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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2003715_e716e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 2003715 - RS (2022/0152705-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 498-511): "EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIME CONEXA. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. A alegada embriaguez do acusado, e o fato consistente em levar o automóvel que conduzia a invadir a contramão de direção, circunstâncias apontadas pelo Ministério Público para afirmar a presença de dolo eventual na conduta por aquele observada põem à mostra, tão-somente, a não observância de dever objetivo de cuidado na condução do veículo automotor, o que caracteriza proceder culposo, como afirmado no voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 527-531). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 74, § 1º, 413, caput e § 1º, 615, § 1º, e 619 do CPP; bem como dos arts. 18 e 121 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido teria permanecido omisso sobre argumentos acusatórios importantes, referentes às provas que subsidiariam a pronúncia do recorrido; (II) não caberia ao Tribunal, na etapa da pronúncia, aprofundar-se nas provas dos autos a fim de aferir a demonstração do dolo na conduta do réu; e (III) não se aplicaria neste momento processual a regra processual segundo a qual o empate favorece o acusado. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 563-573), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 576-585). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 601-608). É o relatório. Decido. Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Constato a falta de prequestionamento da tese de que o art. 615, § 1º, do CPP seria inaplicável à pronúncia, pois não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido . Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP especificamente sobre essa matéria, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Afinal, quando abordou o art. 619 do CPP (e-STJ, fls. 544-547), o recurso especial limitou-se a alegar que o TJ/RS teria se omitido sobre as provas dos autos, mas não sobre a interpretação do art. 615, § 1º, do CPP ora proposta. Consequentemente, é impossível considerá-la prequestionada de maneira ficta. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in) existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes."( AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' ( AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Sobre a questão de fundo, a Corte de origem entendeu que não foram apresentados indícios suficientes da presença do dolo . O seguinte trecho bem ilustra as conclusões do TJ/RS a respeito do tema, após confrontar as duas teses em disputa (e-STJ, fl. 507): "Nesse cenário, avulta a circunstância de que não há elementos mínimos que apontem para a presença de crime doloso contra a vida. Isso porque, não obstante a prova produzida aponte, com suficiência, para o fato de quê o acusado se encontrava embriagado, tal circunstância, por si. só, não enseja a conclusão de que observou proceder eventualmente doloso, assumindo o risco de, acidentando-se, causar a morte do condutor da motocicleta. Entendimento contrário levaria à responsabilização, penal de feição objetiva"Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido já decidiu este STJ, também em sede de pronúncia:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO EVENTUAL. NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar"( HC n. 328.426/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição que, em vez de pronunciar o agravado pela prática, em tese, de homicídio simples, com dolo eventual, desclassificou a conduta para a forma culposa do delito, uma vez que, analisando as provas dos autos, concluiu que apenas a embriaguez e a velocidade pouco acima do permitido no instante do fato não permitem atribuir-lhe de forma alguma o animus necandi nem a assunção do risco de matar. 3. Segundo a instância ordinária, não exsurge dos autos nenhum outro elemento ou circunstância capaz de demonstrar o elemento subjetivo necessário à submissão do caso a julgamento do tribunal do júri. 4. Eventual acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo órgão acusatório, no sentido de pronunciar o réu homicídio doloso, dependeria inexoravelmente do revolvimento de questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Não há usurpação da competência constitucional do júri quando as provas existentes nos autos, segundo conclusão da instância ordinária, não forem suficientes para demonstrar, nem mesmo de forma indiciária, a prática de crime doloso contra a vida. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no REsp n. 1.848.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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