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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 620730 RJ 2003/0219914-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 620730 RJ 2003/0219914-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 25.10.2004 p. 244

Julgamento

14 de Setembro de 2004

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_620730_RJ_14.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - FGTS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - APRECIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 211 E 07 DESTE STJ.

1. Não se conhece do recurso especial, em face da ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal tido como violado (artigo 21 do CPC).
2. Mesmo que superado tal óbice, ainda assim o recurso não mereceria prosperar, porquanto a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice na Súmula 07/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, 12ª ED., MALHEIROS, 2004, P. 174 E 342.
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000389
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154996/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-620730-rj-2003-0219914-8