tenha por lastro a declaração unilateral do contratante do serviço de transporte, que, eventualmente de má-fé, possa superdimensionar o prejuízo sofrido. Essa circunstância, a qual a norma busca evitar, não se encontra presente na espécie. Efetivamente, conforme restou reconhecido pela instância precedente, ressai inequívoco dos autos que o transportador, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da mercadoria – fato expressamente reconhecido pela própria transportadora e consignado no acórdão que julgou os embargos de declaração, e que pode ser constatado, inclusive, a partir do próprio conhecimento de transporte, em que há a menção do conteúdo da mercadoria transportada (equipamentos de telecomunicação).

5. Recurso especial improvido.

Em suas razões, a embargante alega que o acórdão destoa de arestos do STJ

no sentido de que: (i) uma vez ausente relação consumerista no contrato rodoviário de

transporte de mercadoria — celebrado entre companhia frigorífica e transportadora para

entrega a um determinado cliente —, afasta-se o CDC e aplicam-se as regras não revogadas

do Código Comercial, as gerais do Código Civil e a legislação específica ( REsp n.

705.148/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe

1º.3.2011); e (ii) em se tratando de relação jurídica não submetida às normas do CDC — ante

a teoria finalista aplicada ao caso (importação de aparelho de raio X por entidade hospitalar)

—, "incide a Convenção de Varsóvia e seus aditivos ao transporte aéreo internacional, que

impõem a indenização tarifada equivalente a 17 (dezessete) Direitos Especiais de Saque

(DES) para efeito de reparar os danos causados à mercadoria transportada", o que não

ocorre "quando efetuada declaração especial de valor mediante o pagamento de eventual

taxa suplementar (Protocolo Adicional n. 4, art. 22, item 2, 'b')" ( REsp n. 1.162.649/SP , relator

Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta

Turma, julgado em 13.5.2014, DJe 18.8.2014).

De acordo com a insurgente, "enquanto o acórdão recorrido concluiu pela não

aplicação das normas tarifárias em lei especial, reconhecendo a relação de consumo entre

as partes e aplicando o Código de Defesa do Consumidor, os acórdãos divergentes

interpretaram contexto fático semelhante ao ora debatido de outra maneira, qual seja, pela

não incidência do Código de Defesa do Consumidor e a devida aplicação da legislação

especial com relação ao tema de transporte aéreo, haja vista não ser reconhecida a relação

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de consumo em casos que envolvem ação de regresso por seguradoras, bem como casos

que o meio de transporte utilizado não foi para consumo próprio e sim para os proveitos

econômicos do contratante" (fl. 669).

Em 29.6.2016, proferi decisão monocrática negando provimento ao reclamo,

mantida pela Segunda Seção — por ocasião do julgamento de agravo interno da embargante

—, pelos seguintes fundamentos:

2. Não merece prosperar o recurso.

Por primeiro, no tocante à alegada dissensão jurisprudencial com o aresto proferido no REsp 705.148/PR, a inexistência de similitude fática é evidente, e não apenas por aquele versar sobre transporte rodoviário, que ostenta regras específicas, enquanto o presente feito versa sobre transporte aéreo de carga.

Ao contrário do afirmado pela embargante, há que se atentar para o fato de que o acórdão embargado - assim como o divergente - não aplicou as regras consumeristas ao caso concreto, como se dessume do seguinte excerto do voto condutor (fl. 639):

Na hipótese dos autos, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre profissionais das respectivas áreas de atuação não é regida pela legislação consumerista.

Efetivamente, a empresa segurada é importadora e distribuidora de equipamentos de informática, tendo contratado os serviços da empresa ré para o transporte internacional de carga, acautelando-se, contudo, mediante a contratação de um seguro com a seguradora demandante para eventual dano aos produtos transportados. Trata-se, portanto, de típica relação empresarial, não se podendo reconhecer a empresa segurada como consumidora, pois não era destinatária final do serviço litigioso prestado (transporte de cargas internacionais), utilizando-o, incontroversamente, para o incremento de sua atividade empresarial.

A razão para o afastamento da Convenção de Montreal deu-se em razão de outros fundamentos de natureza hermenêutica, que não foram alvo dos embargos de divergência.

3. Quanto à alegada divergência pretoriana com o REsp 1.162.649/SP, também não merece reparo a decisão agravada.

Verifica-se que a Terceira Turma adotou como fundamento central que, mesmo quando a relação jurídica não for regida pela legislação consumerista, por ostentar natureza empresarial, também é inaplicável a indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo, como consignou ser o caso dos autos.

O entendimento atual da Casa é no sentido de que a Convenção de Varsóvia não mais deve incidir nos casos de responsabilidade civil do transportador aéreo, quer se tratando de relação consumerista quer não , consoante se dessume dos seguintes precedentes, entre outros: [...]

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

O recurso extraordinário interposto pela transportadora — que apontou ofensa

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ao artigo 178 da Constituição da Republica de 1988 — foi admitido pelo douto Vice-Presidente do STJ e sobrestado pelo STF em 2.6.2017, por força do reconhecimento da repercussão geral no RE n. 636.331/RJ sobre "limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia" (Tema 210/STF).

Em razão do julgamento do RE n. 636.331/RJ , o Vice-Presidente desta Corte encaminhou os autos novamente para a Segunda Seção, para fins do cumprimento do disposto no inciso II do artigo 1.040 do CPC, segundo o qual, publicado o acórdão de recurso extraordinário representativo de controvérsia e em havendo dissonância com a orientação consolidada pelo STF, o órgão prolator da decisão objeto do apelo extremo sobrestado reexaminará o recurso anteriormente julgado.

É o relatório.

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.289.629 - SP (2011/0256645-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - DF045788

EMBARGADO : UNIBANCO SEGUROS S.A

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO (S) - SP178051 EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO CONHECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CABIMENTO.

1. "Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" ( RE n. 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017).

2. A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no artigo 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ.

3. Embargos de divergência da transportadora providos.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No exercício do juízo de retratação encartado no inciso II do artigo 1.040 do CPC, passo a reexaminar os embargos de divergência da transportadora, cuja negativa de provimento pautou-se na consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ — até aquele momento da decisão anterior — no sentido da inaplicabilidade das indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (artigo 246 da Lei n. 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenções de Varsóvia e de Montreal, respectivamente promulgadas pelos Decretos n. 20.704/1931 e 5.910/2006), seja para as relações jurídicas de consumo, seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo.

Em sentido contrário a tal interpretação, sobreveio, em 25.5.2017, o julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF, segundo o qual, "nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor" (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017).

O artigo 178 da Constituição da Republica estabelece que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade".

Cuida-se de regra de sobredireito constitucional que impõe a prevalência, no ordenamento jurídico, dos tratados ratificados pela República Federativa do Brasil acerca de transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga.

Durante os debates ocorridos na referida sessão de julgamento, os eminentes Ministros da Suprema Corte ressaltaram que a tese jurídica de repercussão geral fixada diz respeito à responsabilidade civil do transportador aéreo internacional por danos materiais decorrentes da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens de passageiros .

Nesse passo, mesmo em não se tratando de extravio de bagagem de

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passageiro — isto é, de um conflito em relação de consumo, tal qual o solucionado no aludido precedente vinculante do STF —, revela-se inequívoco que a controvérsia atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea (hipótese dos autos) também se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal , por força da regra de sobredireito inserta no artigo 178 da Constituição, que, como dito alhures, determina a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional.

Com efeito, nos termos das alíneas 1 e 3 do artigo 18 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato causador do dano haja ocorrido durante o transporte aéreo, que compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador.

Outrossim, se, durante a execução do contrato de transporte aéreo, revelar-se necessário transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores para o carregamento, a entrega ou o transbordo da mercadoria, todo dano se presumirá, salvo prova em contrário, como resultante de um fato ocorrido durante o transporte aéreo (artigo 18, alínea 4, da Convenção de Montreal).

De acordo com o artigo 4º, alíneas 1 e 2, do referido tratado internacional, no transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo, que poderá ser substituído por qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado, hipótese em que caberá ao transportador entregar ao expedidor, se este último o solicitar, um recibo da carga, que permita a identificação da remessa.

O conhecimento de transporte aéreo — ou o recibo de carga — é o instrumento que formaliza a contratação do transporte aéreo de carga, constituindo presunção juris tantum da celebração do contrato, do peso da remessa, da aceitação da carga e das condições de transporte (artigos 5º e 11 da Convenção de Montreal).

Por fim, o artigo 22, alínea 3, do tratado estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador — em caso de destruição, perda, avaria ou atraso — limita-se a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Nesse último caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, salvo se provar que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

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mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela caso não opte por pagar uma

quantia suplementar.

De fato, posteriormente ao julgamento vinculante da Suprema Corte, a

jurisprudência do STJ se pacificou neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA DE CARGA. INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL.

1. "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema 210) RE 636.331/RJ.

2. A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.874.764/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.6.2021, DJe 29.6.2021)

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CONVERSÃO DAS UNIDADES MONETÁRIAS. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as normas e tratados internacionais devem ser aplicados às controvérsias envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou de coisas, e têm prevalência sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e STF.

2. Considerando-se que o valor da indenização por danos materiais foi arbitrado em Direitos Especiais de Saque, impõe-se a estipulação da data da sentença como marco temporal para a conversão das unidades monetárias, nos termos do art. 23.1 da Convenção de Montreal.

3. A verba honorária foi arbitrada nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, o qual estabelece o valor da condenação como base de cálculo preferencial, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ.

4. Agravo interno parcialmente provido. ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.662.947/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12.4.2021, DJe 14.4.2021)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO EM MERCADORIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME DE INDENIZAÇÃO TARIFADA. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS.

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TRANSPORTE DE PESSOAS, BAGAGENS OU CARGAS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. Ação regressiva de indenização securitária.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

3. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal" (grifou-se)( AgInt no AREsp 1.175.484/SP, 3ª Turma, DJe 20/4/2018).

Precedentes.

4. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.415/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 636.331. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. Precedentes.

[...]

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.613.062/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19.10.2020, DJe 23.10.2020)

3. No presente caso, o Unibanco AIG Seguros S.A., em razão de extravio de

carga objeto de contrato de transporte aéreo internacional (celebrado em 22.9.2006),

promoveu o pagamento de indenização à segurada Eagle Global Logistics do Brasil Ltda.,

sub-rogando-se em todos os seus direitos e ações frente à Lan (Chile) Arlines S.A.

(transportadora).

A seguradora, então, ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face da

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companhia aérea, que, no âmbito de contrato de transporte aéreo internacional, descumpriu seu dever de guardar e conservar a carga — equipamentos de informática que lhe foram confiados pela importadora —, bem como de restituí-la no local de destino.

Conforme reconhecido nas instâncias ordinárias, a transportadora, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da carga, que constou do próprio conhecimento do transporte, sem ter sido especificado, contudo, o valor das mercadorias . Ao final, a seguradora postulou o pagamento da quantia paga à segurada a título de indenização securitária (R$ 18.984,11).

Sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento da quantia indenizada com correção monetária pela aplicação da Tabela Prática de Atualizações editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (8.3.2007) e juros moratórios de 1% desde a citação (artigo 219 do CPC).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da ré, nos termos da seguinte ementa:

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA - Extravio de carga em vôo aéreo internacional - Prescrição - Inocorrência - Autora interrompeu o prazo prescricional de dois anos (art. 317 do CBA e art. 29 da Convenção de Varsóvia) através de medida cautelar de interrupção de protesto - Valor da indenização que deve ser estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor - Tratando-se de relação de consumo, prevalecem as disposições do CDC em relação à Convenção de Varsóvia e os seus diversos protocolos de emenda (Haia e Montreal) e ao CBA - Exegese dos artigos 5", XXXII e 170, V, ambos da CF de 88 - Inadmissibilidade do limite da responsabilidade de indenizar - Responsabilidade objetiva - Reparação integral - Valor pago pela seguradora autora, em favor de sua segurada, que deverá ser corrigido desde o desembolso pela causadora do dano decorrente do extravio de mercadorias transportadas pela ré.

RECURSO NEGADO.

Ao julgar o recurso especial da transportadora, a Terceira Turma negou provimento ao reclamo, sob o fundamento da"absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo", por ter ocorrido o extravio da mercadoria já em seu destino.

Nesse quadro, merece reparo o acórdão objeto dos embargos de divergência. Isso porque, tendo ocorrido o extravio da mercadoria durante o transporte aéreo internacional — que compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador

Superior Tribunal de Justiça

— e inexistindo, no conhecimento de carga, declaração sobre o valor das mercadorias, o quantum indenizatório devido pela transportadora deve se limitar ao patamar estabelecido na alínea 3 do artigo 22 da Convenção de Montreal — celebrada em 28.5.1999 e aprovada pelo Congresso Nacional em 18.4.2006, cuja entrada em vigor no Brasil se deu em 18.7.2006 —, ou seja, 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma .

4. Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação encartado no inciso II do artigo 1.040 do CPC, provejo os embargos de divergência da transportadora para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de limitar o valor da indenização por danos materiais decorrentes de extravio de mercadoria ao patamar estabelecido na alínea 3 do artigo 22 da Convenção de Montreal, sem alteração nos ônus sucumbenciais.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2011/0256645-7 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.289.629 /

SP

Números Origem: 0 XXXXX20098260100 XXXXX20098260100 XXXXX20091918924 990103411390

PAUTA: 25/05/2022 JULGADO: 25/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - DF045788

EMBARGADO : UNIBANCO SEGUROS S.A

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO (S) - SP178051

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1549537246/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1289629-sp-2011-0256645-7/inteiro-teor-1549537292

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