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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1446154 SE 2014/0072983-5

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135, I A III DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    AgRg no REsp 1446154 SE 2014/0072983-5
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 02/12/2014
    Julgamento
    18 de Novembro de 2014
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135, I A III DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A Corte local consignou, expressamente, que a recorrente não demonstrou qualquer uma das situações previstas no art. 135, I a III do CTN, o que por si só é suficiente para afastar o redirecionamento da execução fiscal.

    2. A recorrente afirma que a sociedade empresária deu baixa na Junta Comercial atestando o encerramento das suas atividades empresariais. Dessa forma, deve-se anotar que a empresa executada cumpriu com o seu dever legal de informar ao órgão de registro da sociedade o seu encerramento, o que não configura encerramento irregular, já que a dissolução irregular é caracterizada quando a empresa não dá baixa nos registros fiscais e o Oficial de Justiça diligenciando até o local de funcionamento da empresa não a encontra.

    3. Não se demonstrou, como se exige, para o redirecionamento da execução fiscal, que o sócio contra quem se pretende redirecionar a pretensão executória tenha agido com infração a lei, ao estatuto, ao contrato social ou que a empresa tenha deixado de realizar suas funções irregularmente.

    4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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