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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 550095 SC 2003/0106431-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 550095 SC 2003/0106431-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2004 p. 224
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_550095_SC_21.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ.

1. A prescrição qüinqüenal em regra não atinge as sociedades de economia mista porquanto as mesmas têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil. Aliás, referido entendimento é pacífico no STJ porquanto sumulado, verbis: Súmula n.º 39: "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista." 2. Não obstante, in casu, a CAEEB (Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas), sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela guarda e manutenção dos estoques de carvão mineral energético, foi extinta, pela Lei n.º 8.029/90 (art. 4º, III), que em seu art. 20, determinou à União a sucessão de referida atividade, motivo pelo qual a partir da edição de referida norma (12.04.1990) passou a incidir o prazo de prescrição qüinqüenal previsto no Decreto n.º 20.910/32. Prescrição afastada posto demanda ajuizada em 21.09.1993 3. O instituto da denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste. 4. Esta a razão de ser do instituto, justificador da denominação que lhe emprestava o Direito brasileiro de 1939, e que lhe dão os sistemas alienígenas. O Código de 1939 versava o instituto sob a denominação da "chamamento à autoria" que, na sua essência, significava "garantia", ou melhor, "convocação do garante". O Direito francês e o italiano, calcados na origem germânica do instituto, preferiram o vocábulo "garantia", daí corresponder, nesses sistemas, à nossa atual "denunciação da lide", a exception de garantie e a chiamata in garanzia, esta última com as modalidades formal e simples, sendo certo que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece aos mesmos princípios de nossa denunciação. A chiamata formal e o modelo germânico dão azo à substituição do garantido pelo garante, além da sua não-convocação não gerar a perda do direito de regresso e inexistir a sentença materialmente dúplice prevista no art. 76 do nosso Código de Processo Civil, o que revela certa originalidade do Direito brasileiro. 5.. Denunciar a lide à alguém não é senão trazê-lo para a lide, por força de garantia prestada, ou em razão de direito regressivo existente em face desse terceiro. Através da denunciação da lide, o denunciante aproveita-se do mesmo processo para exercer a ação de garantia ou a ação de regresso em face do denunciado, por isso que, inspirado pelo princípio da economia processual, dispôs o legislador que "a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo"(CPC, art. 76). Com o exercício da denunciação, amplia-se a relação processual acrescentando-se a ela uma nova parte, criando uma "situação legitimamente que não existia anteriormente e vinculando o denunciado ao processo. 6.. O denunciado é convocado in eventum, isto é, a sua presença se faz necessária para o caso de condenação do denunciante, hipótese em que a sentença, em regra, condena, também, o terceiro, razão por que alguns admitem ter a denunciação da lide o colorido de uma" provocação de assistência ". 7.. A sentença, no processo em que ocorre a denunciação, dispõe sobre a relação jurídica entre a parte e o denunciante, e entre este e o denunciado. E, como já dito, essa sentença será formalmente una e materialmente dupla. Assim, por exemplo, a pessoa jurídica demandada por um ato lesivo praticado pelo seu preposto, responde perante o suposto lesado, mas pode denunciar a lide o seu empregado, para ver, na mesma sentença em que for condenada, o seu regresso garantido. 8.. A denunciação da lide é, em regra, uma faculdade, nada impedindo que o denunciante exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso. 9. Sobressai, assim que a idéia da denunciação está vinculada a de direito de regresso, que lhe é preponderante, sendo certo que a admissibilidade da denunciação não significa a sua procedência, assim como a admissibilidade da ação pelo preenchimento das condições do direito de agir afasta, apenas, a carência da ação, não influindo sobre o mérito. 10. Denunciação à lide requerida com fulcro no art. 70, III, do CPC, dispositivo que contém redação genérica e prevê todas as situações de regresso contempladas na lei ou no contrato. 11. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência dos pressupostos autorizativos da denunciação à lide com base na análise de cláusulas contratuais e de matéria de índole fático-probatória, cujo exame é insindicável, pelo STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas n.ºs 5 e 7, do STJ, que assim determinam:"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."(Súmula 05/STJ);"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."(Súmula 07/STJ) 12. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 85 e 943, do Código Civil de 1916. 13. Alegação de violação do art. 159 do Código Civil porquanto a prova pericial constatou pagamento a destempo de faturas, sem a devida correção monetária. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse aspecto, posto interditada a cognição pela Súmula 7 do STJ. 14. O acórdão recorrido revela-se irrepreensível ao rechaçar a ausência de danos, alegada pela União, e reconhecer o direito das empresas contratadas em receberem a correção monetária sobre os pagamentos realizados em atraso pela Administração Pública. 15. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, COMPRA, CARVÃO, PERIODO, 1987, 1989, REU, UNIÃO FEDERAL, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANO, 1993, HIPOTESE, LEI, 1990, DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUCESSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPRA, CARVÃO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, TERMO FINAL, LEI FEDERAL, 1990, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TERMO INICIAL, LEI FEDERAL, 1990. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MATERIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, CONTRATO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, DIREITO DE REGRESSO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, REEXAME, PROVA. POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, MOTIVO, ATRASO, PAGAMENTO, COMPRA, CARVÃO, HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, SUCESSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPRA, CARVÃO, DECORRENCIA, INFLAÇÃO, PERIODO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, DIVIDA.

Doutrina

  • Obra: DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1959, P. 103-104.
  • Autor: ANTÔNIO LUIZ CÂMARA LEAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154958/recurso-especial-resp-550095-sc-2003-0106431-0