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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 269548 SP 2013/0128699-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 269548 SP 2013/0128699-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_269548_2dd9d.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_269548_69b79.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. ACESSO ÀS MÍDIAS DA INVESTIGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO OBSTADA. IRRESIGNAÇÕES NÃO APRECIADAS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPONIBILIDADE INTEGRAL AO ÁUDIO E VÍDEO DAS AUDIÊNCIAS. OCORRÊNCIA. ASSERTIVA DO TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO OUTRO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO RÉU. GRAVAÇÕES EM MÍDIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. O pleito de reconhecimento de nulidade, ante a vedação de acesso à defesa das quatro mídias, que continham imagens da prática delitiva, bem como ao subsequente laudo pericial delas decorrente, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A defesa obteve acesso integral às gravações de áudio e vídeo das audiências realizadas, mediante mídia acostada aos autos, conforme asserido pelo Tribunal de origem, sendo que entendimento diverso do adotado constitui matéria de fato, não de direito, dependendo de um exame amplo e profundo dos elementos probatórios, acarretando em incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus.
4. A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição.
5. Ao entender o legislador por tratar de forma diversa da regra insculpida, o fez expressamente, como no artigo 475, alterado pela Lei n.º 11.689/08, do Estatuto Processual Repressivo, ao determinar a transcrição no procedimento do júri.
6. In casu, não se demonstrou a imprescindibilidade da transcrição dos depoimentos, sendo que foram devidamente colhidos sob o crivo do contraditório, respeitando-se a ampla defesa.
7. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155083825/habeas-corpus-hc-269548-sp-2013-0128699-6