Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 942636 MG 2007/0197410-5

1 Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ.

2. O acórdão recorrido assentou, à luz do laudo pericial produzido no feito, que o procedimento adotado na Lei Estadual 11.510/94 acarretou defasagem nos vencimentos de alguns autores, e que, portanto, estes faziam jus à recomposição da perda remuneratória e ao pagamento das respectivas diferenças previstas na Lei 8.880/94. Infirmar tais considerações importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Precedentes.

4. Agravo Regimental improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Aguardando análise.