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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1223974 ES 2010/0210881-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1223974 ES 2010/0210881-7
Publicação
DJ 03/12/2014
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1223974_25d85.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.974 - ES (2010/0210881-7) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : ANTÔNIO OSMAR PUZIOL ADVOGADO : TEREZA DA SILVA MOREIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO OSMAR PUZIOL, com fulcro na alínea a e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional da 2ª Região, nestes termos ementado (fl. 137): PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1o, C e D, DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, restando afastado o dolo. 2. Atipicidade da conduta. Se o agente desconhece a origem estrangeira de componentes das máquinas de caça-níqueis, não, se pode cogitar de prática dolosa - vontade livre e consciente de praticar o tipo penal - em relação ao crime previsto no artigo 334, § 1o, c e d, do Código Penal. 3. A ciência acerca da origem estrangeira de componentes das máquinas é inalcançável pelo homem médio. Colhe-se do procedimento administrativo que as mercadorias proibidas estão relacionadas a componentes das máquinas - placas mãe ou os componentes eletrônicos essenciais para o funcionamento das mesmas - sendo que a descrição de tais elementos ocorreu de forma genérica, não tendo sido apontado, sequer, o país de origem, quando da discriminação das mercadorias. 4. Não há justificativa para a intervenção do Direito Penal, sendo que a absolvição no estado em que se encontrava o processo - em que sé optou pela celeridade do procedimento-, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de prestação pecuniária como parte dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Trata-se de medida de aceitação voluntária, cuja revogação não implica em restituição dos valores pagos. 6. Recursos não providos. Consta dos autos que Antônio Osmar Puziol foi denunciado como incurso no art. 334, § 1.º, c e d, do Código Penal, sobrevindo sentença que o absolveu nos termos do art. 386, inc. III do Código de Processo Penal. A defesa interpôs recurso de apelação pretendendo a anulação da sentença no tocante à vedação da devolução das parcelas adimplidas a título de suspensão condicional ou pela reforma do provimento judicial para restituir ao réu os valores pagos a título de prestação pecuniária, bem como a expressa exoneração das parcelas vincendas (fl. 115). O Ministério Público Federal, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, pretendendo fosse determinado o prosseguimento da ação, sob o argumento de que inexistiria, no momento da denúncia, prova do erro de tipo. Ambos os recursos foram desprovidos, não tendo sido opostos embargos de declaração. Diante disso, foram interpostos os presentes recursos especiais. Antônio Osmar Puziol sustenta negativa de vigência aos arts. 884 e 885 do Código Civil, ao art. 1.º do Código Penal e ao art. 92 da Lei n.º 9.099/95, apontando que a negativa da devolução dos valores realizados pelo recorrente denota uma penalidade sem motivo e sem previsão legal, vez que o sursis processual pressupõe a existência de um processo, e o processo pressupõe a existência de um delito. Com isso, não havendo delito, não deveria haver processo, que impossibilitaria o sursis e sua consequente aceitação, logo, não haveria o depósito de valores por parte do recorrente (fl. 147). O Parquet, por seu turno, alegou violação aos arts. 386, III e 397, ambos do CPP e ao art. 20, do CP, bem como negativa de vigência aos arts. 155 e 156 do CPP e ao art. 18, I, do CP. Contrarrazoados os recursos (fls. 288/292 e 307/328), foram admitidos (fls. 330/332 e 333/335), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso de Antônio Osmar Puziol e pelo provimento do especial interposto pelo Parquet (fls. 345/354). É o relatório. Inicialmente, analiso o recurso de Antônio Osmar Puziol. Cumpre destacar que os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados. O acórdão, no tocante ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, restringiu-se a asseverar que (fls. 126/127): Em primeiro lugar não há que se falar em ausência de fundamentação, pois, como bem salientado pelo Parquet em seu parecer (fls. 83), o trecho questionado pelo réu em seu recurso não possui cunho decisório, não sendo este ponto objeto da demanda. Com efeito "o sentenciante ao afirmar que os efeitos de sua decisão não alcançariam o âmbito administrativo e tampouco implicaria a restituição do montante voluntariamente pago pelo réu a instituição beneficente em acordo pactuado pelo parquet, somente e esclareceu um consectário lógico." Também não assiste razão ao apelante quanto à possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prestação pecuniária como parte dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Isso porque se trata de uma medida de aceitação voluntária, cuja revogação não implica em restituição dos valores pagos. Note-se que se trata de instituto diverso da fiança, cujo artigo 337 do Código de Processo Penal prevê expressamente que, em caso de absolvição, deve o valor pago ser devolvido ao réu. Ao contrário, no caso de sursis processual, o artigo 89, da Lei 9.099/90, não traz nenhuma previsão de devolução dos valores pagos. Contra o acórdão, não foram opostos embargos de declaração a fim de discutir-se a matéria. Carece, assim, o presente apelo extremo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Ainda que a nulidade tenha surgido na prolação do acórdão recorrido e mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o requisito referente ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes. 2. A análise da alegação referente à ausência de dolo na conduta praticada pelo réu demanda reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A pretensão de se considerar, na dosimetria da pena, a atenuante referente à confissão espontânea não foi apresentada no recurso especial, de sorte que se verifica a ocorrência de preclusão, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, para o reconhecimento da nulidade ou da atenuante, depende da existência de ilegalidade flagrante, o que não ocorre no caso. 5. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, para o caso de não ser ultrapassado o juízo de admissibilidade, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso. Precedente. 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1160085/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, DJe 31/05/2013) Passo ao exame do recurso ministerial. O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. No entanto, não merece ser provida a irresignação. Na hipótese, veja o que consignou o acórdão recorrido (fls. 125/126): Assim, se o agente desconhece a origem estrangeira de componentes das máquinas de caça-níqueis, não se pode cogitar de prática dolosa - vontade livre e consciente de praticar o tipo penal - em relação ao crime apontado na denúncia. No caso dos autos, de fato, colhe-se do procedimento administrativo que as mercadorias proibidas estão relacionadas a componentes das máquinas - placas mãe ou os componentes eletrônicos essenciais para o funcionamento das mesmas - sendo, que a descrição de tais elementos ocorreu de forma genérica; não tendo sido apontado, sequer, o país de origem, quando da discriminação das mercadorias (fls. 06 - apenso). (...) Sendo assim, diante da ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo; encontra-se caracterizado o erro de tipo, afastando-se, portanto, o dolo, seja este direto ou eventual. Entendo, portanto, que não há justificativa para a intervenção do Direito Penal, sendo que a absolvição no estado em que se encontrava o processo, - em que se optou pela celeridade do procedimento -, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Assim, verifica-se que, com efeito, o Tribunal de origem analisou com profundidade o arcabouço probatório dos autos, para concluir que, a princípio, o erro de tipo encontra-se, de fato caracterizado. Na verdade, o que busca o recorrente é a inversão do julgado, tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 deste Tribunal. A respeito: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal, quando da análise do caso concreto, entendeu comprovados os elementos de autoria e de materialidade delitivas em desfavor do agravante, motivo pelo qual considerou configurado o delito de contrabando. 2. O exame da presente insurgência, no sentido de se perquirir se há, nos autos, provas suficientes para a condenação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 364.132/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DÚVIDA ACERCA DO DOLO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não foi constatado no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 397.260/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 20/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. CAÇA-NÍQUEIS. PRESENÇA DE DOLO E DE COMPONENTES IMPORTADOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstrada a presença de dolo e evidenciado o fato de que os caça-níqueis estavam funcionando com a utilização de componentes importados, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 355.272/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º, do Código de Processo Penal, nego seguimento a ambos os recursos especiais. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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