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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1252068 BA 2011/0045720-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1252068 BA 2011/0045720-0
Publicação
DJ 03/12/2014
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1252068_ee068.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.068 - BA (2011/0045720-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : ÉDSON DE SOUSA RAMALHO GRILO ADVOGADO : SÉRGIO DA COSTA MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDSON DE SOUSA RAMALHO GRILO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 199): PROCESSUAL PENAL. PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. DECRETO-LEI 236/67. ART. 183 DA LEI. 9.472/97. LEI 9.612/98. RÁDIO COMUNITÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. I - Orientação desta Corte no sentido de que o art. 70 da Lei 4.-117/62 foi revogado pelo art. 183 c/c art. 215, I, da Lei 9.472/97, por tratarem da mesma matéria. II - Satisfeitos os.requisitos do art. 41 do CPP, há de ser recebida a denúncia. III - Recurso provido. O recorrente aponta negativa de vigência ao art. 395, II e III, do Código Penal, ao art. 109, V, do Código Penal, ao art. 70, da Lei n.º 4.117/62 e ao art. 182, da Lei n.º 9.472/97. Aponta, inicialmente, que a conduta de operar clandestinamente serviços de radiodifusão subsume-se no art. 70 da Lei 4.117/62, e não no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, que se refere aos serviços de telecomunicações. Reconhecendo-se a aplicação do referido dispositivo, deveriam ser reconhecidas a incidência do princípio da insignificância e/ou a extinção da punibilidade. Foram oferecidas as contrarrazões (fls. 220/237). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial, em parecer de fls. 253/260. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso ministerial interposto contra a sentença que rejeitou a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal, consignou que a conduta praticada pelo recorrido se amolda ao tipo no art. 183 da Lei 9.472/97 (fl. 197) pois operava rádio comunitária (Rádio Barra do Choça FM 102,1 MHs) sem a devida autorização da autoridade competente. Amolda-se o acórdão ao entendimento desta Corte. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62, contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. 2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem jurídico, não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contemplo hipótese flagrantemente distinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1113795/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13.08.2012). Por outro lado, também não prospera o pleito recursal de aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, sob a alegação de baixa potência de transmissão dos aparelhos apreendidos. Tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, como se observa dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INTERNET. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 383.884/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º, do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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