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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg nos EDcl no RMS 44535 PI 2013/0406329-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no RMS 44535 PI 2013/0406329-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/12/2014

Julgamento

25 de Novembro de 2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RMS_44535_72386.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RMS_44535_ed7cc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta.
2. Hipótese em que não ocorre cerceamento de defesa, visto que o impetrante esteve assistido por advogado durante todas as fases do processo administrativo disciplinar - ainda que isso fosse prescindível (ao teor da Súmula Vinculante nº 05/STF)-, que caberia exclusivamente à parte zelar pelo seu interesse quanto ao adiamento da sessão de julgamento - o que não aconteceu, e que não demonstrados os prejuízo à defesa.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155079944/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-nos-edcl-no-rms-44535-pi-2013-0406329-4

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